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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5065130-14.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

AGRAVANTE: ISAIAS PEREIRA DUARTE (AGRAVANTE)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto por ISAÍAS PEREIRA DUARTE em face de decisão do Colegiado de Juízes Federais da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, que autorizou a permanência definitiva do interno no regime disciplinar diferenciado (RDD), fixando o período de permanência até 09-11-2021 (evento 69, RELVOTO2 e ACOR1, da Petição Administrativa nº 5049231-10.2020.4.04.7000).

Em suas razões recursais, pugna o agravante, em síntese, pela revogação da medida de internação em RDD e o retorno ao regime disciplinar ordinário, sustentando que o regime de isolamento configura, na verdade, tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante e até mesmo tortura (evento 1).

Com contrarrazões (evento 7).

A decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos (evento 3).

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo não provimento do recurso (evento 4).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002916631v6 e do código CRC a20b5e0b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/11/2021, às 23:5:50

5065130-14.2021.4.04.7000
40002916631 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 00:20:43.

Documento:40002916632
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5065130-14.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

AGRAVANTE: ISAIAS PEREIRA DUARTE (AGRAVANTE)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

VOTO

Insurge-se o agravante ISAÍAS PEREIRA DUARTE em face de decisão proferida pelo Colegiado de Juízes Federais da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, que ratificou a decisão que determinou a inclusão cautelar do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), fixando o prazo de permanência em 360 (trezentos e sessenta) dias (evento 69, RELVOTO2 e ACOR1, da Petição Administrativa nº 5049231-10.2020.4.04.7000), in verbis:

Trata-se de pedido de inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD do interno ISAIAS PEREIRA DUARTE pelo período de 360 dias, formulado pelo Diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas.

A Autoridade Administrativa relatou, em síntese, que o interno "sempre apresentou conduta indisciplinada" e que somente no mês de junho de 2020, praticou 6 (seis) faltas disciplinares.

Sustentou ainda, que o custodiado teria causado graves prejuízos à manutenção da ordem e da segurança na unidade.

Por fim, requereu fosse deferida sua inclusão cautelar no regime disciplinar diferenciado.

Recebido o pedido, no dia 30/10/2020, o Colegiado de Juízes desta Seção proferiu decisão, autorizando a inclusão provisória do apenado em RDD (evento 5, DOC2).

ISAIAS PEREIRA DUARTE foi realocado em cela de RDD no dia 10 de novembro de 2020 (evento 11, DOC1).

Conforme os documentos anexados aos eventos 17 a 31 dos autos de execução penal nº 50377530520204047000, a Autoridade Administrativa procedeu à instauração de diversos procedimentos disciplinares de interno - PDIs, relativos às faltas disciplinares objeto deste procedimento.

Na sequência, nestes autos, sobrevieram informações (evento 28, DOC1).

Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de inclusão em RDD (evento 31, DOC1).

A Defensoria Pública da União, por sua vez, sustentou ser "ilegítima, inconstitucional e desarrazoada a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado" e requereu a revogação da decisão liminar (evento 65, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente e por brevidade, cito trecho da decisão proferida no dia 30/10/2020 (evento 5, DOC2), que trata sobre os fundamentos legais do regime disciplinar diferenciado, suas características, natureza e constitucionalidade:

(i) Previsão legal

O RDD está previsto no art. 53, inciso V, do capítulo "Das Sanções e das Recompensas", da Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210/84), como a sanção disciplinar mais severa dentre todas:

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

E, por ser a mais restritiva de direitos, sua aplicação é subsidiária e demanda decisão judicial:

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.

(ii) Hipóteses de aplicação e características

A Lei de Execucoes Penais prevê 2 (duas) hipóteses de aplicação do RDD:

Primeira hipótese, como sanção disciplinar

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Segunda hipótese, como medida cautelar

§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

E as seguintes características (art. 52, da LEP):

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Em síntese, o preso submetido ao RDD: (1) será recolhido em cela individual; (2) poderá receber visitas de 2 duas pessoas, por 2 horas, de 15 em 15 dias; (3) poderá usufruir de banho de sol diariamente, por 2 horas, na companhia de no máximo 4 outros presos submetidos ao mesmo regime (RDD), desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (4) terá suas entrevistas monitoradas e suas correspondências fiscalizadas; e (5) participará de audiências judiciais por meio de videoconferência.

