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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50656247920124047100 RS 5065624-79.2012.404.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065624-79.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SILVIA TERESINHA SFOGGIA MIOTTO
ADVOGADO
:
EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais.
2. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2014.


Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6935257v3 e, se solicitado, do código CRC 4447475F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 13/08/2014 16:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065624-79.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SILVIA TERESINHA SFOGGIA MIOTTO
ADVOGADO
:
EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ilegitimidade passiva. PLANOs bresser e VERÃO. PLANO COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 37 DESTA CORTE.
1. A instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo de feito tratando de correção monetária dos saldos de livre movimentação das cadernetas de poupança quando do advento do Plano Collor I.
2. Plano Bresser: para cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, aplica-se o IPC de 26,06% (REsp nº 1.147.595/RS, 2ª Seção, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 06/05/2011).
3. Plano Verão: nos saldos das contas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, o IPC a ser utilizado é de 42,72% (REsp nº 1.147.595/RS, 2ª Seção, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 06/05/2011).
4. Plano Collor I: para as cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de março, antes da vigência da MP nº 168, de 15/03/1990, aplica-se o IPC de 84,32% como índice de correção monetária em março de 1990. De outro lado, aplica-se o BTNF como índice de correção monetária: i) para os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, ii) para os valores que permaneceram depositados porque não transferidos ao BACEN, iii) para aqueles que tiveram o período aquisitivo iniciado após 15/03/1990. Além disso, o mesmo índice é aplicável aos meses subsequentes ao advento da Medida Provisória 168/90 (abril, maio e junho) (Resp nº 1.147.595/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 06/05/2011).
5. A condenação referente ao pagamento das diferenças referentes à atualização das cadernetas de poupança deve necessariamente incluir a incidência dos juros remuneratórios previstos contratualmente, de forma capitalizada, por representar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais - uma vez que se trata da única parcela que corresponde efetivamente à remuneração do depósito.
6. No entanto, a atualização das diferenças deve seguir os critérios contratuais (com a incidência dos juros remuneratórios capitalizados) somente até o ajuizamento da demanda. Após, devem ser utilizados os índices de correção adotados pela Justiça Federal para os débitos dessa natureza, sem a incidência dos remuneratórios.
7. A aplicação da Súmula 37 desta Corte na correção dos débitos judiciais fica limitada ao IPC de março de 1990 e fevereiro de 1991 (REsp nº 1.147.595/RS, 2ª Seção, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 06/05/2011), desde que estes não tenham sido

A parte embargante pede o prequestionamento das disposições legais que entende aplicáveis à espécie, para fins de recurso às instâncias superiores.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6935255v2 e, se solicitado, do código CRC 5C8BA00C.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065624-79.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SILVIA TERESINHA SFOGGIA MIOTTO
ADVOGADO
:
EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

VOTO

A teor do art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

No caso dos autos não há omissão, contradição ou obscuridade, pois o aresto embargado decidiu fundamentadamente sobre os pontos controvertidos na demanda.

Ademais, a embargante pretende o prequestionamento da matéria constitucional e/ou infraconstitucional, para que seja possibilitada a admissibilidade de recursos às instâncias superiores, que, por sua vez, subordinam-se ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias, por força de previsão constitucional (artigos 102, III e 105, III, CF/88).

Quanto ao prequestionamento de outras disposições legais, para fins de acesso às instâncias superiores, anoto que a tarefa do Juiz é dizer qual a legislação que incide no caso concreto. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsome. Assim, os artigos 267, I, VI, 269, IV, 283, 284, 331, 333, I, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475 do CPC, art. 6 da LICC Decreto Lei n. 4657/42, art. 6, VII,VIII, 27 do CDC, art. 15 do decreto-Lei n 2.335, art. 17 da Lei 7.730/89, art. 6 par.2 da Lei 8.026/90, art. 17, III da Lei n. 7730/89, art. 11 e 12 da Lei 8.024/90, art. 23 e 24 da MP 168/1990, art. 3 da MP 184/90, art. 1 da MP 180/90, art. 11 e 12 da Lei 8.177/91, art. 1, par. Único do Decreto n. 86.649/81, art. 1, par.2º da Lei 6.899/81, art. 104 da Lei 8.078/90, art. 5, II, XXII, XXXV, XXXVI, par.2º, art. 22, XIX, art. 34, art. 62, art. 153, par.3º, e art. 174 da CF, ou seja, as disposições que se pretende prequestionar não incidem, no caso, para os fins de modificação do julgado.

A demanda em tela restou dirimida com fundamentos suficientes claramente expostos no voto condutor, nada havendo a ser complementado no pronunciamento embargado, uma vez que devidamente enfrentadas as matérias pertinentes.
Eventual omissão do exame de outros dispositivos legais aventados no recurso deve-se ao fato de que não contribuiriam para o deslinde da controvérsia.

Contudo, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, conquanto os tenha examinado implicitamente, concluo pela possibilidade de parcial provimento dos embargos declaratórios.

Embora não tenham sido violados nem se lhes tenha negado vigência na decisão embargada, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte embargante, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração.


Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065624-79.2012.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50656247920124047100

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Eduardo Kurtz Lorenzoni
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SILVIA TERESINHA SFOGGIA MIOTTO
ADVOGADO
:
EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

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