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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
3 de Dezembro de 2021
Relator
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013912-54.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: NATALINO DA SILVA GUIMARAES (Sucessão) (RECORRIDO)

RECORRENTE: KATIA DE JESUS GUIMARAES (Sucessor)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná quue deu parcial provimento ao recurso do INSS, "apenas para cassar a condenação constante na sentença relativa à devolução dos valores descontados da autora, ficando, no entanto, mantida a ordem para que não ocorram descontos futuros."

Em suas razões, alega haver divergência entre a decisão impugnada e o entendimento desta TRU4ªR, no sentido da irrepetibilidade do valor recebido de boa-fé pelo segurado, "salvo quando comprovada a má-fé de sua parte ou quando houver comprovação de que o mesmo contribuiu, de qualquer forma, para o erro de cálculo da RMI por parte do INSS", sendo "irrelevante que os valores já tenham sido descontados pelo INSS, devendo ser restituídos ao segurado em razão de sua irrepetibilidade".

O incidente foi admitido na origem.

O Ministério Público Federal alegou que a demanda não envolve interesse público a ensejar sua intervenção.

É o relatório. Decido.

VOTO

Inicialmente, há que se ter em vista que o pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso (5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019).

Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório.

Estabelecidas estas premissas, passa-se ao exame do mérito.

No que interessa ao deslinde da questão, a Turma de origem assim se manifestou:

1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida, e no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC 1973, para o fim de declarar a nulidade do pedido de consignação acostado ao ev.63/ PROCADM3, p.10, determinando que sejam cessados os descontos realizados no benefício NB 21/ 111.070.579-1 a esse título, bem como a restituição dos valores já descontados, a ser apurado em eventual fase de cumprimento de sentença.

Sustenta o INSS, em síntese, que os descontos no benefício de pagamentos indevidos feitos pelo INSS estão autorizados: em se tratando de recebimento de má-fé, a restituição deve ser operada em parcela única; caso haja boa-fé do segurado, o desconto/restituição será feito parceladamente (art. 115, II e § 1º da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 273, § 2º e 475-O, ambos do Código de Processo Civil de 1973- CPC1973). Requer a cassação da sentença.

Apresentada as contrarrazões, os autos foram conclusos para a 1ª Turma Recursal do Paraná e, após, declinada a competência para esta Turma Recursal.

2. Analisando minuciosamente os autos, entendo que assiste parcial razão ao INSS.

Quanto à ordem de cessação dos descontos, entendo que a sentença deve ser mantida.

O STJ possui entendimento de que as prestações alimentícias, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas à repetição:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1- São irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. Precedentes. 2- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1350692/RS, Relator Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 25/02/2013)

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/95. REGRA APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO PROCEDENTE.

1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei n. 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes.

2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, '(...) seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pensões concedidas nos termos da redação original do art. 75 da Lei n. 8.213/91 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei n. 9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. , XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal' (AR 4.019/RN, Rel. Min. MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 8/10/2012).

3. Registra-se, por necessário, que, no caso dos autos, não há se falar em restituição de valores eventualmente pagos a maior, tendo em vista a jurisprudência consolidada por esta Colenda Seção, segundo a qual não é cabível a devolução de valores que possuam natureza alimentar recebidos de boa-fé pela parte beneficiária, em razão de sentença transitada em julgado. O pedido, neste ponto, não prospera.

4. Ação rescisória procedente em parte. (STJ AR 3816/MG, Ministro OG Fernandes, Terceira Seção, DJe 26/09/2013).

Registre-se que o posicionamento adotado por esta 2ª Turma Recursal, em casos como este, é pela desnecessidade de devolução à autarquia dos valores indevidamente recebidos, salvo comprovada má-fé por parte do segurado.

No caso em apreço, como o recebimento de benefício pela autora se deu após regular processo administrativo, entendo que não restou caracterizada a má-fé.

Importante ressaltar que o INSS possui em seu sistema o registro de todos os benefícios e com uma rápida pesquisa poderia ter verificado a existência do benefício de pensão por morte recebido pela parte autora.

Dessa forma, no momento em que não averigua, sendo-lhe possível, os fatos que lhe são apresentados, importa dizer que não se desincumbiu de seu dever de diligenciar, tendo em vista os deveres de eficiência e motivação a que a Administração Pública está afeta.

Portanto, não está autorizada a devolução dos valores pagos à autora, na forma do art. 115 e seguintes da LBPS. A propósito, veja-se o conteúdo da Súmula nº 34 da AGU, a qual se aplica ao processo em exame:

'Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública'.

Da mesma forma, a Súmula nº 106 do TCU que tem o seguinte texto:

'O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.'

Desta forma, é de se manter a sentença no ponto em que determinou a cessação dos descontos realizados pelo INSS.

No entanto, quanto à devolução dos valores que foram descontados da parte autora tenho que a sentença deve ser reformada.

