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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-62.2021.4.04.0000 XXXXX-62.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ÂNGELO SAMPAIO LTDA., em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Vistos, etc. Pretende a impetrante, já em liminar, a suspensão da exigibilidade da CDA nº 90.4.21.040916-94, com a consequente emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, cujo efeito é a sua manutenção no regime, e, ao fim, a ratificação da liminar com a definitiva anulação da mencionada inscrição, ainda com reconhecimento de crédito fiscal em seu favor, passível de utilização em compensação tributária. Alega sujeitar-se ao regime do Simples Nacional desde 01/01/97, obtendo o ingresso por meio de ação judicial, sendo que, tendo se sujeitado ao regime normal de tributação entre 01/01/97 e 31/12/99, "... tentou, com sucesso parcial, promover administrativamente o necessário encontro de contas, pois, evidentemente, os valores pagos naqueles dois anos pelo regime normal de tributação superavam significativamente o valor que era efetivamente devido pelo regime do Simples Nacional...", esclarecendo que o total indevidamente recolhido foi apenas parcialmente reconhecido pela autoridade, quem, inclusive, teria aplicado incorretamente a taxa SELIC. Diz que débitos tributários entre junho e dezembro de 2003, de contribuições previdenciáris e outros débitos, não reconhecidos como compensados, geraram a mencionada CDA nº 90.4.21.040916-94, no valor de R$ 94.292,96, os quais, todavia, estão extintos, seja pelo decurso de prazo prescricional, seja pela compensação. Referido débito, tido por indevido, ainda tem provocado a exclusão a impetrante do regime do Simples Nacional e a negativa do reconhecimento de sua regularidade fiscal. Divisando os atos pretensamente coatores, justifica a indicação das autoridades e alega que houve discussão administrativa, no âmbito do processo administrativo nº 10980.723141/2021-02, que encarta outros expedientes. Defende que, quanto aos débitos previdenciários, estão eles totalmente quitados por recolhimentos de 18/12/20, 19/02/21 e 30/09/21, e, quanto aos demais, objeto da CDA mencionada, estão alcançados pela prescrição, nos termos dos arts. 156, V e 174, ambos do Código Tributário Nacional, pois, constituídos definitivamente em 19/04/11, em 19/04/16 extinguiu-se o direito de exigi-los à míngua de causa de interrupção, ou, alternativamente, se tomado como termo a quo a intimação do julgamento do recurso especial, continua extinto ante a precrição intercorrente, "... visto que o processo administrativo ficou paralisado completamente, sem nenhum único ato nem da FN, nem das Autoridades Administrativas de Julgamento, durante absurdos 8 (oito) anos completos e 55 (cinquenta e cinco) dias, de 17/05/2011 (despacho de encaminhamento ao CARF)à 11/07/2019 (data da sessão de julgamento do recurso especial da FN)...", assim, havendo a obrigação de decidir no prazo de 360 dias, conforme art. 24 da Lei 11.457/07, a desídia e ineficiência administrativa justifica a prescrição. Remetendo aos atos praticados no expediente administrativo, segue esclarecendo que em 23/02/11 a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial parcial, ao passo que a impetrante também recorreu, "... pois entendeu que não havia mais fundamento processual para tanto, não cabia mais recurso contra o capítulo da decisão que manteve os débitos tributários em pauta, decisão que, neste aspecto particular (para este capítulo da decisão), caracterizou-se como 'decisão final terminativa'...", tendo apresentado contra-razões em 03/05/11, paralisado o expediente até 11/07/19, quando o CARF negou seguimento ao recurso da Fazenda. Defende que "... a inexistência de recurso por parte da Impetrante contra a decisão parcial proferida na sessão de julgamento do dia 25/08/2009 (intimação em 19/04/2011) provocou por certo a constituição definitiva dos créditos tributários não recorridos (rigorosamente os mesmos créditos tributários que foram objeto da Inscrição em Dívida Ativa nº 90 4 21 040916-94, e que foram adotados posteriormente como suporte para o ato administrativo coator); constituição definitiva que materializou-se formalmente pela intimação pessoal recebida pela Impetrante no dia 19/04/2011...", invocando os arts. 21, § 1º e 42, II, do Decreto 70.235/72 e remetendo a precedentes. Formula os pedidos descritos em inicial e emenda, juntando procuração e documentos. Emenda à inicial no EVENTO 4. Recebida a inicial e comandada prévia notificação (EVENTO 8). O Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Paraná presta informações no EVENTO 17 defendendo que "... o contribuinte não traz direito líquido e certo a ser invocado de plano, apresentou os recursos cabíveis e foram apreciados, nesta situação não houve cerceamento de defesa ou ato coator injusto, mas sim o aperfeiçoamento do lançamento, tornando-se definitivo com o esgotamento da fase recursal...", remetendo às razões para a não homologação da compensação intentada pelo