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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-88.2021.4.04.0000 XXXXX-88.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs: "O assunto em questão refere-se à"revisão da vida toda"e foi julgado em 11/12/2019 pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 999 do STJ, no que firmou a seguinte tese:"Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999."Em contestação (Evento 13), o INSS alega que o processo deve ser suspenso, para aguardar o julgamento do tema 1102 pelo STF, assim como suscita a preliminar de prescrição. No mérito, requer seja julgada improcedente a ação, pelos fundamentos jurídicos deduzidos na contestação. Após o julgamento de mérito do Tema 999, o STJ admitiu recurso extraordinário, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, enquanto não houvesse decisão do Pretório Excelso. O STF, no entanto, reconheceu a existência de repercussão geral, no RE XXXXX (Tema 1102), mas não determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão, o que incumbe ao relator do recurso extraordinário ( CPC, art. 1.035, § 5º), com o que esgotada a suspensão determinada no juízo preliminar de admissibilidade. Por tal razão, possível o prosseguimento do feito. Intime-se novamente o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculos, constando todos os vínculos existentes e respectivos salários-de-contribuição, inclusive os 20% menores, os quais deverão ser listados e posteriormente desconsiderados (com expressa menção à desconsideração), com indicação da nova RMI calculada e valores retroativos encontrados. Intimem-se as partes e na sequência, nada sendo requerido, registrem-se para sentença."Alega o agravante que a matéria ainda não transitou em julgado no STF, devendo ser suspenso o processo como determinado pela Vice-Presidência do STJ. Requer a suspensão da decisão agravada , pois presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência,"haja vista que foi determinada a expedição de precatório/RPV em valores superiores aos devidos, ante a ausência de desconto dos períodos em que o segurado trabalhou e recebeu remuneração". A decisão anexada ao evento 2 indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. Por ocasião da análise do pedido suspensivo, lancei os seguintes fundamentos: "Entretanto, como referido na decisão agravada, apesar de o STF haver reconhecida a existência de repercussão geral, no RE XXXXX (Tema 1102), não determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão, ainda que o artigo 1037, § 5º do CPC assim recomendasse. Tampouco restaram demonstrados os demais requisitos indispensáveis para que o Relator possa atribuir o efeito desejado, uma vez que não se está aqui a tratar de cumprimento de julgado, uma vez que sequer foi proferida sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo."Ocorre que se vê dos autos de origem que foi proferida sentença, que julgou procedentes os pedidos da parte autora e afastou novamente a suspensão do processo, ao argumento de que apesar da existência de repercussão geral, no RE XXXXX (Tema 1102), não se determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão, o que incumbe ao relator do recurso extraordinário ( CPC, art. 1.035, § 5º). Observa-se ainda que a Autarquia interpôs apelação contra sentença, requerendo seja suspenso o feito, até o julgamento definitivo da matéria pelo e. STF, bem como a reforma da sentença proferida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a inversão dos ônus de sucumbência. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento em razão da perda do seu objeto. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337965071/agravo-de-instrumento-ag-50213368820214040000-5021336-8820214040000

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