Além disso, poderá ter suas visitas gravadas em sistema de áudio e vídeo e terá direito a 2 (duas) ligações telefônicas por mês, caso não receba visitas sociais por 6 meses ( § 6º e § 7º do art. 52 da LEP):

§ 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(iii) Características do RDD aplicado ao preso custodiado pelo Sistema Penitenciário Federal

Para o preso líder de organização criminosa/associação criminosa/milícia privada; ou que atue praticando crimes em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o RDD será cumprido em estabelecimento prisional federal, conforme previsto no § 3º, do art. 52 da LEP:

§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Com a seguinte característica, além daquelas citadas no tópico anterior:

§ 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(iv) Quanto à natureza do RDD (sanção ou medida cautelar)

Conforme exposto anteriormente, existem 2 (duas) hipóteses de aplicação do RDD: como sanção disciplinar (art. 52, caput) ou como medida cautelar (art. 52, § 1º, incisos I e II).

Como sanção disciplinar, será aplicado ao preso que houver praticado crime doloso cujo resultado implique na subversão da ordem e disciplina internas da unidade prisional.

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

E como medida cautelar, ao preso que apresente alto risco para a ordem e a segurança internas do estabelecimento prisional ou para a segurança da sociedade ou sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa, independentemente da prática de falta grave.

§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(v) Quanto à constitucionalidade da medida

É pacífico o entendimento entre os tribunais, de que o regime disciplinar diferenciado, embora seja medida extremamente rigorosa, é constitucional, porquanto está amparado nos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena e tem como objetivos principais, resguardar a ordem e a segurança internas do estabelecimento prisional e a segurança pública.

Vejamos:

PENAL. PROCESSO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. (...) A inclusão no RDD, por si, não configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), nem à proibição de submissão a tratamento desumano e degradante (art. , III, da CF) e de penas cruéis (art. , XLVII, e, da CF), pois é medida que agrava o cerceamento à liberdade de locomoção, já restrita pelas próprias circunstâncias em que se encontra o preso (seja de forma definitiva ou cautelar). (TRF4, AGEXP 0000765-85.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 21/08/2012)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE DURAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É constitucional o artigo 52 da Lei nº 7.210/84, com a redação determinada pela Lei nº 10.792/2003. 2. O regime diferenciado, afora a hipótese da falta grave que ocasiona subversão da ordem ou da disciplina internas, também se aplica aos presos provisórios e condenados, nacionais ou estrangeiros, "que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade". (...)."(STJ - HC 44049/SP - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - DJ 19/12/2007 p. 1232)

HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52 DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 1. Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. 2. Legítima a atuação estatal, tendo em vista que a Lei n.º 10.792/2003, que alterou a redação do art. 52 da LEP, busca dar efetividade à crescente necessidade de segurança nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a ordem pública, que vem sendo ameaçada por criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando ou integrando facções criminosas que atuam no interior do sistema prisional - liderando rebeliões que não raro culminam com fugas e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou outros detentos - e, também, no meio social. (...) (STJ - HC 40300/RJ - Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 22/08/2005 p. 312).

(vi) Quanto à inclusão em RDD de forma cautelar

O § 2º do art. 54 da LEP, prevê a necessidade de oitiva do Ministério Público e da defesa, previamente à determinação de imposição do RDD.

