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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043705-33.2018.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043705-33.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: TIC TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIMAR STANZIOLA

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO.

1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização".

2. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada. Precedentes.

3. A hipótese dos autos afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes.

Em suas razões, o (s) embargante (s) alegaram que: O acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a matéria legal aplicável e por isso pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Art. 36 da Resolução 4799/2015; art. , inciso XL, da CF; arts. 2º, § 1º, 4º, da LINDB; art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN; arts. 487, I, 491, 496, § 3º, do CPC; art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

Por meio da presente ação, a autora pretende a decretação de nulidade dos Autos de Infração nº 2430276 e 2682290.

Relata, em síntese, que a ANTT lhe imputa o pagamento de multa no valor R$ 5.000,00, ao argumento de que a autora teria se evadido dos postos de fiscalização da balança localizados em Itapema SC e Itapecerica da Serra/SP.

Alega que: a) a rodovia não conta com placas indicativas de fiscalização da ANTT antes do início da entrada da balança na distância correta (500 metros); b) no próprio manual de fiscalização da ANTT (item 7.6.3) consta que só pode haver multa por evasão de RNTRC se no PPV houver placa de sinalização acerca dessa fiscalização específica; c) a imputação correta é a evasão da fiscalização de balança, prevista no artigo 209 do CTB, vez que não se evadiu de qualquer fiscalização da ANTT; d) A ANTT se vale de agentes terceirizados e não de seus próprios agentes para o registro dos autos de infração; e) A ANTT ultrapassou seu poder regulamentar ao instituir obrigação e impor penalidade diversa da prevista em lei;e) o valor da multa viola o princípio da razoabilidade.

Requer antecipação de tutela para a suspensão imediata da multa, o que foi deferido em ev.09.

A ré contestou o feito em evento 15, defendendo a legalidade das autuações e a regularidade do processo administrativo. Juntou cópia do processo administrativo. Salientou a inexistência de filmagens. Pugnou pela revogação da antecipação de tutela.

A autora apresentou réplica em ev.19.

A ré manifestou desinteresse na produção de provas em ev.25.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Mérito

a) Da norma aplicável à infração imputada ao autor

Conforme se verifica no processo administrativo (p.19 e seguintes de PROCADM2 de evento 15 e OUT3 de ev.01) o autor foi autuado pela ANTT por "evadir a fiscalização", caracterizando infração prevista no art. 34, VII da Resolução nº 3.056/2009, então vigente na data da infração, 17.12.2013. A Resolução nº 4.799/2015, que a revogou, foi editada posteriormente, em 27.07.2015.

O autor questiona a aplicação da norma, defendendo que a evasão da balança de pesagem é infração específica prevista no Código Brasileiro de Trânsito, aprovado pela Lei nº 9.503/97, em seu artigo 209, que prevê multa no valor de R$ 127,69. Eis o teor:

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Em sua defesa, a ANTT afirma que tal diploma é inaplicável, argumentando que a autora foi autuada por infração administrativa de sua competência, regida por legislação própria.

Vejamos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 21, concedeu à União a competência para atuar na condição de Poder Concedente dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, atribuição exercida, inicialmente, por meio do Ministério dos Transportes (DNER e STT - Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995).

Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, foi criada a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a quem foi reservado o seguinte campo de atuação:

Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

IV - o transporte rodoviário de cargas;

V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;

VI - o transporte multimodal;

VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Dentre as atribuições elencadas, destaco no artigo 24 as seguintes:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;

Especificamente sobre o transporte rodoviário, constam as seguintes atribuições:

Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:

I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

II - autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;

III - autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento;

IV - promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;

V - habilitar o transportador internacional de carga;

VI - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros;

VII - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura.

VIII - autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

O artigo 78-A, por sua vez, autoriza a aplicação de sanções administrativas, em face do poder fiscalizatório, nos seguintes termos:

Artigo 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão;

IV - cassação;

V - declaração de inidoneidade.

Exercitando seu poder normativo, a ANTT editou a Resolução nº 3056/2009, já citada, que tipificou os fatos que acarretariam infração às normas de transporte rodoviário, dentre eles, a infração imputada ao autor:

Art. 34. Constituem infrações:

(...)

VII-evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.

Dito isso, cabe inicialmente reconhecer a competência da ANTT para a fiscalização dos serviços que disciplina, dentre eles, o transporte rodoviário de cargas. Cabe reconhecer, ainda, a legalidade da Resolução nº 4.799/2015 no que toca o caso dos autos, pois tanto a infração como a sanção acima transcritas respeitam os parâmetros da Lei nº 10.233/2001.

