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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5052517-93.2020.4.04.7000 PR 5052517-93.2020.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL HIPOTECADO. TERCEIRO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. APLICABILIDADE. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEI 13.097/2015. CEF E A CONSTRUTORA DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. Em que pese reconheça serem distintas a aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, que dispõe de legislação protetiva especial, e a de uma sala comercial, e merecer tutela o direito de sequela do credor hipotecário, o enunciado sumular em referência vem sendo aplicado pelos Tribunais de forma ampla, e não somente em relação aos imóveis residenciais.
2. O documento anexado ao ev. 1, COMP6 (Carta de Quitação), comprova que a parte autora quitou integralmente o valor do imóvel.
3. É pacífico o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia das mesmas em relação ao terceiro adquirente. Súmula 308 do STJ.
4. Não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Despicienda, nesse caso, a verificação da existência ou não de registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel.
5. A aplicação da Lei nº 13.097/2015 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado no STJ, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica.
6. De acordo com precedentes desta Corte, a distribuição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou se opôs ao pedido deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso dos autos, verifico que houve pretensão resistida por parte das rés, razão por que teve a parte autora de recorrer ao Poder Judiciário, movendo a presente ação, tendo a CEF contestado, requerendo inclusive a sua improcedência. Resta, portanto, inconteste a sua sucumbência, assim como da empresa construtora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335040877/apelacao-civel-ac-50525179320204047000-pr-5052517-9320204047000

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