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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-80.2018.4.04.9999 XXXXX-80.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXERCÍCIOS DIFERENTES. NULIDADE DA CDA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.

1. Considerando que, em relação ao ano base de 2008/2009, houve trânsito em julgado da decisão que determinou a aplicação do regime de tributação por competência, bem como houve a repetição dos valores indevidamente retidos, impõe-se a nulidade da CDA nº 003/1.14.0003294-0, devendo ser excluído o nome do autor do CADIN. 2. Em relação aos anos base de 2011/2012 e 2012/2013, não podem ser retidos os valores a serem devolvidos ao autor, por força de montante relativo a exercícios anteriores. Deve o fisco realizar o acerto de contas para apurar eventual crédito a ser devolvido ao demandante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336096286/apelacao-remessa-necessaria-apl-50253648020184049999-5025364-8020184049999

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