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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003284-30.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (RÉU)

APELADO: MARCEL YAMAMOTO (AUTOR)

APELADO: WILLIAM LEMOS VILLAS BOAS (AUTOR)

APELADO: SAMUEL KARASINSKI OSTETTO (AUTOR)

RELATÓRIO

William Lemos Villas Boas, Marcel Yamamoto e Samuel Karasinski Ostetto ajuizaram ação ordinária em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM/PR em que requerem a concessão de tutela de urgência para a seguinte finalidade: a) Que seja aos autores GARANTIDO O LIVRE EXERCÍCIO DA MEDICINA DO TRABALHO, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’s), em homenagem ao disposto no art. , II, da Lei 12.842/2013 c/c art. , XIII da CRFB e art. 22, XVI da CRFB e em razão da nulidade do art. 7º da Resolução CFM nº 2.183, de 21 de setembro de 2018 ; b) Que a ré seja condenada a PROMOVER O IMEDIATO REGISTRO DAS PÓSGRADUAÇÕES EM MEDICINA DO TRABALHO COMO ESPECIALIDADE MÉDICA, em homenagem ao disposto no art. 44, da Lei 9.394/1996 c/c art. 17, caput, da Lei 3.268/1957 e em razão da nulidade da anti-isonômica e ilegal Resolução CFM nº 2.219, de 21.11.2018.

Consta do relatório da sentença:

Deduzem sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) são médicos pós-graduados em medicina do trabalho e reconhecidamente médicos do trabalho, de acordo com os requisitos objetivos previstos na Portaria DSST n.º 11/1990 (Norma Regulamentadora n. 4), em vigor quando da conclusão das respectivas pós-graduações; b) estão proibidos de exercer direção, coordenação e supervisão médica nos serviços especializados em medicina do trabalho de serviços especializados em medicina do trabalho, em razão da edição de ato administrativo (art. 7º, da Resolução CFM nº 2.183, de 21/09/2018); c) o ato administrativo condicionou o exercício de coordenação e supervisão técnica em serviços de medicina do trabalho à aquisição do título de especialização em medicina do trabalho; d) buscaram o registro de suas especializações em medicina do trabalho, para que pudessem continuar exercendo as funções de coordenações e supervisão de serviços nessa área, mas o Conselho de Medicina não reconhece o curso de especialização em medicina do trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); e) para isso, o CRM invoca as Resoluções CFM nº 1.799/2006 e nº 2.219/2018, que fixam marco temporal sobre a possibilidade de registro de pós-graduações em medicina do trabalho como especialidade; f) "eventuais resoluções do Conselho Federal de Medicina que restrinjam o exercício da medicina violam de forma frontal a Lei 12.842/2013 c/c art. 17, da Lei 3.268/1957 e – mais do que isso – não encontram fundamento de validade no art. , XIII e no art. 22, XVI da CRFB, merecendo a declaração de nulidade"; g) o art. , II da Lei 12.842/2013 esclarece que é ato privativo de médico o exercício de coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médicos; h) o Conselho Federal de Medicina editou ato administrativo (art. 7º, da Resolução CFM nº 2.183, de 21 de setembro de 2018) que viola frontalmente o art. , II da Lei 12.842/2013 e, ainda, não encontra fundamento de validade no art. 22, XVI e no art. , XIII da CRFB, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito"; i)"o art. 17, da Lei 3.268/1957 que, de forma técnica, estabelece que os registros de títulos, diplomas e certificados médicos se dão no Ministério da Educação e Cultura e, por essa razão não pode a autarquia federal profissional – supervisora da ética médica, apenas – negar o registro da especialidade dos autores, avalizado pelo órgão integrante da estrutura da União, detentora da competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, na forma do art. 22, XIV, da CF.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar o direito dos autores ao livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, devendo o Conselho Regional de Medicina/PR se abster de condicionar o exercício da atividade à comprovação da conclusão de residência médica na área e condenou o CRM/PR a pagar aos autores as custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O CRM/PR apresenta apelação. Refere:

Frise-se, portanto, que a pretensão dos Recorridos mostrasse equivocada e até ilegal, visto que os certificados apresentados não têm o condão de permitir que eles sejam reconhecidos como médicos do trabalho (especialista) e, também, não são não passíveis de registro perante o CRMPR, uma vez que não atendem dos ditames normativos acima especificados, merecendo, como merece, reforma a decisão aqui atacada

Requer:

digne-se recebê-lo e provê-lo para o fim de, cassando a tutela provisória, se modifique a decisão atacada, afastando o direito dos recorridos de terem o seu registro de especialidade em Medicina do Trabalho reconhecido, sem cumprir as exigências legais, por ser de Direito.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece prosperar.