contribuinte e ressaltando a regular intimação para cobrança, o que ocorreu em 18/03/21, com o que se verifica a decadência com o ajuizamento da ação de segurança apenas em 25/10/21, ou seja, mais de 120 dias após. O Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR presta informações no EVENTO 21, reiterando os mesmos termos das informações anteriormente apresentadas no EVENTO 17. É o relatório, decido: Consoante relatado, os apontados atos abusivos e ilegais, que ensejam a atual não emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e o despacho do Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrem da inscrição da CDA nº 90.4.21.040916-94. Consoante o documento do EVENTO 1 CDA 6, a inscrição da mencionada certidão ocorreu em 01/06/21, ao passo que a exclusão do Simples Nacional ocorreu por Termo de 08/09/21 (EVENTO 1 OUT 7), logo, se a não emissão da certidão continua atual e se a exclusão do Simples Nacional ocorreu recentemente, sendo estes efeitos naturais ao ato combatido, não se antevê a pretendida decadência, com amparo no art. 23 da Lei 12.016/09. Deduzidos os pedidos ante mais de um argumento, se houve recolhimentos entre 01/01/97 e 31/12/99 no regime normal de tributação, gerando créditos ao contribuinte passíveis de compensação, o fato é que se demonstra que houve o reconhecimento parcial de tais créditos, logo, não houve necessariamente o indeferimento da compensação, senão que, ao contrário, a inscrição da CDA nº 90.4.21.040916-94, em R$ 94.292,96, na verdade já teria resultado do parcial acolhimento da compensação operada pelo contribuinte, por isso que a homologação teria ocorrido apenas parcialmente. Sob o viés da compensação, de outro lado, cabe dizer que, conforme a tradição lição de Hely Lopes Meireles (in Mandado de Segurança, 21ª ed., Malheiros, p. 34/35), "... direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança é aquele comprovado de plano, apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória, que se apresenta devidamente manifesto na sua existência e delimitado em sua extensão, detendo aptidão ao exercício do direito no momento da impetração. Há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada e seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo a segurança embora sua defesa possa ser exercido por outros meios jurídicos."Sob o viés da compensação tributária, o direito não se apresenta líquido e certo, eis que realmente ausente a prova pré-constituída das circunstâncias de fato em que se lastreia o pedido, já que o valor de R$ 94.292,96 já resulta de parcial acolhimento dos fundamentos da impetrante e, a superação de tal lançamento, já inscrito e com os atributos do art. 204 do Código Tributário Nacional, fatalmente desafiaria a prova técnica. Resta a apreciação do pedido sob o fundamento de prescrição. Em primeiro lugar, quanto ao tema da prescrição intercorrente, ancorado sempre no alegado abandono, revelado pela desídia decorrente do tempo excessivo no curso do processo administrativo fiscal, evidentemente que o art. 24 da Lei 11.457/07, que aqui seria aplicável por apanhar o expediente fiscal em pelo desenvolvimento, não pode inaugurar a contagem do termo a quo. A única conseqüência do eventual descumprimento do prazo do art. 24 da Lei 11.457/07 é o de fazer surgir, para o contribuinte, o direito de postular o seu cumprimento, nada mais. Ante as várias intercorrências naturais aos processos administrativos fiscais, não é incomum tramitarem por longos anos, o que tem levado à discussão sobre a ocorrência, ou não, da precrição intercorrente. A prescrição intercorrente em matéria tributária é expressamente admitida no curso do processo judicial de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, dando azo, inclusive, à Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, valendo ainda notar a copiosa jurisprudência que a admite em todas as demais execuções. Deve-se notar que o tema da prescrição intercorrente está a desafiar Lei específica, ajustando-se à natureza do direito material em discussão, ainda que com aplicação analógica, e, para o caso, simplesmente não existe Lei tratando sobre a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A jurisprudência pátria atual, ainda referenciada pelo RE 94.462/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJU de 17/12/82, RTJ 106/263, tem se posicionado no sentido de afastar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, postura que se manteve intacta até os dias atuais. De fato, recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que: "... o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica"( RESP 1.113.959/RJ, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 11/03/10) Tais precedentes cuidam de, idealmente, rechaçar a prescrição intercorrente sob o argumento de que, durante a tramitação do processo administrativo fiscal, também a exigibilidade do tributo está suspensa por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Tal construção recebe críticas por, virtualmente, violar princípios constitucionais, tais como o da segurança jurídica, da