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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
RICARDO RACHID DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001526-40.2016.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal RICARDO RACHID DE OLIVEIRA

APELANTE: VALDECIR ANTONIO JUSTEN (RÉU)

ADVOGADO: NELCI ULIANA (OAB SC006389)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: JOSE JORANDI DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: GESLAINE SUZIN LEÃO

ADVOGADO: CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

INTERESSADO: NELCI LOPES AQUINO (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

INTERESSADO: ROSIMARA ALCANTARA DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de VALDECIR ANTONIO JUSTEN, José Jorandi de Oliveira, Nelci Lopes Aquino e Rosimara Alcântara da Silva, imputando-lhes a suposta prática do crime previsto no artigo 299, § 1º, do Código Penal, por seis vezes, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na denúncia (ev. 1):

“(...)

No dia 27 de março de 2012, Valdecir Antônio Justen, Rosimara Alcântara da Silva, Nelci Lopes de Aquino, José Jorandi de Oliveira e Pedro Martins de Almeida, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, inseriram declaração falsa em documento público (Documento de Origem Florestal – DOF), de modo a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao executarem transações virtuais de produtos florestais controlados pelo sistema (madeira em toros de Araucária) pela simulação de operação de compra e venda, com a emissão e recebimento de guias de DOF sem a correspondente movimentação física dos produtos guiados, visando acobertar produtos sem origem legal.

Sabe-se que o Documento de Origem Florestal, segundo art. 1º da Instrução Normativa n. 112, de 21 de agosto de 2006, instituído pela Portaria/MMA n. 253, de 18 de agosto de 2006, constitui-se licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa.

Dessa forma, o DOF – Documento de Origem Florestal tem a obrigatoriedade de acompanhar a carga de madeira durante todo o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa (madeira em toras, toretes, postes, escoramentos, palanques, dormentes, estacas, moirões, achas, lascas, pranchões, blocos, toras, lenha, madeira serrada sob qualquer forma, laminada e faqueada, além de pisos, tacos e decking).

No presente caso, a autarquia ambiental federal percebeu movimentação fora do normal, pela empresa administrada por Valdecir Antônio Justen no sistema eletrônico DOF. Veja-se trecho do Relatório de Fiscalização (Evento 1, fls. 11 a 40):

(...) Consoante o referido relatório de fiscalização, o objetivo da simulação de compra e venda com DOF é "obter créditos para acobertar produtos sem origem legal, no caso, toros de madeira da essência Araucária angustifólia".

Foram identificadas, na ocasião, seis movimentações irregulares, que tiveram origem no estado do Paraná (codenunciados), com destino a empresa Valdecir Antônio Justen – ME, em Santa Catarina (toda a movimentação de DOF está detalhada na fl. 14 do Evento 1).

A irregularidade nas transações saltou aos olhos da autoridade ambiental, como bem demonstrado no relatório de fiscalização. Cita-se (Evento 1, fl. 15):

(...) A título de exemplo, veja-se que o tempo entre a emissão e recebimento dos DOF (que impressos acompanham a carga no transporte) foi menor que trinta minutos para um percurso superior a 120 Km, o que exige do veículo transportador velocidade superior a 240km por hora para que os dados inseridos nos DOF sejam verdadeiros!

Em termos de declarações (Evento 2), os denunciados afirmaram, em síntese, que:

Nelci Lopes de Aquino – Vendeu as madeiras para Valdecir Antônio Justen – ME; acredita que o DOF fora emitido pelo INCRA;

José Jorandi de Oliveira – Vendeu madeira para Valdecir Antônio Justen – ME; passou a senha para liberação do DOF para Valdecir e ele entregou o documento impresso.

Pedro Martins de Almeida – Vendeu a madeira de seu lote para diversos compradores, dentre os quais Valdecir Antônio Justen.

Rosimara Alcântara da Silva – Vendeu a madeira para Valdecir Antônio Justen.

No Evento 13, consta o termo de declarações de Valdecir Antônio Justen em que nega a autoria afirmando, em síntese, que os DOFs seriam preenchidos por terceira pessoa; não sabe dizer se os DOF eram falsificados.

Dessa forma, os denunciados não apresentaram qualquer prova de que os fatos não se desenrolaram conforme descrito na presente exordial acusatória.

Portanto, do substrato probatório constante dos autos exsurgem os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito de falsidade ideológica, perpetrado pelos denunciados.