A parte autora, em razão de seu objeto social, o transporte rodoviário de cargas (contrato social em evento 01) está abrangida pelo poder fiscalizatório da ré desde o início de suas atividades, já que, nos termos do artigo 14-A da Lei nº 10.233/2001, estas dependem de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga. Nesta condição, está submetida a um regime de sujeição especial, para além do regime a que estão submetidos os demais cidadãos.

Nesse contexto, o poder fiscalizatório da ANTT abrange a pesagem a pesagem de veículos que atuam no transporte de cargas nas rodovias e também o cumprimento de outros deveres a cargo do transportador, como o porte do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC).

Admitida a adequação da sanção e a especificidade decorrente da competência da ANTT, o fato do Código de Trânsito Brasileiro prever também como infração evadir-se da fiscalização, sem submeter-se à pesagem obrigatória do veículo (art. 278 e 209) não invalida a aplicação da norma administrativa, pois o próprio CTB dispôs sobre a competência de órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição "fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar." (inciso VII do artigo 21).

A questão, inclusive, já foi dirimida pela 2ª Seção do TRF 4ª Região, apreciando embargos infringentes interpostos pela ANTT, em julgamento realizado recentemente, em 23.05.2016. Eis a ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001.2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. 4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente.5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica.6. Embargos infringentes providos. (TRF4, EINF 5011574-98.2015.404.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/05/2016)

De consequência, não prospera a tese de que o procedimento aplicável para a formalização da autuação perante o infrator seria o previsto no CTB (art. 257,§ 3º), afinal a infração descrita nos Autos de Infração como "evadir a fiscalização" da ANTT não constitui infração de trânsito, mas infração à Lei nº 10.233/2001.

Por isso, uma vez constatada a infração, o procedimento a ser adotado é o consolidado na Resolução nº 442/04, então vigente no momento da infração (dia 17.12.2013). A Resolução que a revogou, de nº 5083, foi publicada em 27.04.2016 mas teve vigência somente após o transcurso do prazo de 45 dias, de acordo com seu art. 6º.

b) Da nulidade dos autos de infração

No que concerne à descrição da infração, de fato, o dever de fundamentação decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto o princípio constitucional da publicidade - pelo qual a cidadania pode exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados.

Consta do Auto de Infração a seguinte conduta imputada ao administrado: "Evadir, obstruir de qualquer forma, dificultar a fiscalização." A ela foi acrescida sucessivamente apenas a observação:

"Condutor evadiu-se à fiscalização".

Nesse passo, seria recomendável, senão necessário, um melhor detalhamento da descrição da infração, elucidando de forma clara como ela ocorreu. A descrição dos fatos é ausente ou lacônica, considerando que, nem a forma de sinalização foi especificada, nem como se deu a evasão do local. Esses são requisitos imprescindíveis à autuação, pois o administrado defende-se de fatos e não de tipos legais.

Não fosse a inconsistência na descrição da infração, o relatório fotográfico acostado ao Auto de Infração na p.22 de PROCADM2 de evento 15 (AI 2682290) indicia que a fiscalização em questão era realmente de pesagem, pois consta expressa a fuga da balança seletiva.

Mesmo que nos Postos de Pesagem Veicular realmente sejam empreendidos outros atos fiscalizatórios (diversos da mera pesagem, como a verificação do pagamento eletrônico do frete, do vale pedágio obrigatório e do RNTRC), entendo, data venia, que, para a caracterização da conduta prevista no VII do artigo 34 da Resolução nº 3.056/2009, é necessária a ciência, pelo condutor, de que, naquele PPV havia ao menos a possibilidade de ser submetido à fiscalização do RNTRC.

Isso, porque o que caracteriza a infração imputada é a ciência pelo condutor de que estaria sujeito à fiscalização da ANTT no posto de pesagem veicular, afinal o significado do núcleo da conduta imputada ao colaborador da autora,"evadir-se", pressupõe a intenção de escapar de algo que se conhece.

Noutras palavras, só se pode afirmar com certeza que o motorista empreendeu fuga de determinada fiscalização, a partir do momento em que a existência dessa fiscalização ingressa na esfera de conhecimento do infrator, motivo pelo qual é imprescindível que haja no local sinalização adequada da ANTT indicando o ingresso em área de sua fiscalização.

No caso em exame, o autor alegou que inexistia placa de indicação de fiscalização da ANTT na entrada do PPV de Itapema/SC, mas apenas na saída. Para comprovar suas alegações, juntou as fotos das p. 04/05 da petição inicial.

