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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3220 - Email: lucianecorrea@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5024417-22.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: FEDERACAO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERACON (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

O feito foi assim relatado pelo Juiz de origem:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FEDERACÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FEDERACON originariamente em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a concessão da segurança “[...] para o fim estabelecer um prazo de 120 (cento e vinte) dias aos Impetrantes para o cumprimento das obrigações acessórias que são responsáveis, após encerramento do decreto de calamidade pública, em atendimento à avaliação técnica do setor e com a combinação do disposto no Decreto 55.154 de 1º de Abril de 2020 do Estado do Rio Grande do Sul que impediu o exercício da atividade e determinou isolamento social, com a responsabilidade descritas nos artigos 1.177 e 1.178 do Código Civil;” (evento 1 – INIC1 – p. 13 – grifos no original).

Requer, supletivamente, “[...] concessão definitiva para o fim de restabelecer igual prazo, contados do dia de início até o encerramento do decreto de calamidade pública, aos Impetrantes para o cumprimento das obrigações acessórias que são responsáveis, em atendimento à avaliação técnica do setor e com a combinação do disposto no Decreto 55.154 de 1º de Abril de 2020 do Estado do Rio Grande do Sul que impediu o exercício da atividade e determinou isolamento social, com a responsabilidade descritas nos artigos 1.177 e 1.178 do Código Civil;” (evento 1 – INIC1 – p. 13 – grifos no original).

Pretende, sucessivamente, “[...] concessão definitiva, para que seja determinado à Impetrada o cumprimento da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.243 de 25 de Janeiro de 2012, qual seja, prorrogação de 3 (três) meses da obrigatoriedade de entrega das obrigações acessórias das empresas-clientes e eximir-se de aplicar multas por atraso pelo atual calendário, conforme dispõe;” (evento 1 – INIC1 – p. 13).

Nos dizeres da inicial, os seus associados "[...] são responsáveis pela realização das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS das empresas-clientes e possuem responsabilidade solidária pelas informações (não) prestadas." (evento 1 - INIC1 - p. 2 - grifos no original).

Relata que eles estão sendo coagidos a desrespeitarem o isolamento social e à própria proibição de trabalhar para cumprirem com as obrigações acessórias das empresas clientes.

Afirma que podem sofrer investigações por atos culposos ou dolosos relativamente às informações prestadas e que é muito arriscado transmitirem as obrigações acessórias dos seus cliente em um momento de incerteza gerado pela pandemia de COVID-19.

Sustenta que a omissão da impetrada em alterar o calendário das obrigações acessórias fere o livre exercício da atividade econômica dos contabilistas.

Foi determinado (evento 11) que a impetrante emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a (s) autoridade (s) impetrada (s) aptas a responder ao presente mandamus (quais sejam, todos os Delegados da RFB com atribuições nos locais de situação dos seus participantes no Rio Grande do Sul), providência atendida ao evento 14, inclusive com a juntada da lista dos sindicatos associados.

Na sequência, considerando a impetração coletiva, foi determinada a intimação da representação judicial da pessoa jurídica de direito público, com prazo de 72 (setenta e duas horas), na forma do art. 22, § 2º, da Lei n.º 12.016/2009, com o retorno dos autos, posteriormente, para análise do pedido liminar (evento 16).

A União peticiona (evento 19) aduzindo seu interesse em ingressar no feito, na forma no disposto no artigo 7, inciso II, da Lei nº 12.016/09 e, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Federação, considerando que sua legitimidade fica limitada aos seus próprios interesses e aos dos sindicatos, não se estendendo aos filiados de seus filiados.

Postula, ainda, que o alcance de eventual decisão favorável se limite aos membros que estejam associados na data da propositura da ação e que sejam domiciliados nos Municípios sob a jurisdição das Varas Federais de Porto Alegre.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido ao argumento de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo e que a Instrução Normativa nº 1.932 determinou a prorrogação, em caráter excepcional, da apresentação das DCTFs “[...] de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB n. 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; bem como a prorrogação da apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD - Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB n. 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD – Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.” (evento 19 – PET1 – p. 8)

O pedido de liminar foi indeferido (evento 25 - DESPADEC1).

A impetrante interpôs embargos de declaração desta decisão (evento 29) ao argumento de omissão por não ter sido reconhecido que vários de seus associados tiveram seus estabelecimentos fechados, impedindo o exercicio das atividades e que vários integrariam o chamado "grupo de risco", cujo isolamento é recomendado. Refere, ainda, que tratam seus associados das obrigações acessórias tributárias de seus clientes, e a estas que o pedido seria direcionado.

Os embargos foram rejeitados (evento 33) e a impetrante interpôs agravo de instrumento dessa decisão (evento 37), recurso ao qual foi negada a liminar.

Nos eventos 64 a 70 foram acostadas as informações dos Delegados da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, Santo Ângelo, Porto Alegre, Santa Maria, Novo Hamburgo, Pelotas e Uruguaiana, respectivamente.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul suscitou preliminarmente (evento 64) a ilegitimidade ativa da impetrante referindo que o direito sobre o qual pretende tutela é o dos contribuintes (clientes), aqueles que possuem o dever de prestar obrigações acessórias à Receita Federal do Brasil, e não o dos profissionais (técnicos em contabilidade e contadores).