Destaca-se, ainda, que Valdecir Antônio Justen – ME foi multada em R$9.000,00 (nove mil reais), por meio do auto de infração 449891-D, do IBAMA (Evento 1, fl. 9) por "Elaborar informações falsas e/ou enganosas em sistema oficial de controle eletrônico (DOF) mediante transferências fictícias (créditos) de sub-produtos florestais (toros de Araucária Angustifólia)."

(...)”

A denúncia foi recebida em 24/06/2016 (ev. 8).

Sentença (ev. 401). Instruído o processo, sobreveio sentença, publicada em 18/05/2020, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, para:

a) absolver os réus JOSÉ JORANDI DE OLIVEIRA, NELCI LOPES AQUINO e ROSIMARA ALCÂNTARA DA SILVA da acusação articulada na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

b) condenar o réu VALDECIR ANTONIO JUSTEN pela prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas; além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em vigor à época do fato.

Apelação (ev. 412 e 417). Inconformada, apelou a defesa, sustentando, em síntese, que a materialidade e a autoria delitiva não foram suficientemente comprovadas. Aduz que a emissão das notas e DOF era feito por um funcionário da associação criada pelos assentados, o que estaria demonstrado pela oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa. Refere que houve o recebimento antecipado do documento, sem que o produto tenha chegado ao destino, mas não por solicitação de VALDECIR, que estava na zona rural do assentamento e nem sequer tinha conhecimento de que equipe do IBAMA estava fiscalizando sua empresa. Prossegue referindo que a fiscalização não verificou divergência entre a quantidade de madeira no pátio e a quantidade de créditos na empresa, de modo que não fazia sentido a emissão de notas com o objetivo de acobertar ou fraudar o sistema. Conclui que, sendo duvidoso o conjunto probatório, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo o apelante ser absolvido, com base no art. 386, VII, do CPP.

Apresentadas as contrarrazões (ev. 424), subiram os autos a esta Corte

Parecer (ev. 6 da ACR). A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso defensivo.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

1. Materialidade. Conforme narra a denúncia, o réu, na condição de proprietário da empresa Valdecir Antônio Justen – ME, inseriu informações falsas sobre fatos juridicamente relevantes no sistema DOF do IBAMA, informando operações fictícias de compra e venda de madeira em toras de Araucária, a fim de acobertar produtos existentes em seu pátio que não possuíam comprovação da origem legal.

Conforme previsão do art. 1º, § 1º, da Portaria n. 256/2006 do Ministério do Meio Ambiente, o DOF (Documento de Origem Florestal) é documento obrigatório para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa. O documento contém informações acerca da procedência dos produtos florestais, possibilitando a coibição da extração ilegal.

A materialidade foi comprovada pela documentação encartada no inquérito policial nº 5001443-29.2013.404.7005, em especial, pelos seguintes elementos: (i) Processo Administrativo/IBAMA nº 02026.000549/2012-83 (ev. 1, PORT_INST_IPL1, p. 8-40); (ii) Relatório de Fiscalização/IBAMA/SC (ev. 1, PORT_INST_IPL1, p. 11-16); (iii) depoimentos policiais dos denunciados Nelci Lopes de Aquino, José Jorandi de Oliveira, Rosimara Alcântara da Silva e VALDECIR ANTÔNIO JUSTEN (ev. 2, DESP1, p. 2-3, 5, 13-14); (iv) Ofício/INCRA/SR (09)/G nº 1.168 (ev. 12, DESP1, p. 2-3); (v) Extrato dos DOFs emitidos e recebidos (ev. 13, DESPDECPART1, p. 10-11); e (vi) Pesquisas do SINIC referente aos veículos constantes nas DOFs (ev. 15).

Assim constou do citado Relatório de Fiscalização:

"Foram identificadas, na ocasião, seis movimentações irregulares, que tiveram origem no estado do Paraná (codenunciados), com destino a empresa Valdecir Antônio Justen – ME, em Santa Catarina (toda a movimentação de DOF está detalhada na fl. 14 do Evento 1).

A irregularidade nas transações saltou aos olhos da autoridade ambiental, como bem demonstrado no relatório de fiscalização. Cita-se (Evento 1, fl. 15):

(...) A título de exemplo, veja-se que o tempo entre a emissão e recebimento dos DOF (que impressos acompanham a carga no transporte) foi menor que trinta minutos para um percurso superior a 120 Km, o que exige do veículo transportador velocidade superior a 240km por hora para que os dados inseridos nos DOF sejam verdadeiros."