Em relação ao PPV de Itapecirica da Serra/SP, afirmou que a única placa que consta na via está a aproximadamente 1.000 metros da entrada da pista, apenas do lado direito, o que dificulta a visibilidade em caso de ultrapassagem. Instruiu a petição inicial com as fotos da p.06/07 da petição inicial e alegou que a sinalização correta, de acordo com o Volume II do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 243/07 do CONTRAN, deveria se dar por meio de placas elevadas.

Em relação a esses fatos e às fotos que os comprovariam, presumo sua veracidade, considerando o ônus da impugnação específica previsto do art. 341 do CPC e a ausência de qualquer insurgência da ré em sua contestação.

Quanto ao alegado, analisando o Manual indicado pelo autor (Volume II) 1, vê-se que a sinalização de advertência não compreende as placas indicativas de fiscalização, de acordo com o índice da p.03/07. Tais placas foram disciplinadas pelo Volume II do Manual, aprovado pela Resolução nº 486/2014 do CONTRAN2, a partir de sua p.86, no item 5.6. Nele, consta o seguinte:

Ou seja, a correta sinalização da existência de fiscalização compreende três placas, ao menos: placas de pré-fiscalização, placas de identificação do posto e placas de confirmação de saída.

Acerca do posicionamento na via, o Manual prevê que todas as placas devem seguir o estipulado no item 3.9, observadas as indicações específicas:

Eis o que consta no item 3.9:

Considerando as regras de sinalização, resta evidente a irregularidade no posto de Itapema/SC, pois as fotos da petição inicial indicam a existência de placa indicativa apenas na saída.

Em relação à Itapecerica da Serra, de acordo com as fotos, não há placa de identificação do posto de fiscalização, nem de saída. Há placa de pré-sinalização à direita da via, de acordo com a foto da p.07 da petição inicial. Entretanto, o item 3.9 do Manual não recomenda sua colocação nessa posição no caso de vias com duas faixas de rolamento por sentido de circulação, com alta incidência de veículos pesados.

Todas essas circunstâncias corroboram as alegações da autora no sentido de que não houve ciência acerca da existência de fiscalização da ANTT nos postos de pesagem nos quais foi autuada. Em razão disso e tendo em conta o ônus atribuído pelo artigo 373, II do CPC, entendo que a pretensão é procedente.

3.DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Autos de Infração nº 2430276 e 2682290.

Condeno a ré à restituição das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa. Forte no art. 491 do Código de Processo Civil, o valor deverá ser atualizado a contar da data do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) pelo IPCA-E mensal. Os juros incidirão a partir do trânsito em julgado da presente decisão (§ 16 do art. 85 do CPC) e serão fixados à taxa prevista pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se.

Com o retorno dos autos do TRF/4ª Região, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o depósito judicial realizado nos autos.

No caso em exame, a sentença merece reforma, porquanto, de acordo com a jurisrpudência desta Corte (por exemplo: TRF4, AC 5000323-15.2018.4.04.7218, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2021; AC 5003251-87.2018.4.04.7201, Terceira Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020), a fiscalização que ocorre no posto localizado na BR 116, km 296, no município de Itapecerica da Serra/São Paulo e a que ocorre em Itapema/SC, é a fiscalização da ANTT, e não apenas a fiscalização de pesagem de veículos enquadrada no âmbito do CTB. Vejamos.

A discussão posta nestes autos diz respeito à validade de auto de infração lavrado pela ANTT, com base na Resolução 3.056/2009, sob o fundamento de ter o veículo de propriedade da parte autora se evadido da fiscalização relativa ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas-RNTRC, por ocasião de evasão do veículo transportador de carga de posto de pesagem obrigatória em rodovia.

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -RNTRC, previsto na Lei 10.233/2001, é instrumento de fiscalização do exercício dessa modalidade de serviço de transportes. A prévia inscrição e a manutenção desse registro é requisito para o exercício regular da atividade de "transportador rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração".

A mencionada lei atribui a competência fiscalizatória do serviço de transporte rodoviário de cargas para a ANTT (arts. 22 e 24), que pode, nesse mister, aplicar sanções aos transportadores que infringirem os regulamentos pertinentes (art. 78-A).

