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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007024-69.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou a improcedência da ação, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-E, com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC.

Custas pela autora.

Sem reexame. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao e. TRF4.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema.

Em suas razões, a parte autora sustentou que: (1) os autos de infrações lavrados em desfavor da Apelante possuem como fundamento a redação do art. 34, inc. VII, da Resolução n. 3.056/2009 e Resolução n. 4.799/2015 da ANTT, com previsão de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela prática de evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas; (2) entretanto, as mesmas condutas passaram a ser puníveis com multa prevista em valor significativamente menor (cerca de 90% - noventa por cento), limitado a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por força da redação do art. 36, inc. I, da Resolução n. 5.847, de 21 de maio de 2019, que alterou a sanção administrativa prevista nos dispositivos das Resoluções n. 3.056/2009, atualmente revogada, e n. 4799/2015; (3) deve ser declarada a aplicabilidade do princípio constitucional da retroatividade benéfica aos autos de infrações lavrados contra a Apelante, pelo princípio da retroatividade benéfica, estampado no art.º, inc. LX, daCF/19888 e Resolução n.5.8744/2019.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi exarada nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO.

Transportadora & Comércio Lunardi Ltda. ajuizou ação em face de Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em qual requer a redução da multa aplicada pela ré em 23 infrações, autuadas sob o AIT n.º 3202622, 3203815, 2827080, 3056367, 3013164, 2609788, 2460843, 1732757, 2596160, 2701355, 2807058, 2807106, 2808888, 2813632, 2817911, 2823390, 3050871, 3053922, 3053938, 3055250, 3129869, CRGRB00175822018 e CRGRN00136682018, caracterizadas por “EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO”, com a aplicação retroativa da Resolução nº 5847/2019.

Citada, ANTT contestou no evento 14.

Houve réplica (evento 18).

Instadas, as partes dispensaram dilação probatória.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTOS.

Trata-se de ação na qual a autora, empresa de transporte rodoviário de carga, autuada inúmeras vezes por violação ao art. 36, I, da da Resolução ANTT nº 4.799/2015, pretende, com estribo no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. , XL, da Constituição Federal), a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da respectiva multa de R$ 5.000,00 para R$ 550,00.

A Resolução ANTT nº 4.799/2015, originariamente, assim dispunha sobre a penalidade em exame:

Art. 36. Constituem infrações, quando:

I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Esse preceptivo foi posteriormente alterado pela Resolução ANTT nº 5.847/2019, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 36. Constituem infrações, quando:

I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); (Redação do inciso dada pela Resolução ANTT Nº 5847 DE 21/05/2019).

A Resolução ANTT nº 5.847/2019, no entanto, conquanto mais benéfica, não pode alcançar autuações anteriores, realizadas sob a égide da redação original da Resolução ANTT nº 4.799/2015, porquanto vige no sistema legal brasileiro o princípio irretroatividade da lei, regra que somente em casos expressos pode ser excepcionada.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 36, I, DA RESOLUÇÃO 4.799/2015 DA ANTT. RESOLUÇÃO/ANTT Nº 5.847/2019. INAPLICABILIDADE. 1. A novatio legis ocorrida no decorrer do processo administrativo mantém a tipificação da conduta objeto da demanda. Isso porque a Resolução nº. 5.847, de 21/05/2019, que diminuiu o valor da multa, não estava em vigor à época dos fatos. 2. Portanto, o disposto no art. 36, inciso I, da Resolução 4.799/2015, ainda que alterado pela Resolução nº 5.847/19, não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. 3. Não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. , XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. 4. As normas punitivas oriundas do exercício do poder de polícia pela Administração Pública buscam ratificar a necessidade imperiosa de que sejam observados os regramentos vigentes à época dos fatos, uma vez que, de outra forma, estar-se-ia privilegiando o infrator, o qual não é punido contemporaneamente à vigência da norma administrativa e, posteriormente, tem sua conduta relevada em face de norma que não mais considera infração a conduta praticada. (TRF4, AG 5027162-32.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. RESOLUÇÃO 3.056/09, ART. 34, VII. RESOLUÇÃO 5.847/2019. REDUÇÃO DA MULTA. IRRETROATIVIDADE. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo. Precedentes. (TRF4, AC 5047922-76.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/09/2020)

Discorre o voto condutor deste último julgado os seguintes excertos:

Defende a parte autora que a legislação aplicada quando do cometimento da infração foi revogada, motivo pelo qual deve ser aplicada a novel resolução, por ser mais benéfica.

