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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5044147-42.2021.4.04.0000 5044147-42.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5044147-42.2021.4.04.0000 5044147-42.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Decisão

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação ordinária, que indeferiu a antecipação de tutela a fim de suspender a exigibilidade do débito contido no Auto de Infração que originou o PAF nº 13888-720.538/2016-13 (multa isolada), bem como dos débitos contidos nos Processos de Cobrança 13888-721.626/2015-51 e 10980-721.584/2015-11. A decisão agravada consignou que não há interrupção dos prazos prescricionais pela Solução de Consulta conforme o Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, de modo que não há plausibilidade de êxito da demanda. Narra a agravante que apresentou consulta formal à Secretaria da Receita Federal do Brasil em 22/04/2013, que concluiu, em 21/02/2014, que a classificação fiscal que a autora deve adotar para o produto fabricado (acessório para conexões plásticas acopladas a tubos confeccionado a partir de uma liga de cobre) é a constante na NCM 7412.20.00, tal como pretendia a requerente. Com a consequente alíquota aplicável no valor de 5% (ao invés dos antigos 10% praticados anteriormente), a autora transmitiu, em 17/04/2014, através de formulário, Pedido de Restituição requerendo a devolução de R$ 130.007,05 (original: R$ 87.331,01) de débitos de IPI pagos de forma indevida, nos períodos de 10/2008 a 02/2009, por conta da equivocada classificação fiscal imposta pela Receita Federal, oriundos da diferença de valores constantes de quatro DARFs, tendo, ato contínuo, apresentado cinco DCOMPS, originando o PAF nº 19985.721.322/2014-91. Todavia a resposta administrativa foi de indeferimento dos pedidos de restituição em razão da prescrição. Sustenta a agravante que: a) o art. 49 do Decreto 70.235/1972 trata de prazo para recolhimento de tributo, e não prazo para restituição de indébito tributário, esta regida pelos arts. 165 a 169, do CTN; b) a jurisprudência colacionada é favorável à autora e explicita a inaplicabilidade do art. 49 do Decreto 70.235/2002 neste caso, além de invocar o art. 48 do mesmo Decreto, que obsta ao Fisco instaurar procedimento fiscal contra o sujeito passivo durante a tramitação de consulta; c) a leitura dos arts. 89 e 90 do Decreto 7574/20114 escancaram a regra de que a propositura da consulta suspende os procedimentos administrativos referentes ao fato consultado havendo previsão, inclusive, para a suspensão dos juros e multas de mora enquanto perdurar a consulta e até o trigésimo dia após a solução apresentada pelo órgão responsável, o que se confirma da leitura do art. 14 da então vigente IN/RFB 740/2007, e da leitura do vigente art. 10, caput, da IN/RFB 1396/2013; d) é decorrência lógica do próprio sistema jurídico que a consulta formulada suspenda, desde a sua propositura, os prazos, pois se assim não fosse estaríamos diante de verdadeira desnecessidade da consulta em casos como o presente, já que bastaria ao contribuinte pleitear diretamente o indébito e discutir o mérito da classificação fiscal no boje do pedido de ressarcimento, o que levaria ao absurdo de o Legislador e o Administrador terem proposto expediente inútil, entendimento esse inadmissível. Postula a concessão da antecipação de tutela, face à inequívoca presença do perigo de dano e da probabilidade do direito, aliada à reversibilidade da medida, para suspender a exigibilidade do débito contido no Auto de Infração que originou o PAF nº 13888-720.538/2016-13 (multa isolada), bem como dos débitos contidos nos Processos de Cobrança Nºs 13888-721.626/2015-51 e 10980-721.584/2015-11. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o âmago da lide ordinária, e consequentemente, deste agravo, se concentra na existência ou não de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição em relação ao direito de restituição de indébito quando houver pedido administrativo de Solução de Consulta. No caso, assiste razão à agravante. A jurisprudência mencionada na decisão agravada lhe é favorável. Colaciono-a novamente na íntegra, por oportuno: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE PERMITE COMPENSAÇÃO COM DIVERSOS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. DÚVIDA DA EMPRESA. FORMULAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Discutiu-se nos autos do Mandado de Segurança a formulação de consulta à Receita Federal, que visava a obter deste órgão arrecadador informações quanto à possibilidade da compensação com base no regime disposto na Lei 10.637/2002, superveniente ao trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito de compensar as parcelas indevidas do Finsocial com débitos de COFINS. 2. A empresa recorrente, por não possuir débitos de COFINS, gostaria de compensar o indébito relativo ao Finsocial com outros tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, como o trânsito em julgado da decisão judicial a ela favorável ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 10.637/2002 (a sentença autorizou apenas a compensação entre os tributos de idêntica finalidade/destinação), a empresa pleiteou manifestação da autoridade fiscal quanto à possibilidade de realizar a compensação nos termos do direito superveniente. 3. O art. 49 do Decreto 70.235/1972 estabelece que "A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos", razão pela qual a leitura isolada desse dispositivo poderia sustentar a exegese apressada que veio a ser adotada no acórdão recorrido, isto é, de que a ausência de efeito suspensivo à consulta decorre da própria falta de previsão legal. 