Assim estabelecia o item 4.4 da NR-4 (aprovada pela Portaria MTb/GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978), por força da redação que lhe foi dada pela Portaria DSST1 nº 11 de 17/09/1990:

4.4 - Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Enfermeiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e auxiliar de Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II, anexo.

4.4.1. - Para fins desta Norma Regulamentadora, as empresas obrigadas a constituir serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos.

a) Engenheiro de Segurança do Trabalho - Engenheiro ou Arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação;

b) Médico do Trabalho - Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina;

c) Enfermeiro do Trabalho - Enfermeiro portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Enfermagem do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por Universidades ou Faculdade que mantenha curso de em Enfermagem;

d) Auxiliar de Enfermagem do Trabalho - Auxiliar de Enfermagem ou Técnico de Enfermagem portador de certificado de conclusão de curso de qualificação de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, ministrado por instituição especializada reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação.

e) Técnico de Segurança do Trabalho - Técnico portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado por estabelecimento de ensino de segundo grau, reconhecido e autorizado pelo Ministério da Educação.

4.4.1.1. - Em relação às categorias mencionadas nas alíneas a e, observa-se-á o disposto na Lei 7.410 de 27 de novembro de 1985.

4.4.2 - Os profissionais integrantes dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão ser empregados da Empresa, salvo os cursos previstos nos itens 4.14. e 4.15.

A Portaria DSST 11/1990, além de alterar a NR-4, ainda estabeleceu:

Art. . Os requisitos de qualificação profissional para a categoria de Médico do Trabalho, previstos no artigo da presente portaria, terão validade para o procedimento de registro a que se refere o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. . O registro do Engenheiro de Segurança do Trabalho no Conselho Profissional, conforme disposto na Lei nº 7.410/85, terá validade para os fins previstos no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º. Os profissionais registrados no extinto Ministério do Trabalho ou nos respectivos Conselhos Profissionais terão assegurados seus direitos, nos termos da Portaria MTb/SSMT nº 25, de 27 de junho de 1989.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sobrevieram a Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014, e a Portaria MTE nº 2.018, de 23 de dezembro de 2014, que deram a seguinte redação aos itens 4.4, 4.4.1 e 4.4.1.1 da NR-4:

4.4. Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR. (alterado pela Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014).

4.4.1. Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente. (alterado pela Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014)

4.4.1.1 Em relação ao Engenheiro de Segurança do Trabalho e ao Técnico de Segurança do Trabalho, observar-se-á o disposto na Lei n.º 7.410, de 27 de novembro de 1985.(alterado pela Portaria MTE n.º 2.018, de 23 de dezembro de 2018).

Os artigos 162 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho assim estabelecem:

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

(...)

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

(destaquei)

A Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.799, de 11.08.2006, de seu turno, estatuiu:

Art. 1º Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós- graduação, definido na 1ª parte, alínea b do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho.

Art. 2º Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Muitos anos após o advento da Resolução CFM 1.799/2006, sobreveio a Resolução CFM 2.219, de 21.11.2018, a qual preceituou:

Art. 1º Os médicos com registro de médico do trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 4 de setembro de 2006 passam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

Art. 2º O médico que atender a esse requisito específico e estiver interessado em exercer seu direito ao RQE de Medicina do Trabalho deverá procurar o Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição para requerer o registro.

Art. 3º A simples inscrição em livros específicos não autoriza a vinculação, o anúncio ou a divulgação de tais profissionais como especialistas em Medicina do Trabalho, conforme os artigos 17 e 20 da Lei nº 3.268/57.

Art. 4º Ficam revogadas a Resolução CFM nº 2.061/2013 e todas as disposições em contrário.

Ao que se percebe, com base em autorização quando menos implícita de lei (artigos 162 e 195 da CLT), o Ministério do Trabalho vinha dispondo sobre os requisitos para o desempenho da especialidade de Médico do Trabalho.

