jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-11.2021.4.04.0000 XXXXX-11.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.

Havendo discriminação expressa de cada parcela tida como devida pela parte executada, os valores depositados a título de incontroverso devem ser deduzidos do montante executado de forma proporcional. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. LEI Nº 9.289, DE 1996. SENTENÇA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Os depósitos efetivados pela Eletrobrás como garantia do juízo em cumprimento de sentença que exige diferenças na devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica se submetem às disposições relativas aos depósitos relacionados a processos que tramitam na Justiça Federal (art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289, de 1996). Se a atualização dos depósitos não acompanha a atualização da obrigação (definida na sentença executada), deve a Eletrobrás responder pela diferença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336069225/agravo-de-instrumento-ag-50387301120214040000-5038730-1120214040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX-37.2014.5.06.0172

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2018.8.16.0000 PR XXXXX-35.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2021.8.16.0000 Maringá XXXXX-90.2021.8.16.0000 (Acórdão)