§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Entretanto, é pacífico o entendimento (entre tribunais e o Superior Tribunal de Justiça) de que é possível a aplicação da medida de forma cautelar - com a realização do contraditório de forma diferida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCLUSÃO CAUTELAR. ART. 52, §§ 1º E , DA LEI N.º 7.210/84. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD E DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. FUNDAMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO QUE DESEMPENHOU PAPEL ATIVO EM REBELIÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O v. acórdão justificou a inclusão do paciente no RDD, com fulcro no art. 52, §§ 1º e , da Lei n.º 7.210/84, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal, com nítido caráter acautelatório. II - Consignou, ademais, que a inclusão do recorrente no referido regime se justificava em razão das evidências de que o paciente, supostamente, teria desempenhado papel ativo em rebelião ocorrida no dia 12/04/2018 no Presídio Ariston Cardoso/BA. Afirmou que o recorrente teria apresentado periculosidade concreta, em razão do" comportamento transgressor com "subversão da ordem, insubordinação, truculência, incitação de violência dentro da comunidade carcerária" , ameças a agentes, queima de colchões e destruição de celas ". III - Os fundamentos adotados no v. acórdão, se coadunam com a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em casos de extrema e comprovada necessidade, é possível a autorização imediata de transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD, pois a ausência de oitiva prévia não é capaz de macular o procedimento, considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. IV - O eg. Tribunal, ao conceder parcialmente a ordem, já determinou ao Magistrado de origem que"adote as providências necessárias à abertura do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), oportunizando o exercício do contraditório diferido, observando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consignado cautelarmente, para sua conclusão"(fl. 50). Não se vislumbra ilegalidade sanável na presente via, pois a determinação de inclusão cautelar do recorrente no RDD observou os ditames da Lei e foi devidamente justificada como meio eficaz de resguardar a segurança pública. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 103368 BA 2018/0250665-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018)

Tal entendimento, baseia-se no art. 60 da Lei de Execucoes Penais e na Súmula nº 639 do STJ:

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

E ainda, aplica-se, de forma analógica, o entendimento da Súmula nº 639 do Superior Tribunal de Justiça:

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Pois bem.

À luz das considerações acima, passo à ratificação da decisão que autorizou a inclusão cautelar de ISAIAS PEREIRA DUARTE no regime disciplinar diferenciado - RDD.

Registra-se (mais uma vez) que ISAIAS PEREIRA DUARTE, vulgo" Caverninha ", foi incluído na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR em 01/05/2020 e que, conforme reportado pela Secretaria de Estado e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (Estado de origem), trata-se de preso articulado, agressivo e de alta periculosidade; líder da organização criminosa Comando Vermelho do Estado do Mato Grosso - CVMT; e conhecido no mundo do crime como" matador de polícia "(evento 3, DOC1, ITEEP nº 50226375620204047000).

Ainda, sobreleva destacar que esta é a 3ª (terceira) vez em que o apenado ingressa na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. Anteriormente, esteve recolhido na unidade entre 15/04/2014 a 20/02/2015 e 18/02/2016 a 12/04/2019.

Feitas essas considerações, vejamos o teor das últimas informações prestadas pelo Diretor da PFCAT (evento 28, DOC1):

1. Cumprimentando-o, em atenção ao Despacho constante no evento 20, da Petição Administrava/Penitenciária Federal nº 5049231-10.2020.4.04.7000/PR, informamos a Vossa Excelência que o preso ISAÍAS PEREIRA DUARTE foi submetido ao cumprimento de isolamento celular pelo período vinte (20) dias, no período de 17/06/2020 a 06/07/2020, em decorrência de condenação pela prática de falta disciplinar de natureza grave, prevista no argo 45, inciso VII, do Anexo do Decreto nº 6.049/2007 c/c o argo 52, caput, 1ª parte, da Lei nº 7.210/84 e o argo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, conforme consta nos autos do PDI nº 08117.001608/2018-93, nos termos comunicado no evento 113 (PROCADM3, p. 65), da Execução Penal nº 5043502-42.2016.404.7000 (translado de peças para o evento 11 (PROCADM3, p. 65), da Execução Penal nº 5037753-05.2020.4.04.7000). Assim, denota-se que o preso ISAÍAS PEREIRA DUARTE, no mês de julho de 2020, continuou isolado até a data de 06/07/2020, em cumprimento a decisão pelo cometimento de falta grave.