E o ato normativo do Ministério do Trabalho (item 4.4 da NR-4, com a redação que lhe foi dada pela Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990) prescrevia que poderia ser qualificado como Médico do Trabalho o profissional portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica.

Somente com o advento da Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014 é que para o reconhecimento do direito à atuação como Médico do Trabalho passou a ser exigida “formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente”.

Sendo reconhecida ao Ministério do Trabalho a competência para dispor sobre o desempenho específico da Medicina na especialidade do Trabalho, antes do advento da Portaria MTE 590, de 28.04.2014 não era possível ao Conselho Federal de Medicina exigir, certificado de residência médica, ou manifestação da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) como condição ao exercício da especialidade.

Oportuna, até como reforço de fundamentação, a transcrição do voto do Juiz Federal Gustavo Schneider Alves proferida no recurso inominado 5010503-98.2019.4.04.7107 (5ª Turma Recursal do RS), no qual, a propósito, transcrita sentença exarada pelo Juiz Federal Eduardo Kahler Ribeiro, integralmente confirmada pelo órgão colegiado, e que aprecia com profundidade a questão sob exame:

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Quanto ao mérito, refiro, de início, descabida, no caso dos autos, a invocação da Lei 6.932/81 para sustentar que apenas a residência médica confere o título de especialista, pois tal determinação foi introduzida pela Lei 12.871/2013, ou seja, posteriormente ao curso de especialização em medicina do trabalho do autor, que foi concluído em 2008.

Ademais, o art. 35 da Lei 12.871/2013 autoriza que as entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização NÃO CARACTERIZADOS COMO RESIDÊNCIA MÉDICA encaminharão as relações de REGISTROS DE TÍTULOS DE ESPECIALISTAS PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE, para os fins previstos no § 5º do art. da Lei nº 6.932, de 1981.

Deste modo, assegurou-se a concessão de registro de título de especialista aos pós-graduados anteriores ao advento da Lei 12.871/2013 - que introduziu alterações na Lei nº 6.932/81 -, entendendo como titulares do direito ao registro de especialidade todos aqueles que tinham curso de especialização não caracterizado como residência médica, como é o caso do autor.

Assim, a Lei 6.932/1981 não é contrariada pela Norma Regulamentadora - NR 4, com a redação dada pela Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990 (Médico do Trabalho - Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina), uma vez que a modificação que previu que a Residência Médica constitui a modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil (art. 1º, § 3º, Lei 6.932/1981) é de 2013 (Lei 12.871).

Portanto, as disposições contidas na Lei 6.932/81 não negam o direito do autor ao reconhecimento da validade do título de especialista em medicina do trabalho (1-anexospet2).

No que atine ao ponto recursal no qual a ré aduz que, no caso de pedidos de registro da especialidade que foram efetuados junto ao CRM antes da entrada em vigor da Res. CFM nº 1.799/2006, estes podem ser passíveis de registro da especialidade em medicina do trabalho, o que não é o caso do Recorrido, já que nos termos da documentação apresentada por ele próprio no EVENTO 1 ANEXOSPET2, o mesmo concluiu sua pós-graduação somente no ano de 2008, a insurgência também não merece acolhimento.

Isso porque a Resolução CFM nº 2.219, de 21/11/2018, ao autorizar apenas aos médicos do trabalho registrados em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 4 de setembro de 2006 a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (REQ) - data esta da Resolução CFM nº 1.799/2006, que passou a negar o registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, uma vez que tal certificado não concede mais ao detentor o título de especialista em medicina do trabalho -, conferiu tratamento anti-isonômico àqueles que, autorizados pela Portaria nº 2.018, de 23/12/2014, legitimamente atuaram, até dezembro de 2018, no SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) portando certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.

Oportunamente, reproduzo os fundamentos da sentença, adotando-os como razões de decidir, para evitar repetição:

II.2. Mérito

O demandante alega ter exercido a função de Médico do Trabalho após a conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho (evento 1, ANEXOSPET2, fls. 3), com respaldo no art. 1º da Portaria DSST nº 11, de 17/09/1990, a qual alterou a Norma Regulamentadora - NR 4, aprovada pela Portaria MTb/GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que assim dispunha:

"4.4 - Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Enfermeiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e auxiliar de Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II, anexo.

4.4.1. - Para fins desta Norma Regulamentadora, as empresas obrigadas a constituir serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos.