Com efeito, a Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada.

Em que pese o art. , inciso XL da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo não implica a existência de princípio normativo de alcance geral no âmbito do Direito, apto a ensejar, por si só, a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica em seus mais variados ramos.

Conforme lição clássica de hermenêutica, a norma restritiva deve ser interpretada restritivamente, a fim de evitar a extensão de sua aplicação para além do âmbito ao qual o legislador, constitucional ou ordinário, expressamente as restringiu.

No caso do art. , inciso XL da Constituição Federal, assume-se a premissa maior de que é regra a irretroatividade da lei mais benéfica, devendo, portanto, existir expressa previsão legal a permitir excepcionar tal regra maior, o que no caso do dispositivo constitucional em questão está contido em segunda parte, a qual autoriza a retroatividade da lex mitior penal.

Neste escopo, é de se considerar ainda que o objeto de sanção da lei penal atinge a esfera da liberdade do indivíduo, expressão última de sua condição humana, daí o porquê da exceção constitucional. Por outro lado, as normas punitivas oriundas do exercício do poder de polícia pela Administração Pública buscam ratificar a necessidade imperiosa de que sejam observados os regramentos vigentes à época dos fatos, uma vez que, de outra forma, estar-se-ia privilegiando o infrator, inobstante tenha de fato transgredido norma administrativa a todos imposta - e com isso logrado vantagem em face dos demais -, com a demora administrativa, refletindo em espécie de premiação dupla ao infrator, o qual não é punido contemporaneamente à vigência da norma administrativa e, posteriormente, tem sua conduta relevada em face de norma que não mais considera infração a conduta praticada.

Nessa linha de entendimento, veja-se recente precedente do STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1.
"Inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ." (REsp 1.176.900/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1796106/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

Os pedidos, portanto, não merecem guarida, sobretudo no que se refere às penalidades já adimplidas, sobre as quais a novel legislação não pode incidir, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e inciso I, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

A tese da retroatividade dos efeitos da Resolução nº 5.847/2019, que reduziu o montante da multa aplicável à infração de evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), comporta discussão.

Há precedentes no sentido de que, em razão da natureza administrativa da infração, deve ser observada a lei vigente à época de seu cometimento, não se aplicando o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (artigo , inciso XL, da Constituição Federal), por adstrito à legislação penal:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ." (REsp 1.176.900/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.796.106/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

Não obstante, existem decisões que, via interpretação, ampliam a abrangência do princípio constitucional, para alcançar sanções de natureza não penal, quando a revogação da norma pretérita decorre de evolução legislativa. Isso porque as razões que justificam a retroatividade da legislação penal e tributária (artigo 106 do CTN) mais benéfica a ato ou fato pretérito, quando a penalidade cominada é menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo do cometimento do ilícito, são perfeitamente aplicáveis às hipóteses de sanção administrativa e ambiental, independentemente de previsão legal expressa.

Como já destacado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, as sanções administrativas estão sujeitas, em suas linhas gerais, a um regime jurídico único, um verdadeiro estatuto constitucional do poder punitivo estatal, informado por princípios como os da legalidade (CF, art. , II, e 37, caput); do devido processo legal (CF, art. , LIV); do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LV); da segurança jurídica e da irretroatividade (CF, art. , caput, XXXIX e XL); da culpabilidade e da pessoalidade da pena (CF, art. , XLV); da individualização da sanção (CF, art. , XLVI); da razoabilidade e da proporcionalidade (CF, arts. 1º e 5º, LIV) (STF, 1ª Turma, MS 32.201, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04/08/2017 PUBLIC 07/08/2017).

Nessa senda:

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à parcial procedência dos pedidos formulados em embargos à execução. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado o artigo 97 da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Sustenta ter sido negada aplicação a ato normativo vigente, inobservando-se a cláusula de reserva de Plenário. 2. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que o Colegiado de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. Colho da decisão, expressamente mantida pelo Colegiado de origem: “O débito aqui em discussão tem origem em multa fixada pelo Banco Central à embargante em decorrência de prática de ilícito administrativo. Cumpre inicialmente deixar assentado que hipótese em que incorreu a empresa embargante refere-se àquela prevista no artigo 1º, inciso IV da primeira Lei referida (não efetuar o pagamento de importação até cento e oitenta dias após o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para pagamento na Declaração de Importação). Frise-se que a embargante não se insurge contra a ocorrência ou não da infração administrativa. A questão resolve-se pela análise da aplicabilidade dos termos da Lei 9.817/99, frente ao disposto nas posteriores Leis 10. 755/03 e 11.196/05. Com efeito, a Lei 9.817/99 foi revogada pelo 10. 755/03. No entanto, o Banco Central ao aplicar a multa levou em conta os critérios estabelecido por aquela, sob o argumento de que a lei posterior regulamentou as hipóteses anteriores e excluiu de sua incidência os fatos ocorridos anteriormente já definitivamente, como no caso dos autos. […] O que ocorreu foi a simples alteração da pena anteriormente prevista. E a tentativa de estabelecer um efeito pretérito esbarra num principio geral de Direito, consolidado em nossa tradição jurídica e que não pode ser desfeito pela simples vontade do legislador. A multa aqui enfrentada tem caráter de multa-penalidade e isso é suficiente para inseri-la no regime jurídico respectivo, inclusive agasalhada pela consagração constitucional da retroatividade da lei mais benigna. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 16 de outubro de 2018. (STF, AI 868.090, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 18/10/2018 PUBLIC 19/10/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. NORMA SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. PRECEDENTE. 1. Lei n. 8.212/91, artigo 35. Multa previdenciária. Superveniência da Lei n. 9.528/97, que prevê aplicação de penalidade menos gravosa às infrações cujo fato gerador tenham ocorrido posteriormente a 1º de abril de 1997. Inconstitucionalidade da restrição, declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE n. 407.190, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15.12.2004. Agravo regimental não provido. (STF, 1ª Turma, RE 391.033 AgR, Relator Min. EROS GRAU, julgado em 29/06/2005, DJ 19/08/2005, p. 36)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. , XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O art. , XL, da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.602.122/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

Outrossim, o direito à retroação da legislação mais benéfica não implica o reconhecimento de ilegalidade do auto de infração e/ou processo administrativo, o qual se mantém hígido.

Não obstante o meu entendimento pessoal, o qual ressalvo, a questão foi recentemente julgada pela 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do AC nº 50581042420194047100, ocorrido em 13/05/2021, firmando-se posição majoritária, à qual me afilio, no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior.

Na mesma linha:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO 5.847/2019 MULTA. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 2. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes. 3. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo. 4. A questão foi recentemente julgada pela 2ª Seção desta Corte, cuja posição majoritária firmou-se no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. Ressalva de entendimento pessoal. 5. No tocante às alegações de nulidade dos autos de infração, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que a si incumbia no caso, conforme o artigo 373, I, do CPC, notadamente diante da presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. (TRF4, AC 5008441-85.2019.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO 5.847/2019 MULTA. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo. Precedentes. (TRF4, AC 5039445-10.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BACEN. EXPORTAÇÃO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO Nº 23.258/33. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.371/2006. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. As Turmas que integram a Segunda Seção deste TRF têm decidido, de forma reiterada, que a Lei nº 11.371/06 (art. 11), ao promover a alteração do art. 3º do Decreto nº 23.371/33, embora tenha deixado de considerar como infração a sonegação de cobertura nos valores de exportação, ressalvou expressamente, em seu art. 12, § 2º, que as condutas praticadas até o dia 3 de agosto de 2006 continuariam sujeitas à multa prevista no art. do referido Decreto. 2. Ademais, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. 3. A escolha e quantificação da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, descabendo a intervenção do Poder Judiciário, salvo quando evidenciada ilegalidade ou notória falta de razoabilidade ou proporcionalidade, como é o caso dos autos. (TRF4, AG 0000235-85.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 25/09/2018)

Consoante dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando a condenação em 11% sobre o valor da causa (onze por cento).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pela parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40002963602
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007024-69.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. RESOLUÇÃO 5.847/2019 MULTA. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE.

1. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo.
2. A questão foi recentemente julgada pela 2ª Seção desta Corte, cuja posição majoritária firmou-se no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. Ressalva de entendimento pessoal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002963602v3 e do código CRC 8f5aa0a0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 01/12/2021

Apelação Cível Nº 5007024-69.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/12/2021, na sequência 357, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2021 22:29:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335043903/apelacao-civel-ac-50070246920204047202-sc-5007024-6920204047202/inteiro-teor-1335043953

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