O fato de ter a autora percebido valores a mais, de boa-fé, seria até suficiente para obstar os descontos, caso a ordem judicial obstativa houvesse vindo a tempo de impedi-los. Mas não é bastante, ao que penso, para determinar que o INSS pague ao beneficiário valores que nunca lhe foram devidos. Isso porque, feito o desconto, e decorrido o tempo, um dos fatores que justificariam o impedimento à repetição, a saber a natureza alimentícia dos valores pagos, já não se faz presente.

Não há, a meu ver, o menor sentido em mandar o INSS pagar ao beneficiário um valor que é indevido, só porque não se podem repetir verbas alimentícias recebidas de boa-fé. A boa-fé e o caráter alimentício servem de fundamento para obstar o desconto, se isso ainda for possível, mas não faz nascer no patrimônio do segurado o direito a uma verba a que, originariamente, ele já não tinha direito.

Uma coisa é o direito à parcela, outra é o direito a não as restituir, notadamente quando o direito à não repetição fica condicionado à existência de uma circunstância (o caráter alimentício) que se deteriora com o tempo.

3. Assim, meu voto provê parcialmente o recurso do INSS, apenas para cassar a condenação constante na sentença relativa à devolução dos valores descontados da autora, ficando, no entanto, mantida a ordem para que não ocorram descontos futuros.

No mesmo sentido esta Segunda Turma Recursal julgou os seguintes processos: 50035375120124047015 e 50046209520134047006.

Acerca da questão controvertida, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema n.º 979, transitado em julgado em 10/03/2021, firmou a seguinte tese:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Os efeitos da decisão foram modulados no seguinte sentido:

"Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

Portanto, considerando a hipótese dos autos trata de ação distribuída em 23/03/2015, a tese firmada não atinge o caso concreto.

Há que se destacar que, embora a Turma Recursal originária tenha concluído pela não caracterização da má-fé, não houve análise da boa-fé objetiva no caso concreto.

Esta Turma Regional de Uniformização firmou o entendimento de que "são irrepetíveis os valores recebidos, ainda que irregularmente, pelo segurado de boa-fé, devendo o INSS devolver as verbas que porventura tenha já descontado do benefício (IUJEF 50016817620124047007 e 50412681520154047100)". Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PELO INSS DOS VALORES PORVENTURA DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TRU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido de que são irrepetíveis os valores recebidos, ainda que irregularmente, pelo segurado de boa-fé, devendo o INSS devolver as verbas que porventura tenha já descontado do benefício (IUJEF 50016817620124047007 e 50412681520154047100). 2. A decisão monocrática deu provimento ao incidente de uniformização regional de interpretação de lei interposto pelo autor, determinando a devolução ao Juízo de origem para adequação do julgado, tendo em vista que o acórdão que afastou a condenação do INSS à devolução dos valores descontados do seu benefício contraria a jurisprudência desta TRU. Correta aplicação da questão de ordem n. 4 da TRU: "Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional." 3. Agravo interno improvido. ( 5019127-36.2014.4.04.7003, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 05/11/2019 - grifei)

Nesse cenário, merece provimento o incidente de uniformização interposto pela parte autora, para que os autos retornem ao Juizado de origem para juízo de adequação, observando-se a ese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 979, bem como a modulação dos seus efeitos, procedendo-se à averiguação da configuração de boa-fé objetiva no caso concreto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao incidente de uniformização da parte autora, devendo os autos retornarem à origem para juízo de adequação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002916155v5 e do código CRC 4e81aa0a.

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5013912-54.2015.4.04.7000
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Documento:40002933191
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013912-54.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: NATALINO DA SILVA GUIMARAES (Sucessão) (RECORRIDO)

RECORRENTE: KATIA DE JESUS GUIMARAES (Sucessor)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TEMA 979 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. IRREPETIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PELO INSS DOS VALORES PORVENTURA DESCONTADOS DO BENEFÍCIO.

1. No julgamento do Tema 979, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

2. A modulação de efeitos determina a aplicação da tese firmada apenas aos processos distribuídos após a publicação do acórdão, não abrangendo o processo em análise.

3. Reafirmação da orientação jurisprudencial deste colegiado no sentido de que são irrepetíveis os valores recebidos, ainda que irregularmente, pelo segurado de boa-fé, devendo o INSS devolver as verbas que porventura tenha já descontado do benefício.

4. Incidente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao incidente de uniformização da parte autora, devendo os autos retornarem à origem para juízo de adequação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002933191v5 e do código CRC 1ceed388.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/12/2021

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013912-54.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

RECORRENTE: NATALINO DA SILVA GUIMARAES (Sucessão) (RECORRIDO)

ADVOGADO: ALFEU ELEANDRO FABIANE (DPU)

RECORRENTE: KATIA DE JESUS GUIMARAES (Sucessor)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 03/12/2021, na sequência 72, disponibilizada no DE de 22/11/2021.

Certifico que a Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

EDUARDO JÚLIO EIDELVEIN

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 06/12/2021 20:04:21.

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