(...)

b) Médico do Trabalho - Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina (grifado).

Na condição de Médico do Trabalho, o autor aduz que assumiu várias funções como coordenador, diretor ou responsável técnico de ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador.

Posteriormente, a Resolução CFM nº 1.799/2006 negou aos CRM's a competência para registrar certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho - como o apresentado pelo autor -, salientando que tal certificado não conferia ao detentor o título de especialista em Medicina do Trabalho:

Art. 1º Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea b do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho.

De outra parte, a Resolução CFM nº 2007, de 08/02/2013, passou a exigir a obrigatória titulação em especialidade médica registrada pelo CRM para o médico exercer cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, verbis:

"Art. 1º. Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

§ 1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)

§ 2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM."(grifado)

Em 28/04/2014 foi publicada a Portaria nº 590 do Ministério do Trabalho, a qual alterou a redação dos itens 4.4 e 4.4.4 da NR04, estabelecendo que os profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem possuir formação e registro profissional em conformidade ao disposto na regulamentação da respectiva profissão:

Art. 1º Alterar a redação dos itens 4.4 e 4.4.1 da Norma Regulamentadora n.º 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, que passam a vigorar com a seguinte redação:

4.4 Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR.

4.4.1 Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente.

Pelo art. 2º da Portaria nº 2.018, de 23/12/2014, foi fixado o prazo de 4 (quatro) quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendessem aos requisitos de formação e registro profissional exigidos pelo CRM, deixando-se claro, em seu parágrafo único, que até o final do prazo o Médico Portador do certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho poderia atuar no SESMT:

Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria nº 590, de 28 de abril de 2014.

Parágrafo Único: Até que o prazo indicado neste artigo seja expirado, poderá atuar no SESMT o Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.

A Resolução nº 2.147/2016, em seu art. 9º, passou a exigir para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a títulação na especialidade médica, registrada no CRM:

Art. 9º Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O art. 7º da Resolução CFM nº 2.183/2018 passou a exigir que o médico do trabalho tivesse Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) para ocupar a posição de diretor técnico responsável pelo ambulatório de assistência à saúde do trabalhador:

Art. 7º Conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades.

Por fim, a Resolução CFM nº 2.219, de 21/11/2018 passou a outorgar aos médicos com registro de Médico do Trabalho em livros específicos nos CRM's até 04/09/2006 o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, verbis:

Art. 1º Os médicos com registro de médico do trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 4 de setembro de 2006 passam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

Art. 2º O médico que atender a esse requisito específico e estiver interessado em exercer seu direito ao RQE de Medicina do Trabalho deverá procurar o Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição para requerer o registro.

Art. 3º A simples inscrição em livros específicos não autoriza a vinculação, o anúncio ou a divulgação de tais profissionais como especialistas em Medicina do Trabalho, conforme os artigos 17 e 20 da Lei nº 3.268/57.

Como se verifica das normas incidentes sobre a ocupação profissional do autor, após ser admitida a outorga do título de Médico do Trabalho ao profissional portador de diploma de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, autorizando-se a assunção de funções diretivas/ de coordenação de serviços de assistência à saúde do trabalhador, sobreveio regulamentação mais restritiva, a qual passou a negar o título de Médico do Trabalho ao detentor de curso de especialização em Medicina do Trabalho, exgindo que tais funções fossem exercidas por profissional com titulação em especialidade médica, com Registro de Qualificação de Especialidade (RQE).

Invoca o demandante, a propósito, duas causas de pedir principais que confortam o seu pedido - de livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho: (a) a limitação ao poder regulamentar do CFM, o qual não deteria o poder para editar, de forma autônoma, atos normativos estabelecendo condições para o exercício de profissão; (b) direito adquirido ao reconhecimento da condição de Médico do Trabalho, com atribuição para exercício de cargos de coordenação/supervisão técnica, sendo inviável a retroação da norma que impôs requisitos mais exigentes para tal ocupação profissional.

O exercício, pelo autor, da Medicina do Trabalho foi assegurado pelo teor itens 4.4 e 4.4.4 da NR04, a qual conferia ao médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, o título de" Médico do Trabalho ".

