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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5000171-57.2020.4.04.7133 RS 5000171-57.2020.4.04.7133

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO.

Não poderia a exclusão do Simples Nacional ser efetuada antes de apreciadas administrativamente as alegações apresentadas em impugnação, havendo clara violação ao contraditório e ampla defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337241788/remessa-necessaria-civel-50001715720204047133-rs-5000171-5720204047133

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