2. Contudo, durante o período de cumprimento da penalidade disciplinar em comento, o preso ISAÍAS PEREIRA DUARTE praticou quatro (4) faltas disciplinares que resultaram na instauração dos respectivos procedimentos disciplinares (PDI`s nºs 08117.004891/2020-20, 08117.004893/2020-19, 08117.004894/2020-63 e 08117.002600/2020-69, comunicados nos eventos 25, 26, 27 e 21 da Execução Penal nº 5037753-05.2020.4.04.7000, respectivamente). Ainda, em decorrência dos fatos noticiados no PDI nº 08117.002600/2020-69, ocorrido em 24/06/2020, foi determinado a medida de isolamento preventivo pelo período de dez (10) dias (comunicado no evento 9), porém, Isaías Pereira Duarte já se encontrava cumprindo isolamento celular, em razão de penalidade imposta nos autos do PDI nº 08117.001608/2018-93, conforme referido no item anterior.

3. Além disso, no período do ano de 2020, o preso ISAÍAS PEREIRA DUARTE foi submetido ao cumprimento de penalidade de isolamento celular, no período de 01/06/2020 a 15/06/2020, em decorrência de sanção disciplinar nos autos do PDI nº 08117.002999/2017-82 (evento 26 (PROCADM3, p.47) da Execução Penal nº 5037753-05.2020.4.04.7000).

4. Destacamos ainda, que a conduta carcerária do preso Isaías Pereira Duarte está classificada no MAU COMPORTAMENTO até a data de 10 de julho de 2024, de acordo com as informações constantes na Certidão de Conduta Carcerária (13949076) que segue anexa. Ademais, todos os comunicados de ocorrência registrado em desfavor do preso Isaías Pereira, que haviam plausibilidade de interesse de agir, foram devidamente instaurados os procedimentos disciplinares, conforme relação constante na referida cerdão carcerária.

(...)

7. Por fim, destacamos que no mês de julho de 2020, mesmo tendo cumprido parte do isolamento celular, em decorrência de condenação por falta grave (PDI 08117.001608/2018-93, item 1 do presente ofício), não há registro de que o preso Isaías Pereira Duarte tenha cometido falta no citado período (julho de 2020).

Tais informações corroboram com os relatos feitos na inicial, de que entre 18/02/2016 a 12/04/2019, o interno praticou 10 (dez) faltas disciplinares, todas de natureza grave:

Data fato Comunicado de Ocorrência Eventos da
EP
50435024220164047000
1 16/09/2016 Comunicado de Ocorrência n. 145/2016 21 e 24
2 28/07/2017 Comunicado de Ocorrência n. 148/2017 25 e 55
3 18/10/2017 Comunicado de Ocorrência n. 239/2017 46 e 56
4 09/11/2017 Comunicado de Ocorrência n. 248/2017 49 e 57
5 04/01/2018 Comunicado de Ocorrência n. 04/2018 50
6 03/02/2018 Comunicado de Ocorrência n. 14/2018 51 e 58
7 18/04/2018 Comunicado de Ocorrência n. 52/2018 53 e 59
8 07/06/2018 Comunicado de Ocorrência n. 71/2018 60
9 28/11/2018 Comunicado de Ocorrência n. 153/2018 64 e 65
10 07/12/2018 Comunicado de Ocorrência n. 160/2018 66

Bem como, com as informações extraídas do"Histórico DISED"no qual consta que, após a sua reinclusão em 01/05/2020, ISAIAS PEREIRA DUARTE praticou as seguintes condutas:

Data Comunicado n. Síntese do que foi relatado
1 20/06/2020 69 - O interno supostamente, teria"entupido"o vaso e o ralo do banheiro de sua cela com pedaços de tecido; e
- ameaçou"quebrar toda a cela"caso não fosse realocado.
2 22/06/2020 70 - ISAIAS PEREIRA DUARTE iniciou movimento de tumulto batendo na porta da cela;
- desobedeceu ordem para que parasse de bater; e
- incentivou outros internos a baterem em suas portas, o que acabou acontecendo em seguida.
3 26/06/2020 71 - Após ser comunicado do indeferimento do seu pedido de mudança de cela, o interno provocou um alagamento.
4 23/06/2020 72 - Por volta das 09:20h, provocou novo alagamento em sua cela; e
- às 09:40h, novamente.
5 24/06/2020 73 - ISAIAS PEREIRA DUARTE arremessou marmita cheia de fezes para fora de sua cela.
6 25/06/2020 74 - O interno colocou o braço para fora da cela, pela portinhola inferior, e arremessou marmita cheia de fezes e restos de alimentos.
7 31/08/2020 86 - iniciou"bateção na galeria", batendo na porta e gritando; e
- em seguida, os demais internos aderiram à"bateção".
8 16/09/2020 93 - rasgou as revistas que estavam em sua cela e disse:"Rasguei mesmo, pois as revistas são minhas".
- em seguida, foi informado de que as revistas integram o acevo da unidade.
9 15/09/2020 91 - Durante procedimento de retirada para o banho de sol, o interno"começou a gritar"com os demais presos da mesma ala e, mesmo após ter sido advertido, continuou gritando;
- Em seguida disse o seguinte:"eu não vou ficar quieto, vai tomar no seu cú, quero ver você ser homem de entrar aqui, vou te jogar mijo, esse filho da puta vai levar uma mijada quando entrar aqui na cela".
10 15/09/2020 94 - O interno arremessou materiais e roupas para fora da cela;
- arremessou copo com urina em direção aos agentes que abriam a cela 02A - ao lado da sua;
- em seguida, disse:"Eu avisei que ia jogar mijo".

Em suma, em um curto período de tempo (junho a setembro de 2020) o apenado: deu início a motins; provocou alagamentos em sua cela; arremessou fezes contra agentes penitenciários, além de urina, materiais de estudo e roupas; e por fim, por diversas vezes, desrespeitou e desobedeceu ordens emanadas de agentes penitenciários.

Nota-se que a indisciplina do interno tem resultado em nítida subversão da ordem e risco concreto à segurança interna da penitenciária e, portanto, conforme previsto no art. 52, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execucoes Penais, a ele deve ser aplicada a sanção de inclusão em RDD:

§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)

II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Sobreleva destacar, ainda, a existência da Petição Administrativa nº 50131445520204047000, que tem por objeto a conduta praticada pelo interno de"utilizar dos serviços da advogada VERÔNICA GARCIA BORGES para transmitir informações e comandos extramuros de atividades suspeitas e orientar repasses de valores pecuniários entre os membros da organização criminosa Comando Vermelho - CV") e da qual, extrai-se que o apenado ainda hoje, ocupa posição de relevância dentro da ORCRIM CV, o que por si só, já ensejaria a aplicação do RDD.

Logo, resta demonstrado, que a inclusão de ISAIAS PEREIRA DUARTE no regime disciplinar diferenciado, é imprescindível à preservação da ordem e segurança internas da Penitenciária Federal de Catanduvas (art. 52, § 1º, incisos I e II, da LEP).

No mais, embora a legalidade e constitucionalidade do RDD já tenham sido analisadas na decisão que concedeu a liminar, destaca-se, quanto ao argumento defensivo de que de acordo com o Relatório apresentado à Assembleia Geral da ONU em 05/08/2011, pelo Conselho de Direitos Humanos, a medida configura tratamento desumano e degradante, que o art. 52 da LEP (Lei nº 7.210/84 - que dispõem sobre as características do RDD) não só está vigente desde 2003 (Lei nº 10.792/03), como teve sua constitucionalidade reafirmada quando da edição da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anti-crime), que previu ainda mais restrições ao regime (incisos V, VI e VII e incisos I e II do § 1º) e, logo, tal argumento não merece ser acolhido.

Por derradeiro, quanto ao período de RDD a ser fixado, a Lei nº 13.964/19, estabeleceu o período em até 2 (dois) anos. Destaco

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Na hipótese, acolho o pedido da Autoridade Administrativa incluindo o interno em Regime Disciplinar Diferenciado pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da inserção cautelar em RDD.