Não prospera, neste particular, a tese veiculada pelo CREMERS no sentido de que tal normativa era incompatível com a Lei nº 6.932/1981, a qual exigia a titulação em nível de residência médica. Tratando-se de um ramo específico do exercício profissional médico (Medicina do Trabalho), a mencionada NR04 tinha fundamento normativo no art. 162, parágrafo único, alínea c da CLT, verbis:

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão (...)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (grifado)

Observo que tal norma, ao autorizar a outorga do título de" Médico do Trabalho "ao portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho - caso do autor - vigeu até 23/12/2018. Afinal, o art. 2º, parágrafo único da Portaria nº 2.018, de 23/12/2014 foi claro ao acentuar que até o final do prazo de 4 (quatro) anos, para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT atendessem aos requisitos de formação e registro profissional exigidos pelo CFM, poderiam eles atender em tal serviço quando portadores de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho - caso do autor.

É verdade que tal norma infralegal, aparentemente, choca-se com o teor da Resolução CFM nº 1.799/2006 - a qual foi expressa ao salientar que os certificados de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho não conferiam ao seu detentor o título de especialista em Medicina do Trabalho. Esta normativa foi invocada pelo CREMERS, ao salientar que o autor, ao concluir o curso de pós-graduação, deveria saber da imprestabilidade de tal título para atuar como Médico do Trabalho.

Havendo conflito entre dois dispositivos infralegais, há de se buscar a solução pela remissão normativa - vale dizer, buscando-se qual a fonte da norma infralegal que deve prevalecer. E, no caso, tendo tido as Portarias oriundas do Ministério do Trabalho uma fonte normativa autônoma (art. 162, parágrafo único, alínea c da CLT) e específica (a qual autoriza a regulamentação pelo Ministério do Trabalho da qualificação exigida pelos profissionais nos serviços especializados em medicina do trabalho), seu conteúdo normativo tem preponderância em face da normatização genérica do CFM.

Aliás, o teor da Portaria nº 2.018, de 23/12/2014 busca conciliar ambas regulamentações, concedendo um prazo para que os Médicos do Trabalho detentores de diplomas de pós-graduação em Medicina do Trabalho se adaptassem aos requisitos de formação e registro profissional exigidos pelo CFM.

A partir da constatação de que os Médicos detentores de diplomas de pós-graduação em Medicina do Trabalho tinham autorização para atuar nos SESMT até 12/2018 - a partir de validação expressa pela Portaria nº 2.018, de 23/12/2014 - cumpre analisar a alegação de nulidade da Resolução CFM nº 2.219, de 21/11/2018, a qual passou a outorgar aos médicos com registro de Médico do Trabalho em livros específicos nos CRM's até 04/09/2006 o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

A discussão diz respeito ao limite temporal estabelecido para admitir aos Médicos do Trabalho registrados em livros do CRM o direito ao RQE em Medicina do Trabalho - qual seja, 04/09/2006.

Tal marco temporal corresponde à data da mencionada Resolução CFM nº 1.799/2006, pela qual o CFM passou a entender não ser possível outorgar o título de Médico do Trabalho àqueles profissionais que concluíram curso de especialização em Medicina do Trabalho.

Ocorre que, como já analisado, havia autorização expressa e válida para que os Médicos detentores de diplomas de pós-graduação em Medicina do Trabalho atuassem como Médicos do Trabalho nos SESMT até 12/2018, em face do ditame do art. 2º, parágrafo único da Portaria nº 2.018, de 23/12/2014.

Portanto, a Resolução CFM nº 2.219, de 21/11/2018, ao não outorgar aos médicos com registro de Médico do Trabalho em livros específicos nos CRM's até 2018 o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, deixou de incluir profissionais que atuavam legitimamente como Médicos do Trabalho em SESMT.

Se o objetivo da mencionada Resolução do CFM era convalidar a situação daqueles profissionais que, com respaldo nas normas então vigentes, atuavam como Médicos do Trabalho após a conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, devia ela ter incluído todos os Médicos do Trabalho que até 12/2018 atuavam em tal condição, porque até tal data havia autorização para o exercício, por eles, da medicina do trabalho.