As circunstâncias extraídas da documentação referida foram bem sintetizadas pela magistrada sentenciante:

"(... )

De acordo com essas informações, extrai-se que todas as emissões ocorreram no dia 27/3/2012, entre as 13h19 as 14h58, momento em que a equipe de fiscalização estava na empresa VALDECIR ANTONIO JUSTEN ME e não foi presenciada nenhuma carga entrando ou saindo do pátio (evento 1, P_PORT_INST_IPL1, p. 13-15).

(...)

Ainda, o tempo de emissão e recebimento das notas foi de menos de 25min (22'58", 17'22", 14'37", 12'08", 7'39"), o que se mostra impossível para o trajeto, tendo em vista a distância entre as cidades onde a madeira foi retirada e o seu local de destino (Quedas do Iguaçu/PR e São José do Cedro/SC - mais de 200 km).

Por fim, apontou-se o mesmo número de IP receptor e emissor: 177.44.166.247, o que, sem sombra de dúvidas, demonstra que a emissão e o recebimento partiram do mesmo computador."

Refira-se que, evidenciada a falsidade das DOFs, foi aplicada sanção administrativa com cominação de multa à empresa do acusado, conforme Auto de Infração 449891-D (evento 01 do IPL, p. 9), pela conduta de"elaborar informações falsas e/ou enganosas em sistema oficial de controle eletrônico (DOF) mediante transferências fictícias (créditos) de sub-produtos florestais (toros de Araucária Angustifólia)".

Os elementos acima descritos, portanto, comprovam a existência do crime noticiado.

2. Autoria e dolo. A autoria e o dolo do apelante VALDECIR, proprietário e administrador da empresa Valdecir Antônio Justen-ME, estão devidamente demonstrados.

Ouvido na fase inquisitiva, VALDECIR afirmou que comprava madeira no assentamento Celso Furtado, em Quedas do Iguaçu/PR, referindo que os assentados montaram uma associação para gerenciar as vendas, cujo despachante seria Anderson, filho de um dos assentados, responsável pelos preenchimento dos documentos, inclusive dos DOFs (ev. 13, DESPDECPART1, pp. 13-14, do IPL).

Em juízo, o réu novamente referiu a compra da madeira no assentamento em Quedas do Iguaçu/PR, em local que descreveu como de difícil acesso e sem telefone ou internet. Esclareceu que carregava o caminhão na propriedade com a nota de produtor rural e que depois ia até a associação para preencher o DOF. Referiu que o tal Anderson possuía a senha para operar o sistema, sendo que a internet às vezes funcionava e outras não, bem como que o sistema do IBAMA permitia fazer ajustes da madeira que estava no pátio, enfatizando que só comprava madeira legalizada (ev. 294).

De acordo com a prova testemunhal, à época era necessário utilizar o cadastro com login e senha, individuais, para emitir um DOF. Os codenunciados José Jorandi (ev. 284, VIDEO3) e Rosimara (ev. 284, VIDEO4) afirmaram que VALDECIR, para quem vendiam a madeira, possuía esses dados e também os talões de produtor dos vendedores - pessoas simples, assentadas pelo INCRA e que não possuíam internet, conhecimento ou experiência para emitir a DOF.

Enquanto Nelci e Rosimara afirmaram pensar que a DOF era emitida pelo INCRA (o que comprova a ausência de conhecimento sobre as burocracias em comento), José afirmou ter passado a senha de liberação do DOF para o acusado, a pedido deste último (" Ele falou que precisava a senha pra ele tirar a madeira ").

De acordo com eles, VALDECIR sempre dizia que a internet não estava funcionando, e que por isso eles tinham que deixar o talão das notas em seu escritório, para posterior preenchimento.

De acordo com a testemunha Olício Leão Marques (ev. 278, VIDEO2), um dos agentes fiscalizadores, os DOFs eram acompanhados pelas respectivas notas de produtor rural, as quais, no caso, também eram falsas. O depoente contou que as informações consignadas nas guias pareciam ter sido feitas às pressas e que nada correspondia à realidade, referindo o exemplo das placas dos veículos que supostamente fizeram o transporte. Disse que a empresa de VALDECIR não possuía saldo de créditos de madeira no momento da fiscalização, mas possuía estoque de material no pátio. Que a emissão irregular dos DOFs serviria para atribuir créditos à empresa, o que, por fim, conferiria status de legalidade às toras de madeira encontradas no local.

Aliado ao fato de VALDECIR possuir o login e a senha do sistema informatizado do IBAMA - bem como os talões de notas de produtor - pertencentes aos vendedores de madeira, observa-se que os seis DOFS falsos foram emitidos e recebidos por um único computador, já que o IP registrado foi o mesmo, no intervalo de pouco mais de 01 hora, entre 13h19 e 14h58 (evento 01 do IPL, PORT_INST_IPL1, p. 14), justamente no momento em que a equipe do IBAMA fiscalizava a empresa do réu.