No exercício do poder regulamentar também conferido pela Lei 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.056/2009, disciplinando, dentre outros aspectos, a inscrição e manutenção do registro dos transportadores no RNTRC. Nessa resolução, são estabelecidos requisitos exigidos para pessoas físicas e jurídicas exercerem regularmente a atividade de transporte rodoviário de cargas. Dentre esses requisitos, figuram a idoneidade técnica (experiência e/ou curso de formação), o registro dos veículos utilizados, bem como outras exigências para a regularidade do serviço de transporte, como a obrigatoriedade da emissão e do porte de Conhecimento de Transporte. Portanto, o RNTRC tem função importante no controle da segurança do trânsito nas rodovias e da qualidade da prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga.

A Resolução, no art. 34, define uma série de infrações às regras nela estabelecidas (tais como como efetuar transporte de carga sem possuir registro no RNTRC ou com o registro suspenso, efetuar transporte sem portar o Conhecimento de Transporte ou sem a documentação exigível, efetuar transporte de carga em veículo não cadastrado, etc.) e as penalidades correspondentes.

No inciso VII do mencionado artigo está prevista a infração que motivou a autuação ora em comento, qual seja, a evasão da fiscalização da ANTT relativamente às obrigações relativas ao RNTRC :

Art. 34. (...)

VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC.

Observo que a infração em comento não se trata de infração de regra de trânsito pelo condutor do veículo ("evasão de balança", CTB, art. 278), mas de violação, pelo transportador, ao regramento da prestação de serviço de transporte de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia, não se aplicando, por isso, o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração.

Essa questão já foi apreciada pela 2ª Seção deste Tribunal, em julgamento de embargos infringentes interpostos pela ANTT, realizado no dia 12/05/2016, cujo acórdão restou assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. 4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente. 5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica. 6. Embargos infringentes providos. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.404.7100, 2ª SEÇÃO, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2016)

Portanto, está consolidado o entendimento de que a infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009 não configura infração de trânsito, mas sim infração voltada a assegurar o poder de polícia da agência reguladora, a qual detém a atribuição de regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional terrestre, conforme devidamente determinado na Lei nº 10.233/2001, não havendo que se falar na aplicação das normas elencadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Nesse sentido, dentre outros, destaco os seguintes Precedentes, que também tinham por objeto a evasão de fiscalização da ANTT nos postos localizados nos municípios de Itapema e de Itapecirica da Serra:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO 5.847/2019 MULTA. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 2. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes. 3. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo. 4. A questão foi recentemente julgada pela 2ª Seção desta Corte, cuja posição majoritária firmou-se no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. Ressalva de entendimento pessoal. (TRF4, AC 5000323-15.2018.4.04.7218, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO 5.847/2019 MULTA. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo. Precedentes. (TRF4, AC 5008214-07.2019.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. agravo interno. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. nova resolução da antt. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO DE CONFISCO. 1. Prejudicado o exame do agravo interno oposto pela ANTT. 2. Desnecessário exame, agora, sobre a antecipação de tutela recursal, já que essa já foi deferida anteriormente à recorrente. 3. A alteração ou mesmo substituição de Resolução da ANTT (por outra) não significa que devem ser desconsideradas as penalidades aplicadas pela autarquia federal à recorrente com base no artigo 34, inciso VII, da Resolução 3.056/2009 da ANTT, dado que é evidente que se considera a prática de infrações administrativas no momento em que ocorrem (tempus regit actum). 4. É válida a autuação efetuada pela autarquia federal com base no artigo 34, inciso VII, da Resolução 3.056/2009 da ANTT - e com base em artigo de outra resolução sua, desde que no âmbito de sua área de atuação -, não sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no caso dos autos. Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal. 5. Não sendo aplicável o CTB no caso dos autos, não há se falar, em especial, na incidência dos arts. 209, 278 e 281, § único, II, desse Código. 6. Não há se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e vedação de confisco em relação ao valor da (s) multa (s) imposta (s). 7. Sentença mantida. (TRF4, AC 5003251-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020)

Em face do disposto nas súmulas nºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002929861v3 e do código CRC f6077f06.

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5043705-33.2018.4.04.7000
40002929861 .V3

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Documento:40002929862
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043705-33.2018.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043705-33.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: TIC TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIMAR STANZIOLA

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

EMENTA

processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002929862v2 e do código CRC 2b96ca43.

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5043705-33.2018.4.04.7000
40002929862 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 01/12/2021

Apelação Cível Nº 5043705-33.2018.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELADO: TIC TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIMAR STANZIOLA (OAB PR051065)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/12/2021, na sequência 465, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335040879/apelacao-civel-ac-50437053320184047000-pr-5043705-3320184047000/inteiro-teor-1335040969

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