jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000153-93.2020.4.04.7211/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000153-93.2020.4.04.7211/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: TRANSPORTES 2 DE JULHO EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou a improcedência da ação, nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Em suas razões, a parte autora sustentou que: (1) o Auto merece ser anulado, pois a multa foi aplicada com base na Resolução da ANTT quando o correto deveria ser aplicação do CTB; (2) a presunção de veracidade/legitimidade do auto pode ser derruída a partir das filmagens do dia do fato, através das quais constatar-se-ia a inexistência de infração praticada pela autora.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi exarada nos seguintes termos:

1. Relatório

Trata-se de ação do rito comum em que a autora requereu a anulação da notificação de multa de n. 10010400111277416, que se originou do auto de infração n. 2445591 (evento 1, PROCADM4). Alegou, para tanto, que inexistem provas do cometimento da infração e que o valor da multa aplicada (R$ 5.000,00) é muito desproporcional àquela prevista no CTN (R$ 195,23).

A ré apresentou contestação e alegou que à lide não se aplica o Código de Trânsito Brasileiro e que os atos praticados se revestem de presunção de veracidade. Assim, requereu a improcedência dos pedidos (evento 7, CONTES1).

A autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica (evento 11).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação

Cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355, inciso I, do CPC/15, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova documental já carreada aos autos.

Inicialmente, impõe-se destacar que, tratando-se o auto de infração e/ou notificação de multa ora questionado de imposição de penalidade pelo descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei n. 10.233/2001 (com a redação dada pela MP n. 2.217-3/2001) e na Resolução ANTT n. 3.056/2009, e não de infrações à legislação de trânsito, não se aplicam à discussão em questão as normas do Código de Trânsito Brasileiro, em especial quanto aos prazos para notificação das infrações e às penalidades aplicáveis.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA. MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 281 DO CTB. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Se não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. - A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10%, regra não aplicável somente nas demandas em que resultar valor exorbitante ou ínfimo, como no caso dos autos. (TRF4, APELREEX 5010276-18.2013.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 26/02/2015)

Nesta feita, passo, portanto, à análise das demais alegações da parte autora.

2.1. Regularidade do trâmite administrativo

A parte autora foi notificada por infração ao art. 34 da Resolução ANTT n. 3.056/2009, que dispõe:

Art. 34. Constituem infrações:

[...]

VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.

Como já mencionado, não se aplicam ao caso em tela as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, regendo-se a questão pelos prazos de prescrição estabelecidos na Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração:

Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Segundo o auto de infração 2445591, os fatos ocorreram em 02.07.2013, e a autora foi notificada da infração em 05.09.2013 (evento 1, PROCADM4, p.13). Desse modo, não há prescrição.

2.2. Valor da Multa

Improcedem as suscitações referentes ao valor da multa, seja por não obedecer aos patamares das infrações previstas no CTB, seja por se aduzir que seu montante viola o princípio do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Isso porque não sendo aplicáveis as normas do Código de Trânsito Brasileiro, descabe falar em redução da penalidade ao montante estabelecido pelo CTB.

Ademais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante a ponto de configurar confisco ou ferir a razoabilidade/proporcionalidade, tendo sido previsto de maneira expressa na Resolução de regência, a qual é aplicável ao caso. Além disso, trata-se de multa de natureza punitiva, não sendo aplicados os princípios de natureza tributária, como o da vedação ao confisco.

2.3. Ausência de provas acerca do cometimento da infração

Quanto às alegações de ausência de provas do cometimento da infração, tem-se que, dada a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos praticados, o ônus da prova em sentido contrário impõe-se à parte autora. No caso concreto, a demandante não acostou qualquer prova capaz de afastar a presunção do ato administrativo ora vergastado.

É certo que a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos deve ser interpretada com cautela, notadamente quando se atribui ao administrado o ônus da produção de provas negativas (como, no caso, não ter praticado infração).

Todavia, no caso concreto, em virtude da ausência de prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, inclusive no que se refere à recusa de entrega dos documentos obrigatórios, o que ocorreu por meio da evasão praticada. Em caso análogo, o TRF da 4ª Região decidiu:

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ANTT. LEI Nº 9.873/1999. LEI Nº 10.233/2001. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que não se trata de infração de trânsito, mas sim de transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, não havendo falar em aplicação do art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, incidindo na espécie apenas o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999. 2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 3. O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o procedimento administrativo instaurado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres observou a ampla defesa e o contraditório, bem como não há prova de qualquer vício que justifique a desconstituição do ato administrativo. 5. Resta pacífico o entendimento das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico. (TRF4, AC 5009775-18.2014.404.7209, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015)

Sendo regular a autuação e aplicação da multa (evento 1, PROCADM4, p.32), restam prejudicados os pedidos relacionados à irregularidade de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

A improcedência da demanda é a medida que se impõe.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

A discussão posta nestes autos diz respeito à validade de auto de infração lavrado pela ANTT, com base na Resolução 3.056/2009, sob o fundamento de ter o veículo de propriedade da parte autora se evadido da fiscalização relativa ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, por ocasião de evasão do veículo transportador de carga de posto de pesagem obrigatória em rodovia.