Quanto à existência de uma pessoa de nome Anderson - referida por VALDECIR como a responsável pelos DOFs - o fato não foi confirmado. Com efeito, apenas as testemunhas de defesa José Agusto Boff (parceiro comercial do réu) e Kelli Patricia Koltz (funcionária da empresa) referiram a existência de uma associação dentro do assentamento. Contudo, tal associação, assim como o suposto funcionário Anderson, não foram mencionados pelos próprios assentados ouvidos no processo. Ademais, nem sequer foi declinado o nome completo dessa pessoa, e tampouco a defesa providenciou a sua qualificação e/ou oitiva.

Tampouco foi juntada nota fiscal de produtor rural (que deveria constar da contabilidade da empresa) para comprovar a metragem das madeiras constantes nos DOFs apontados como falsos.

Nesse contexto, mesmo que se admita a hipótese de que terceira pessoa tenha sido a responsável pelo preenchimento dos documentos contrafeitos (Anderson), tenho que, no mínimo, as informações e a ordem para o preenchimento partiram do acusado, caracterizando a coautoria. Isso porque a emissão foi realizada no dia e horário em que os fiscais do órgão ambiental estavam na empresa de VALDECIR, o qual, nessa condição, revela-se como o único interessado em dar aparência de legalidade à madeira encontrada pelos agentes fiscalizadores, destacando-se que foi ao réu que os assentados entregaram as informações de login e os talões de produtor.

Demonstrado, portanto, que o réu, com vontade livre e consciente, inseriu dados falsos nos seis DOFs mencionados na denúncia. Diante da comprovação da materialidade, da autoria e do dolo, e não se verificando qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação de VALDECIR ANTONIO JUSTEN pela prática do art. 299 do Código Penal.

3. Dosimetria. Ao magistrado, valendo-se das balizas normativas estabelecidas de forma bastante detalhada pelo Código Penal, cabe a tarefa de individualizar a pena de forma proporcional à conduta praticada pelo réu. A meu ver, somente cabe a intervenção deste Tribunal quando houver nítido descompasso entre os critérios utilizados na dosimetria e os fatos em julgamento. É sob tal perspectiva que passo a analisar a dosimetria das penas impostas para o acusado.

A pena-base foi fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão. Não houve reconhecimento de atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena.

A pena definitiva foi mantida em 01 ano de reclusão, e fixado o pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, estes à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A magistrada determinou o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, fulcro no art. 33, § 2º, c, do CP.

A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da execução.

Inexistindo irresignação da defesa, e tampouco sendo verificado qualquer excesso ou ilegalidade passível de correção ex officio, mantenho a sentença no ponto, ante a proporcionalidade das penas fixadas.

4. Conclusão.

Negado provimento à apelação defensiva para manter a condenação de VALDECIR ANTONIO JUSTEN pela prática do crime do art. 299 do Código Penal, bem como a dosimetria operada na sentença, que fixou a pena no patamar mínimo legal.

5. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RICARDO RACHID DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002894906v22 e do código CRC f189c05c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO RACHID DE OLIVEIRA
Data e Hora: 2/12/2021, às 4:41:16

5001526-40.2016.4.04.7005
40002894906 .V22

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Documento:40002894907
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001526-40.2016.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal RICARDO RACHID DE OLIVEIRA

APELANTE: VALDECIR ANTONIO JUSTEN (RÉU)

ADVOGADO: NELCI ULIANA (OAB SC006389)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: JOSE JORANDI DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: GESLAINE SUZIN LEÃO

ADVOGADO: CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

INTERESSADO: NELCI LOPES AQUINO (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

INTERESSADO: ROSIMARA ALCANTARA DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. falsidade ideológica. documento de origem florestal- dof.

1. Configura crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) a inserção de dados falsos em Documento de Origem Florestal - DOF.

2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu às penas do artigo 299 do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por RICARDO RACHID DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002894907v7 e do código CRC 52fb1e6a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2021 A 01/12/2021

Apelação Criminal Nº 5001526-40.2016.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal RICARDO RACHID DE OLIVEIRA

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

APELANTE: VALDECIR ANTONIO JUSTEN (RÉU)

ADVOGADO: NELCI ULIANA (OAB SC006389)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/11/2021, às 00:00, a 01/12/2021, às 16:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 12/11/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RICARDO RACHID DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RICARDO RACHID DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


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