4. Sucede que o dispositivo acima disciplina exclusivamente a situação dos débitos do sujeito passivo, que, portanto, deverão continuar a ser recolhidos durante a tramitação da consulta. Ainda assim, nota-se que a própria legislação tributária expressamente obsta a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, durante a tramitação da consulta (art. 48) e afasta a exigibilidade do tributo que deixou de ser recolhido entre a decisão de primeira instância administrativa, favorável ao contribuinte, e sua reforma na segunda instância (art. 50). 5. Não há motivo para afastar do procedimento de consulta - cujo conteúdo verse especificamente dúvida quanto à legislação tributária aplicável à compensação tributária - a orientação jurisprudencial adotada em relação ao pedido de habilitação do crédito tributário, no sentido de que a sua instauração suspende o prazo de prescrição da compensação. 6. A fundada dúvida da empresa denota que esta agiu de boa-fé ao formular a consulta, dado que esta poderia, em tese, optar por imediatamente submeter ao Fisco a denominada "Declaração de Compensação", mas não o fez justamente por não querer assumir, por conta própria, o risco de ter o encontro de contas indeferido pela Receita Federal. 7. O Código Tributário Nacional, ao disciplinar a Restituição do Indébito, é de fato silente quanto às circunstâncias que suspendem ou interrompem a prescrição em favor dos entes públicos. Da mesma forma, a legislação tributária esparsa, salvo engano, caracteriza-se pela mesma conveniente omissão. Daí não se pode extrair, entretanto, que inexista "amparo legal" para a tese da empresa, até porque a instituição de hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição somente em benefício do Fisco, jamais em favor do contribuinte (quando este se tornar credor do Fisco), representaria medida ofensiva à isonomia, sendo descabido invocar aqui o princípio da supremacia do interesse público, pois os débitos do Fisco para com os contribuintes relacionam-se ao interesse público secundário, no qual o Estado não detém a prerrogativa de aplicar integralmente o regime de Direito Público. 8. A hipótese comporta aplicação do art. , parágrafo único, do Decreto 20.910/1932, que prevê não correr a prescrição "durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida (...) tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 9. Transposto o raciocínio acima para o caso dos autos, o prazo de prescrição estaria consumado em 27.3.2014. O protocolo da consulta, datado de 18.9.2013, suspendeu, portanto, o prazo de prescrição, pois afastou a inércia da parte e demandou estudo, no âmbito da Receita Federal, a respeito da aplicação da legislação tributária. Na data do protocolo, portanto, ainda faltavam seis (6) meses e nove (9) dias para o término do prazo prescricional, período esse que somente foi retomado em 7.11.2014, quando a empresa foi intimada de que a matéria submetida à consulta foi decidida em seu favor. 10. Dispondo do prazo de seis (6) meses e nove (9) dias para formalizar a compensação, a empresa agiu com celeridade, manifestando-se nesse sentido em 27.11.2014, ou seja, vinte (20) dias após ter sido cientificada dessa possibilidade, apenas não tendo obtido êxito porque a Receita Federal considerou caracterizada a prescrição. 11. Em outras palavras, a aplicação do prazo remanescente de prescrição adiou o seu termo ad quem para 16.5.2015. Tendo a Declaração de Compensação sido apresentada em 27.11.2014 (fl. 447, e-STJ), isto é, após vinte (20) dias da ciência do deferimento da consulta, não poderia ter sido rejeitada com base no entendimento de que o crédito contra o Fisco foi atingido pela prescrição. 12. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1646725 CE 2016/0337952-5, T2 - SEGUNDA TURMA, abr/2017) Consigna o acórdão do STJ que o art. 49 do Decreto 70.235/1972 não pode ser lido isoladamente, fazendo referência ao prazo para recolhimento do tributo e não ao prazo para indébito tributário, bem como que a empresa agiu de boa-fé ao formular primeiramente a consulta quando poderia ter submetido diretamente ao Fisco a declaração. Conclui pela aplicabilidade do art. , parágrafo único, do Decreto 20.910/1932, que prevê não correr a prescrição "durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida (...) tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Resta lógico que não corra a prescrição enquanto a contribuinte aguarda o resultado da Consulta, sob pena de obrigar a contribuinte a realizar o pedido de restituição ou compensação antes de receber a resposta administrativa, sendo a contribuinte prejudicada pela passagem do tempo decorrente da análise realizada pela autoridade tributária. Assim, de acordo com os fundamentos do precedente supracitado, entendo que a prescrição não correu no período entre 22/04/2013 e 21/02/2014, retomando seu curso até o pedido de restituição apresentado em 17/04/2014. Como os tributos discutidos foram recolhidos entre outubro de 2008 e fevereiro de 2009, não foi ultrapassado o quinquenio legal, de modo que não subsiste a tese de decurso do prazo prescricional. Destaco que risco de dano também existe a aconselhar a tutela provisória, pois a agravante foi submetida à multa isolada e juros em razão de compensações não homologadas. Há justo receio de a agravante de ser inscrita no CADIN e de ocorrer a inscrição de débito na dívida ativa, com o posterior ajuizamento de execução fiscal e penhora de bens para garantia do juízo. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do débito contido no Auto de Infração que originou o PAF nº 13888-720.538/2016-13 (multa isolada), bem como dos débitos contidos nos Processos de Cobrança 13888-721.626/2015-51 e 10980-721.584/2015-11. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento.
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