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -RNTRC, previsto na Lei 10.233/2001, é instrumento de fiscalização do exercício dessa modalidade de serviço de transportes. A prévia inscrição e a manutenção desse registro é requisito para o exercício regular da atividade de "transportador rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração".

A mencionada lei atribui a competência fiscalizatória do serviço de transporte rodoviário de cargas para a ANTT (arts. 22 e 24), que pode, nesse mister, aplicar sanções aos transportadores que infringirem os regulamentos pertinentes (art. 78-A).

No exercício do poder regulamentar também conferido pela Lei 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.056/2009, disciplinando, dentre outros aspectos, a inscrição e manutenção do registro dos transportadores no RNTRC. Nessa resolução, são estabelecidos requisitos exigidos para pessoas físicas e jurídicas exercerem regularmente a atividade de transporte rodoviário de cargas. Dentre esses requisitos, figuram a idoneidade técnica (experiência e/ou curso de formação), o registro dos veículos utilizados, bem como outras exigências para a regularidade do serviço de transporte, como a obrigatoriedade da emissão e do porte de Conhecimento de Transporte. Portanto, o RNTRC tem função importante no controle da segurança do trânsito nas rodovias e da qualidade da prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga.

A Resolução, no art. 34, define uma série de infrações às regras nela estabelecidas (tais como como efetuar transporte de carga sem possuir registro no RNTRC ou com o registro suspenso, efetuar transporte sem portar o Conhecimento de Transporte ou sem a documentação exigível, efetuar transporte de carga em veículo não cadastrado, etc.) e as penalidades correspondentes.

No inciso VII do mencionado artigo está prevista a infração que motivou a autuação ora em comento, qual seja, a evasão da fiscalização da ANTT relativamente às obrigações relativas ao RNTRC :

Art. 34. (...)

VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC.

Observo que a infração em comento não se trata de infração de regra de trânsito pelo condutor do veículo ("evasão de balança", CTB, art. 278), mas de violação, pelo transportador, ao regramento da prestação de serviço de transporte de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia, não se aplicando, por isso, o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração.

Essa questão já foi apreciada pela 2ª Seção deste Tribunal, em julgamento de embargos infringentes interpostos pela ANTT, realizado no dia 12/05/2016, cujo acórdão restou assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. 4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente. 5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica. 6. Embargos infringentes providos. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.404.7100, 2ª SEÇÃO, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2016)

Portanto, está consolidado o entendimento de que a infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009 não configura infração de trânsito, mas sim infração voltada a assegurar o poder de polícia da agência reguladora, a qual detém a atribuição de regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional terrestre, conforme devidamente determinado na Lei nº 10.233/2001, não havendo que se falar na aplicação das normas elencadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Assim, as disposições do Código de Trâsito Brasileiro não têm incidência sobre o caso em comento.

Ademais, cumpre salientar que a infração de evasão é caracterizada da seguinte forma: o caminhão passa pela pesagem de triagem, mas se evade em seguida - ou seja, o veículo entra na área de pesagem, passa pela balança seletiva (triagem) e o semáforo indica que ele deve prosseguir para a balança de precisão e adentrar o pátio, para a medição completa, local onde poderia ser submetido a outras fiscalizações pelos fiscais ali presentes.

A respeito do tema, transcreve-se trecho de sentença adotada como razões de decidir no julgamento da apelação cível n.º 5003369-95.2016.4.04.7213 (TRF4, 3ª Turma, AC 5003369-95.2016.4.04.7213, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 05/04/2019), envolvendo caso similar:

A autora alega, ainda, que a fiscalicalização no Posto de Pesagem Veicular é apenas para conferência de peso e, por isso, a infração cometida seria aquela prevista no art. 209 do CTB. Para comprovar o alegado, requereu a juntada de prova emprestada, o que foi deferido na decisão do evento 62.

No vídeo colacionado no evento 68, a testemunha Ricardo Bussoloto, quando questionado sobre o procedimento da concessionária quando há foto que registra a evasão da fiscalização na balança, afirma (8min46s, do VÍDEO1) que a ANTT tem um fiscal 24 horas no posto junto do operador. Posteriormente, questionado sobre qual a sinalização, afirma que há placas da ANTT informando a fiscalização Registro Nacional de Transporte, Vale Pedágio, Frete e todas as fiscalizações cabíveis. Afirma, ainda, que os fiscais da ANTT habitualmente verificam as outras infrações além do excesso de peso.