Ao restringir indevidamente o âmbito dos profissionais beneficiados com o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), a normativa do CFM criou situação anti-isonômica, diferenciando indevidamente médicos que possuíam igual autorização para atuar na área da medicina do trabalho. Da mesma forma, violou legítima expectativa daqueles que regularmente e legitimamente atuavam como Médicos do Trabalho em SESMT e se viram excluídos, de forma injustificada, da possibilidade de obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

O demandante, ao que se infere, atuava em diversos serviços como Médico do Trabalho, desde a conclusão de sua pós-graduação, em 2008. Daí, se presume que detinha ele registro em livros específicos do CREMERS, o que tampouco foi negado pela autarquia em sua contestação (evento 22). Portanto, tem ele direito de obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, na correta interpretação do teor da Resolução CFM nº 2.219, de 21/11/2018.

Assegurado ao autor o direito ao registro como especialista em Medicina do Trabalho, torna-se desnecessária a incursão na análise das demais causas de pedir veiculadas na inicial, em especial acerca da nulidade da exigência constante no art. 7º da Resolução CFM nº 2.183/2018, atinente ao direito de exercer cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho.

Por fim, em que pese assegurado o direito do autor ao livre exercício da Medicina do Trabalho, tenho que não é o caso de concessão do pedido de tutela provisória (art. 300 do CPC). Afinal, a despeito da constatação da verossimilhança das alegações da parte autora, não há comprovação da situação de urgência narrada na inicial, consubstanciada no risco concreto de perda de vários empregos titularizados pelo autor como Médico do Trabalho - circunstância que não pode ser presumida por este Juízo à míngua de prova.

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), julgando procedentes os pedidos veiculados, para o fim de condenar o CREMERS à obrigação de fazer consubstanciada em conceder ao autor o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, garantindo-lhe o livre exercício da Medicina do Trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho.

Nesse sentido julgados desse Regional:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALIDADE MÉDICA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.

Ainda que seja pacífico atualmente o entendimento de que, para a obtenção do título de médico especialista apto a registro perante o Conselho Federal de Medicina, só há duas vias possíveis (o programa de residência médica e o exame da Associação Médica Brasileira e suas entidades especializadas associadas), no caso dos autos, admite-se excepcionalmente a suficiência do certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, expedido por instituição de ensino superior idônea, no início da década de 1990.

Julgamento proferido com base nas particularidades do caso concreto: (1) a época em que a autora concluiu seu curso de especialização (final da década de 1980), quando havia dúvidas e controvérsias quanto aos requisitos necessários para o registro da especialidade no CRM, em face de modificações na regulamentação; (2) aparente obtenção da condição de especialista pela autora, cujo título de pós-graduação em nível de especialização em Pediatria viabilizou tornar-se membro efetivo da Sociedade Brasileira de Pediatria, e exercer cargos ou empregos públicos de Médica Pediatra, assim como registro no SUS como Médica Pediatra; (3) o longo tempo transcorrido desde a conclusão do curso de especialização, exercendo as funções de Médica Pediatra desde então, sem notícia de qualquer intercorrência que indicasse deficiência na formação, e a oposição de empecilhos essencialmente formais para o registro de sua titulação no CRM, sem nenhuma contestação de sua qualificação técnica; (4) o longo período de tempo desde a desvinculação da autora da vida acadêmica, a inviabilizar que dela se exija aprovação no exame da AMB e, com isso, o atendimento do requisito formal faltante para o registro da titulação.

Apelação provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004871-92.2013.4.04.7110, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, Julgado em 19/04/2017)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DA MEDICINA. ARTIGOS 162 E 195 DA CLT. NR-4 (PORTARIA MTB/GM Nº 3214/1978). PORTARIA DSST Nº 11/1990. PORTARIA MTE Nº 590/2014. PORTARIA MTE Nº 2.018/2/14. RESOLUÇÃO CFM Nº 1.799/2006. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.219/2018. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO.

- O Ministério do Trabalho, lastreado quando menos em implícita autorização legal (artigos 162 e 195 da CLT), dispôs em atos normativos sobre os requisitos para o desempenho da especialidade de Médico do Trabalho.

- O item 4.4 da NR-4, com a redação que lhe foi dada pela Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990, prescrevia que poderia ser qualificado como Médico do Trabalho o profissional portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica.

- Somente com o advento da Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014 é que para o reconhecimento do direito à atuação como Médico do Trabalho passou a ser exigida “formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente”.

