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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2020.4.04.0000 XXXXX-54.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento unânime no sentido de que a execução judicial dos honorários advocatícios independe da execução administrativa do principal, sendo desnecessário aguardar o desfecho do procedimento administrativo de compensação, seja em vista do risco de prescrição, seja porque a apuração do principal depende de simples cálculos, os quais poderiam ter sido realizados pela embargante a fim de apontar excesso de execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338032808/agravo-de-instrumento-ag-50544245420204040000-5054424-5420204040000

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