jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5020493-26.2021.4.04.0000 5020493-26.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Conflito de Competência (Seção) Nº 5020493-26.2021.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª VF de Joinville

SUSCITADO: Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville/SC (Suscitante), nos autos de ação ordinária ajuizada por D. C. COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), indicando-se, como competente, o Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC (Suscitado).

A ação ordinária objeto do presente conflito negativo de competência (ação ordinária nº 5005424-58.2021.4.04.7208/SC) foi ajuizada na Subseção Judiciária de Itajaí/SC, e distribuída à Terceira Vara Federal. Esse juízo declinou o processamento e julgamento do feito para Juízo da Subseção Judiciária de Joinville/SC, nos seguintes termos:

1. Relatório

Trata-se de ação objetivando Anular o Auto de Infração nº 0927800.2020.00470 que aplicou a pena de perdimento das mercadorias relacionadas na Declaração de Importação nº 20/1089486-2. Em tutela de urgência, a imediata liberação das mercadorias ao amparo da Declaração de Importaçãonº. 20/1089486-2, mediante a prestação de garantia e não sejam adotados atos tendentes à decretação da destinação das mercadorias.

2. Fundamentação

A empresa autor possui sede na cidade de Joinville/SC.

Considerando que a ação é proposta pelo procedimento comum em face da União - Fazenda Nacional, e, na cidade onde está situada a empresa, há Subseção Judiciária da Justiça Federal com competência para a matéria discutida, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar esta lide.

3. Dispositivo

Diante disso, observando-se a competência territorial estabelecida no parágrafo único do art. 51 do CPC e também aquela atribuída à Justiça Federal, pelo art. 109, I, § 2º, da CF, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária de Joiville/SC.

Distribuído o processo ao Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville/SC, esse suscitou conflito negativo de competência, em decisão assim fundamentada:

Trata-se de ação do procedimento comum, inicialmente proposta na subseção judiciária de Itajaí/SC, em que D. C. Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. pretende a anulação do auto de infração 0927800.2020.00470, lavrado pela ré, que aplicou pena de perdimento das mercadorias relacionadas na DI 20/1089486-2.

Narrou que: a operação de importação DI 20/1089486-2 foi alvo de procedimento de fiscalização comunicada pelo termo de intimação 0090/2020-SEPEA/ALFITJ/SC por suspeita de prática de simulação para ocultação do real adquirente em operação registrada por conta e ordem; a fiscalização concluiu que a real adquirente da mercadorias seria o “Grupo Econômico que atua sobre a marca Makenji”; foi lavrado auto de infração e apreensão de mercadorias 0927800.2020.0047; sua impugnação foi indeferida; não há qualquer subsídio legal e jurídico para a aplicação da sanção de perdimento.

Sustentou que: a autoridade aduaneira está presumindo uma infração sem comprovação; atua como franquada de Singularium Importação e Comércio S.A., pessoa jurídica detentora dos direitos das marcas “Makenji”; o fato de ser franquiada não é suficiente para caracterizar grupo econômico; o auto impugnado padece de vício de motivação e viola a "verdade material"; o ilícito aduaneiro definido como “interposição fraudulenta de terceiros por meio de ocultação do real adquirente” é decorrente do art. 23, inciso V e §§ 1, 2 e 3 do Decreto-Lei 1.455/1976 com redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637/2002, exigindo prova da operação e não meras presunções; para ser válida, o auto de infração deveria comprovar a ocultação de recursos, a interposição fraudulenta e o dano ao erário; é pessoa jurídica legalmente constituída, com plena estrutura física, operacional e financeira para atender às necessidades, não se tratando de uma empresa de fachada, tampouco desprovida de patrimônio; não há comprovação de dolo na infração.

O juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC declinou da competência por a sede da autora ficar na cidade de Joinville (3:1).

Vieram conclusos. Decido.

Segundo o art. 109, § 2º, da Constituição, nas ações ajuizadas em face da União, a competência é relativa, cabendo ao autor escolher o foro de seu domicílio, do Distrito Federal, de onde esteja situada a coisa ou naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda.

No caso, o ato administrativo que se pretende anular foi lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC (1:5), bem como os fatos que deram origem à demanda ocorreram naquele porto. A autora optou, nos termos do que autoriza a Constituição, por propor a ação junto à subseção judiciária de Itajaí/SC. A decisão 3:1, nessa linha, viola o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição, impondo ao autor um juízo diverso daquele que ele escolheu legitimamente. Mais que isso, sendo critério relativo de determinação de competência, somente caberia à requerida questionar tal escolha por meio da pertinente exceção.

Diante de tudo isso e considerando que a decisão 3:1 remeteu o processo para esta subseção, julgando-se incompetente, deixo de reconhecer a competência deste juízo para processamento e julgamento deste processo e, na forma do CPC, arts. 66, inciso II, e 953, inciso I, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Constituição, art. 108, inciso I, alínea "e").

Distribuído o conflito negativo de competência a este relator, foi designado em caráter provisório o Juízo Suscitante para resolver as medidas urgentes (evento nº 02).

É o relatório.

VOTO

Assiste razão ao Juízo Suscitante.

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta ao demandante ajuizar ação contra a União "na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Ora, a demanda foi proposta na Seção Judiciária de Santa Catarina/SC, sendo, assim, observada a competência prevista na Constituição Federal.

Por outro lado, a discussão acerca de qual Subseção da Seção Judiciária de Santa Catarina deve processar e julgar a demanda (se a Subseção Judiciária de Itajaí/SC ou a Subseção Judiciária de Joinville/SC), por força do disposto no art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil, envolve critério de competência territorial relativa.

Ora, não poderia o Juízo no qual proposta a demanda recusar de ofício competência relativa (em órgão do território), conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), uma vez que cabe à parte demandada, se assim entender, aventá-la em preliminar de contestação, sob pena de prorrogar-se a competência (arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil).

Dessarte, competente para processar e julgar a demanda é o Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC (Suscitado), no qual ajuizado o feito.

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC).


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002878538v7 e do código CRC d6e03bd0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Data e Hora: 2/12/2021, às 17:36:20

40002878538 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 21:24:41.

Documento:40002878539
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Conflito de Competência (Seção) Nº 5020493-26.2021.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª VF de Joinville

SUSCITADO: Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002878539v4 e do código CRC 0341af49.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Data e Hora: 2/12/2021, às 17:36:20

40002878539 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 21:24:41.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2021 A 02/12/2021

Conflito de Competência (Seção) Nº 5020493-26.2021.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª VF de Joinville

SUSCITADO: Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/11/2021, às 00:00, a 02/12/2021, às 14:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 12/11/2021.

Certifico que a 1ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ/SC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 21:24:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332495975/conflito-de-competencia-secao-cc-50204932620214040000-5020493-2620214040000/inteiro-teor-1332496076

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5020493-26.2021.4.04.0000 5020493-26.2021.4.04.0000