Sustenta que interesse deduzido na inicial é meramente econômico, no sentido de que seja evitada possível responsabilização civil, o que não configura a legitimidade de ajuizar medida contra a União.

No mérito, afirma que, em razão dos problemas ocasionados pela COVID-19, desde março de 2020 estão sendo editados atos tendentes a postergar o cumprimento de obrigações principais e acessórias.

Refere a decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5022338-70.2020.4.04.7100/RS em trâmite perante o Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e as decisões proferidas pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti nos autos do agravo de instrumento nº 5013547-72.2020.4.04.0000 e pelo Juiz Federal Convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila nos autos do agravo de instrumento nº 5013865-55.2020.4.04.0000.

Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, sucessivamente, a denegação da segurança.

Os Delegados da Receita Federal em Santo Ângelo, Porto Alegre, Santa Maria, Novo Hamburgo e Pelotas (eventos 65 a 69) ratificam as informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (evento 64).

O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana presta as informações (evento 70) suscita sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda ao argumento de que a Portaria MF nº 430/17 alterou a estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil, transformando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana em Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana.

Aduz que a partir desta alteração, a competência do Delegado da Alfândega da Receita Federal em Uruguaiana passou a se restringir aos procedimentos decorrentes das relações de comércio internacional que ocorram sob suajurisdição, quais sejam, fiscalização e controle sobre a entrada e saída de mercadorias do território aduaneiro, e sobre os respectivos tributos incidentes sobre tais operações. Consequentemente, em relação a quaisquer assuntos não relacionados aos processos que envolvam o comércio internacional, todos os contribuintes até então pertencentes à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, passaram a ser jurisdicionados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria.

Sobreveio decisão (evento 73) intimando a impetrante a se manifestar sobre as preliminares arguidas e a comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, providências atendidas aos eventos 76 (manifestação) e 78 (custas).

Na mesma oportunidade foi determinada a remessa dos autos ao MPF, o que deixou de ser feito.

Os autos vieram conclusos para sentença.

A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, forte no artigo 485, inciso VI, do CPC. Foi determinado o pagamento de custas pela impetrante. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

A parte impetrante interpôs apelação, postulando a reforma da sentença, repisando os argumentos exarados na inicial. Ainda, defende que "ficou demonstrado nos documentos juntados que a Apelante é parte legítima, uma vez que representa toda a categoria no Rio Grande do Sul, tanto dos Sindicatos filiados a ela, bem como as contadores e técnicos contábeis, profissionais liberais." Sustenta que "a medida pretendida é bastante clara, pois visa os contadores e não os seus “clientes”, tendo em vista a responsabilidade SOLIDÁRIA dos Contadores com relação às OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Por isso é parte legítima. Alega que as"OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, é responsabilidade exclusiva dos Contadores, diferentemente do recolhimento do tributo que é responsabilidade do “cliente”. 8. Assim, faz-se necessário a interposição da medida para que alcance a todos os envolvidos, no caso, todos os Contadores do Estado do Rio Grande do Sul, filiados ou não a sindicato".

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou nos autos.

É o relatório.

VOTO

Legitimidade ativa da Federação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul – FEDERACON/RS

A Constituição Federal estabelece que:

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...)

Por outro lado, a Federação, como entidade sindical de segundo grau, tem legitimidade processual para ação coletiva em nome de seus filiados-sindicatos, nos termos do art. , XXI, da CF:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;

Cabe, assim, aos sindicatos a representação da categoria dentro de sua base territorial e às federações a legitimidade apenas subsidiária, na ausência do respectivo sindicato representativo da categoria.

De ordinário, a federação possui legitimidade ativa restrita à discussão judicial de seus próprios direitos e dos sindicatos que representa, não se estendendo a prerrogativa aos direitos de todos os integrantes da categoria profissional ou econômica.

E isso ocorre não apenas porque não há na legislação processual norma que atribua às federações e confederações a faculdade de atuar judicialmente em nome dos filiados às associações, mas, e sobretudo, devido à necessidade de se evitar a prolação de decisões contraditórias, que seriam proferidas caso os sindicatos, atuando em substituição processual em relação a seus filiados, promovessem ações autônomas com pedidos idênticos ao da entidade de grau superior.