- A Resolução CFM nº 1.799, de 11.08.2006, contudo, vedou o registro de certificado de especialidade mediante mera apresentação de comprovante de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho. A Resolução CFM 2.219/2018, de seu turno, estatuiu que os médicos com registro de médico do trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 04.09.2006 passariam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

- Não obstante, como é reconhecida ao Ministério do Trabalho competência para dispor sobre o desempenho específico da Medicina na especialidade do Trabalho, não era possível ao Conselho Federal de Medicina, antes do advento da Portaria MTE 590, de 28.04.2014, exigir certificado de residência médica, ou manifestação da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) como condição ao exercício da especialidade.

- Tendo o autor concluído curso de pós-graduação em medicina do trabalho na vigência da redação do item 4.4 da NR-4 conferida pela Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, tem direito adquirido ao exercício das atribuições atinentes à especialidade de Medicina do Trabalho.(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017262-90.2019.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/092021)

Em razão do exposto, impõe-se a manutenção da sentença

Improcedente a apelação, mojoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 200,00, a cargo do CRM/PR.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002943036v5 e do código CRC 357030bc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Documento:40002943037
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003284-30.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (RÉU)

APELADO: MARCEL YAMAMOTO (AUTOR)

APELADO: WILLIAM LEMOS VILLAS BOAS (AUTOR)

APELADO: SAMUEL KARASINSKI OSTETTO (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DA MEDICINA. ARTIGOS 162 E 195 DA CLT. nr-4 (PORTARIA MTB/GM Nº 3214/1978). portaria DSST Nº 11/1990. PORTARIA MTE Nº 590/2014. PORTARIA MTE nº 2.018/2/14. resolução CFM nº 1.799/2006. resolução CFM nº 2.219/2018. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO.

- O Ministério do Trabalho, lastreado quando menos em implícita autorização legal (artigos 162 e 195 da CLT), dispôs em atos normativos sobre os requisitos para o desempenho da especialidade de Médico do Trabalho.

- O item 4.4 da NR-4, com a redação que lhe foi dada pela Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990, prescrevia que poderia ser qualificado como Médico do Trabalho o profissional portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica.

- Somente com o advento da Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014 é que para o reconhecimento do direito à atuação como Médico do Trabalho passou a ser exigida “formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente”.

- A Resolução CFM nº 1.799, de 11.08.2006, contudo, vedou o registro de certificado de especialidade mediante mera apresentação de comprovante de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho. A Resolução CFM 2.219/2018, de seu turno, estatuiu que os médicos com registro de médico do trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 04.09.2006 passariam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

- Não obstante, como é reconhecida ao Ministério do Trabalho competência para dispor sobre o desempenho específico da Medicina na especialidade do Trabalho, não era possível ao Conselho Federal de Medicina, antes do advento da Portaria MTE 590, de 28.04.2014, exigir certificado de residência médica, ou manifestação da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) como condição ao exercício da especialidade.

- Por sua vez, o art. 2º, parágrafo único da Portaria nº 2.018, de 23/12/2014 foi claro ao acentuar que até o final do prazo de 4 (quatro) anos, para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT atendessem aos requisitos de formação e registro profissional exigidos pelo CFM, poderiam eles atender em tal serviço quando portadores de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho - caso do autor.

- Portanto, a Resolução CFM nº 2.219, de 21/11/2018, ao não outorgar aos médicos com registro de Médico do Trabalho em livros específicos nos CRM's até 2018 o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, deixou de incluir profissionais que atuavam legitimamente como Médicos do Trabalho em SESMT.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002943037v4 e do código CRC 0d4082bd.

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Data e Hora: 1/12/2021, às 20:24:2

5003284-30.2020.4.04.7000
40002943037 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 01/12/2021

Apelação Cível Nº 5003284-30.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: SAULO GUAPYASSU VIANNA por MARCEL YAMAMOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: SAULO GUAPYASSU VIANNA por SAMUEL KARASINSKI OSTETTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: SAULO GUAPYASSU VIANNA por WILLIAM LEMOS VILLAS BOAS

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (RÉU)

APELADO: MARCEL YAMAMOTO (AUTOR)

ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)

APELADO: WILLIAM LEMOS VILLAS BOAS (AUTOR)

ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)

APELADO: SAMUEL KARASINSKI OSTETTO (AUTOR)

ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/12/2021, na sequência 279, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 00:11:21.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331555595/apelacao-civel-ac-50032843020204047000-pr-5003284-3020204047000/inteiro-teor-1331555808

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