Pelo exposto, voto por ratificar a decisão que determinou a inclusão de ISAIAS PEREIRA DUARTE no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD e fixar prazo de permanência em 360 (trezentos e sessenta) dias.

Pugna, em síntese, pela revogação da medida de internação em RDD e o retorno ao regime disciplinar ordinário, sustentando que o regime de isolamento configura, na verdade, tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante e até mesmo tortura (evento 1).

Pois bem.

Observo que, na data de 30/10/2020, o Colegiado de Catanduvas deferiu, cautelarmente, o pedido de inclusão de ISAÍAS PEREIRA DUARTE no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, formulado pelo Diretor da PFCAT.

A inclusão cautelar do apenado no RDD teve início no dia 10-11-2020, conforme certificado no evento 11, OFIC1 e ANEXO2 da Petição Administrativa nº 5049231-10.2020.4.04.7000.

Oportunamente, o Colegiado de Catanduvas, ratificou a decisão que determinou a inclusão de ISAÍAS no RDD, estabelecendo o prazo de permanência em 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da inserção cautelar no RDD (evento 69, RELVOTO2 e ACOR1, da Petição Administrativa nº 5049231-10.2020.4.04.7000).

Logo, considerando que a inserção cautelar do agravante no RDD ocorreu em 10-11-2020 e considerando que o período de permanência foi definido em 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da inserção cautelar em RDD, tem-se que o prazo pelo qual o apendo deveria permanecer incluído no regime diferenciado findou em 09-11-2021.

A consequência lógica do esgotamento do prazo assinado pelo Colegiado de Catanduvas é o retorno do apenado ao sistema ordinário de encarceramento, à míngua da inexistência, ao menos por ora, de pedido de renovação da inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado.

Nesses termos, configurada a perda de objeto recursal, em face de já ter expirado o combatido prazo de permanência de ISAÍAS PEREIRA DUARTE no Regime Disciplinar Diferenciado (objeto da insurgência), quando do julgamento do presente agravo.

Conclusão

Escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de inclusão do interno (ora agravante) no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), resta configurada a perda do objeto recursal. Prejudicado o julgamento do agravo de execução penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o agravo de execução penal.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002916632v9 e do código CRC d22ee1a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/11/2021, às 23:5:51

5065130-14.2021.4.04.7000
40002916632 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 00:20:43.

Documento:40002916633
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5065130-14.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

AGRAVANTE: ISAIAS PEREIRA DUARTE (AGRAVANTE)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO COLEGIADO DE JUÍZES FEDERAIS DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS QUE AUTORIZOU A PERMANÊNCIA DEFINITIVA DO INTERNO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), FIXANDO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM 360 DIAS. PRAZO ESCOADO. ausência de pedido de prorrogação. perda de objeto.

1. Considerando que a inserção cautelar do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ocorreu em 10/11/2020 e considerando que o período de permanência foi definido em 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da referida inserção cautelar, tem-se que o prazo pelo qual o apenado deveria permanecer incluído no regime diferenciado findou em 09/11/2021.

2. A consequência lógica do esgotamento do prazo assinado pelo Colegiado de Catanduvas é o retorno do apenado ao sistema ordinário de encarceramento, à míngua de inexistência, ao menos por ora, de pedido de renovação da inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

3. Configurada a perda de objeto recursal em face de já ter expirado o combatido prazo de permanência do interno no Sistema Penitenciário Federal (SPF) (objeto da insurgência), quando do julgamento do presente agravo.

4. Agravo de execução penal julgado prejudicado, por perda de objeto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002916633v5 e do código CRC a23b0bb5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/11/2021, às 23:5:51

5065130-14.2021.4.04.7000
40002916633 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 00:20:43.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2021 A 30/11/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5065130-14.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

AGRAVANTE: ISAIAS PEREIRA DUARTE (AGRAVANTE)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/11/2021, às 00:00, a 30/11/2021, às 16:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 11/11/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

IMPEDIDO: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 00:20:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331562911/agravo-de-execucao-penal-ep-50651301420214047000-pr-5065130-1420214047000/inteiro-teor-1331563392

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