Esse entendimento é adotado pela Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região adota esse posicionamento:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. RECEITA BRUTA. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 13.670/2018. ANO-CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A Federação possui legitimidade ativa restrita à discussão judicial de seus próprios direitos e das associações e dos sindicatos que representa, não se estendendo a prerrogativa aos direitos dos integrantes da categoria econômica. 2. Desde que observados os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade, inexiste qualquer óbice à revogação do regime de desoneração da folha e na retomada da sistemática de apuração anterior, durante o próprio ano-calendário (Lei 13.670/2018). 3. O fato de a legislação ter previsto para o contribuinte a possibilidade de optar em caráter irrevogável, em cada ano-calendário, por uma das formas de contribuição, não lhe conferiu direito adquirido àquele determinado regime jurídico, que pode ser modificado, a partir do advento de nova legislação constitucionalmente válida, nem se confunde com hipótese de revogação de benefício tributário condicional, que inexiste no caso. 4. A alteração promovida pela Lei nº 13.670/18 não caracteriza violação aos princípios da boa fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, mas a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte. ( AC 5011042-13.2018.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. em 06/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. Não pode a federação atuar em juízo em favor dos próprios membros vinculados às associações, uma vez que esses não são seus filiados, restringindo-se a sua legitimidade à defesa dos direitos das associações em si. ( AI 5022891-77.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 18/08/2020)

AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. , XXI, DA CF/88. ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER DIREITO DE EMPRESA QUE NÃO É SUA ASSOCIADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO PARA SER REPRESENTADO EM JUÍZO POR ASSOCIAÇÃO. 1. Exigível autorização expressa dos filiados para que a entidade associativa ajuíze ação ordinária, nos termos do art. , XXI, da Constituição Federal. 2. A federação associativa possui como membros associações da categoria que representam, de forma que a sua legitimidade em juízo restringe-se aos direitos das associações em si. A federação de associações não tem, portanto, legitimidade para representar em juízo os membros vinculados às associações, uma vez que esses não são seus associados. 3. Procedência da rescisória, para reconhecer afronta a"literal disposição de lei"( CPC, art. 485, V). ( AR 0000341-23.2013.404.0000, Primeira Seção, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, j. em 11/09/2014) [grifei]

O STJ posicionou-se neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MPF E A FUNAI. DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS NA REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FEDERAÇÃO SINDICAL DE PRODUTORES RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que se lhes garantirá alguma forma de proteção associativa.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir legitimidade e interesse da Famasul em recorrer na demanda, tendo em vista já existirem sindicatos afiliados nas localidades abrangidas pelas áreas demarcadas. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Consoante o parecer do Parquet Federal, que deu adequada solução ao caso ora posto sob o crivo judicial,"há de ser reconhecida a ausência de legitimidade da FAMASUL, para ingressar na demanda como terceiro prejudicado, vez que, não se está diante do interesse de uma categoria, mas sim de eventuais direitos individuais de produtores específicos atingidos por atos administrativos determinados"(fl. 1124, e-STJ).
4. Agravo Interno não provido.
( AgInt no REsp 1587351/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017)

No presente mandado de segurança é visado assegurar direito líquido e certo de"toda a categoria no Rio Grande do Sul, tanto dos Sindicatos filiados a ela, bem como as contadores e técnicos contábeis, profissionais liberais", com o intuito de obter provimento jurisdicional que assegure estabelecer um prazo de 120 (cento e vinte) dias aos Impetrantes para o cumprimento das obrigações acessórias que são responsáveis, após encerramento do decreto de calamidade pública".

Primeiro, com já acima explanado, os filiados dos sindicatos não podem ser representados pela Federação.

Segundo, não demonstrado nos autos a inexistência de sindicatos para representação direta dos profissionais da área contábil pela federação. Nessa situação a atuação da federação é subsidiária, apenas podendo substituir os interesses da categoria na ausência de sindicato em alguma base territorial ( AgInt nos EDcl no REsp 1404083/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 06/09/2018).

Terceiro, igualmente a parte autora não detém legitimidade para representar os filiados das localidades em que não há sindicatos, pois o direito buscado são de interesse direto dos clientes, e não dos profissionais da área contábil.

Como bem apontado pelo Juízo, são "os contribuintes que estão compelidos legalmente a prestar as obrigações acessórias, do que os dos próprios contabilistas." Sendo assim, irrelevante a alegação acerca da "responsabilidade legal na entrega das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS prevista nos artigos 1.177 e 1.178 do CC - Código Civil, Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002."

Ainda que, de fato, o instituto da tutela coletiva venha ao encontro da economia e celeridade processual, evitando a proliferação de ações idênticas buscando os mesmos interesses, deve-se atentar à adequada representatividade da entidade, sob pena de inocuidade do provimento jurisdicional.

Assim, a FEDERACON-RS não é parte legítima para atuar como substituta processual na defesa dos interesses dos filiados às associações e dos profissionais liberais.

Dessa forma, merece ser mantida a sentença.

Consigno, por fim, que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3220 - Email: lucianecorrea@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5024417-22.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: FEDERACAO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERACON (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

tributário. processual civil. MANDADO DE SEGURANÇA. federação. ilegitimidade ativa.

1. A federação possui legitimidade ativa restrita à discussão judicial de seus próprios direitos e das associações e sindicatos que representa, não se estendendo a prerrogativa aos direitos dos filiados pertencentes à categoria econômica ou profissional. Precedentes do STJ e desta Corte.

2. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2021 A 01/12/2021

Apelação Cível Nº 5024417-22.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: FEDERACAO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERACON (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/11/2021, às 00:00, a 01/12/2021, às 16:00, na sequência 150, disponibilizada no DE de 12/11/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2021 22:14:31.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332525301/apelacao-civel-ac-50244172220204047100-rs-5024417-2220204047100/inteiro-teor-1332525399

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