Logo, improcede a alegação da autora de que a evasão se deu em relação à conferência do peso, já que passível de fiscalização completa pelo fiscal da ANTT que, segundo a própria testemunha, sempre está presente nos postos de pesagem veicular. (...) (grifei)

Nestes termos são os precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. ANTT. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO. ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CTB. AFASTAMENTO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Contudo, a presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca de inexistência dos fatos. Na hipótese dos autos, a parte autora não apresentou prova capaz de afastar tal presunção. 2. Está consolidado o entendimento de que a infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009 não configura infração de trânsito, mas sim infração voltada a assegurar o poder de polícia da agência reguladora, a qual detém a atribuição de regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional terrestre, conforme devidamente determinado na Lei nº 10.233/2001, não havendo que se falar na aplicação das normas elencadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. (TRF4, AC 5004462-72.2020.4.04.7013, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/09/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 2. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada. Precedentes. 3. A hipótese dos autos afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes. (TRF4, AC 5043705-33.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/08/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO 5.847/2019 MULTA. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. 1. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes. 2. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo. 3. A questão foi recentemente julgada pela 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do AC nº 50581042420194047100, ocorrido em 13/05/2021, firmando-se posição majoritária, no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração. 4. No tocante às alegações de nulidade dos autos de infração, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que a si incumbia no caso, conforme o artigo 373, I, do CPC, notadamente diante da presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. (TRF4, AC 5001556-64.2019.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/06/2021)

Por fim, esta Corte possui o entendimento de que não há necessidade, para que se configure a validade da autuação e a própria existência da infração, que haja o registro fotográfico do momento em que o infrator se evadiu da fiscalização:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CTB. PRAZO DECADENCIAL. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. REGISTRO FOTOGRÁFICO. DESNECESSIDADE. I. A autarquia é competente para fiscalizar o serviço de transporte de cargas e aplicar-lhe as sanções previstas nas suas Resoluções. Ainda, restou afastada a incidência do CTB e, por consequência, do prazo decadencial para expedição da notificação da autuação. II. Não há necessidade, para que se configure a validade da autuação e a própria existência da infração, que haja o registro fotográfico do momento em que o infrator se evadiu da fiscalização. (TRF4, AG 5012069-63.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/07/2019)

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Não há se falar em nulidade do processo administrativo porquanto a autuação se deu por flagrante de fiscal/servidor da ANTT, não havendo necessidade de filmagens e/ou fotos. Além disso, a prova dos autos dá conta suficientemente do cometimento da infração. 2. É válida a autuação efetuada pela autarquia federal com base no artigo 34, inciso VII, da Resolução 3.056/2009 da ANTT, não sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao caso dos autos, nem mesmo de forma subsidiária como defendido pela recorrente. Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5003134-28.2016.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2017)

ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO FOTOGRÁFICO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. A ANTT é competente para fiscalizar o serviço de transporte de cargas e aplicar-lhe as sanções previstas nas suas Resoluções. Não há necessidade, para que se configure a validade da autuação e a própria exi♣stência da infração, que haja o registro fotográfico do momento em que o infrator se evadiu da fiscalização. Inexistem nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade de ato administrativo impugnado, não sendo possível, pois, sua desconstituição. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. (TRF4, AC 5019726-42.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021)

Consoante dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando a condenação em 11% sobre o valor da causa (onze por cento).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pela parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002968024v3 e do código CRC a7e26e74.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 4/12/2021, às 14:36:21

40002968024 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2021 22:37:08.

Documento:40002968025
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000153-93.2020.4.04.7211/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000153-93.2020.4.04.7211/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: TRANSPORTES 2 DE JULHO EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO.

A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização".A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes.

Não há necessidade, para que se configure a validade da autuação e a própria existência da infração, que haja o registro fotográfico do momento em que o infrator se evadiu da fiscalização.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002968025v3 e do código CRC 6d573235.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 4/12/2021, às 14:36:21

40002968025 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2021 22:37:08.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 01/12/2021

Apelação Cível Nº 5000153-93.2020.4.04.7211/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: TRANSPORTES 2 DE JULHO EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/12/2021, na sequência 349, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2021 22:37:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335045433/apelacao-civel-ac-50001539320204047211-sc-5000153-9320204047211/inteiro-teor-1335045483

Informações relacionadas

Marcos Albuquerque, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Recurso Multa de Trânsito

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003369-95.2016.4.04.7213 SC 5003369-95.2016.4.04.7213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012069-63.2019.4.04.0000 5012069-63.2019.4.04.0000