moralidade administrativa, da oficialidade e da duração razoável do processo, tais como as desferidas por Kiyoshi Harada (in Prescrição. Fluência do Prazo na Pendência de Processo Administrativo Tributário, 2015), a partir de uma interpretação sistêmica, e de Luciano Amaro (in Direito tributário brasileiro, 18ª ed, 2012). Ocorre que, agora diante de provimento ditado sob o regime dos recursos repetitivos, como se viu, pretensamente vinculante, não se apresenta mais sequer o espaço para a discussão. Logo, sob tal fundamento não há amparo ao pedido da impetrante. Resta, ainda, outro ângulo para discussão da prescrição, considerando que no processo administrativo nº 10980.723141/2021-02, que contém o anterior processo administrativo nº 10980.004674/2002-11, houve a inicial constituição dos débitos tributários em 19/04/11, quando foi a impetrante formalmente intimada da decisão administrativa que acolheu seu pedido de afastamento de juros de mora e, em 23/02/11, o rcurso especial do fisco apenas neste ponto, ou seja, quanto ao afastamento da multa de mora. Defende a impetrante que, sendo pontual o recurso especial da Fazenda Nacional, alcançando apenas a multa de mora, o prossegimento do julgamento apenas em 11/07/19 negando o recurso da autoridade fiscal teria provocado "... a constituição definitiva dos créditos tributários não recorridos (rigorosamente os mesmos créditos tributários que foram objeto da Inscrição em Dívida Ativa nº 90 4 21 040916-94, e que foram adotados posteriormente como suporte para o ato administrativo coator); constituição definitiva que materializou-se formalmente pela intimação pessoal recebida pela Impetrante no dia 19/04/2011." Logo, o entendimento é o de que não deveria o fisco aguardar o julgamento final do seu recurso especial, mas deveria ter intentado a execução, de logo, da parte da dívida fiscal sobre a qual incontroversa a dívida, ou seja, defende que na parte em que vencida a União, parte em ralação à qual não apresentou o recurso especial, certo o crédito fiscal, teria se operado, independente do trâmite do recurso especial da Fazenda Pública, a prescrição qüinqüenal. Para esta fase inaugural, não há amparo para o acolhimento dde tal tese. Com a propositura do recurso especial pela União foi devolvida à instância administrativa a discussão do débito nos exatos termos em que se recorreu, porém, sendo o mesmo procedimento de compensação, não há autorização aqui para a exegese de que já havia parte incontroversa e capaz de autorizar a imediata execução fiscal. Como se demonstrou, no PAF nº 10980.723141/2021-02 acabou a União por procedeu a identificação dos débitos e créditos do contribuinte, o que antes não procedera porque apenas ao final, com a virtual exclusão da multa de mora, se poderia divisar o encontro de contas. Tal postura é correta, não sendo possível homologar as compensações senão após aquele provimento final. Não se pode olvidar, ao final, que no caso houve compensação pelo contribuinte, passível a compensação de homologação pela autoridade, de modo que, ao aguardar o fisco o final julgamento do seu recurso especial para homologar, ou não, a iniciativa do contribuinte, não se afigura o ato ilegal e nem demonstra que tenha o fisco descurado da legítima pretensão tributária. Tal particularidade não permite o automático acionamento dos arts. 21, § 1º e 42, II, do Decreto 70.235/72, pois, em última instância, somente após a final definição quanto à inclusão, ou não, da multa de mora, é que se poderia calcular corretamente a compensação para fins de homologação. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Requer a parte agravante a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa de tributos federais e de tributos federais inscritos em dívida ativa, bem como a manutenção no regime tributário do Simples Nacional. Para tanto, argumenta que parte dos débitos foi atingida pela prescrição, tendo ocorrido, ainda, pagamento de algumas parcelas. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de plausibilidade nas alegações da recorrente, que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, devendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. O caso dos autos trata de demanda complexa, envolvendo extenso conjunto probatório, processo administrativo, longo período temporal, várias decisões e lançamentos tributários. Dessa forma, nesta primeira análise, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo questionado neste feito, afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Acerca da emissão de certidões de regularidade fiscal, dispõe o Código tributário Nacional: Art. 205 A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Assim, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa em decorrência de qualquer das hipóteses arroladas no art. 151 do CTN, é defeso ao Fisco indeferir o pedido de expedição de CPD-EN, o que não ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337941448/agravo-de-instrumento-ag-50476706220214040000-5047670-6220214040000

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