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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052844-23.2019.4.04.0000 5052844-23.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE.

1. Na devolução de valores de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por força da aplicação do regramento especial de que trata o § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1.512/76 e do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 81.668/78 sobre a regra geral estabelecida no o art. 354 e 355 do Código Civil, a imputação ao pagamento deve considerar, como "capital", a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios e como "juros", os juros moratórios.
2. Além disso, tanto o débito originário quanto o depósito judicial devem ser atualizados, concomitantemente, até o levantamento do alvará judicial, momento que será considerado para a imputação de pagamento. Com isso, evita-se a ocorrência de bis in idem, sendo corretamente imputada a responsabilidade pela mora ao devedor e garantido o cômputo dos consectários do depósito judicial devidos pela instituição financeira.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336087137/agravo-de-instrumento-ag-50528442320194040000-5052844-2320194040000