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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5039593-64.2021.4.04.0000 5039593-64.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5039593-64.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

AGRAVANTE: WEVERTON DA SILVA TEIXEIRA

AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por WEVERTON DA SILVA TEIXEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do Procedimento Comum nº 5065310-30.2021.4.04.7000, na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de obter a pontuação das questões objetivas impugnadas no processo, com a consequente correção da prova discursiva e inclusão do candidato nas etapas seguintes do concurso público.

Em suas razões, afirma o agravante, em síntese, que certas questões da prova objetiva do concurso para ingresso na Polícia Militar do Estado do Paraná apresentam erros crassos e estão em descompasso com o edital. Sustenta que os requisitos para a concessão de tutela de urgência estariam presentes. Requer a atribuição da pontuação referente às questões mencionadas, bem como a sua inclusão na lista classificatória do resultado da prova discursiva, caso no momento da sua correção seja considerado aprovado e, por conseguinte, seja assegurada a sua participação nas demais fases do certame.

Em 02-10-2021, restou indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso (evento 10, CONTRAZ1 e evento 11, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

Quando da análise do pedido de antecipação da pretensão recursal, foi proferida a seguinte decisão, in verbis:

(...)

Decido.

As tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294 do Código de Processo Civil), encontrando-se assim definidas no susodito normativo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Portanto, no que diz respeito à antecipação da tutela guerreada, fundada na tutela de urgência, extrai-se da leitura do dispositivo legal que há 2 (dois) requisitos cumulativos para sua concessão, quais sejam: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do artigo 311, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil.

No caso sub examine, tratando-se de pleito antecipatório com esteio na urgência da medida, passo ao exame do pedido à luz do artigo 300 do supracitado diploma legal.

A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 3, DESPADEC1, do feito originário):

1. Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a anulação das questões 05, 13, 28, 44 e 60 da Prova Tipo A do Concurso Público para o cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná.

Alega que há existência de ilegalidade nas referidas questões, pois ou as respostas das questões estão erradas, há duas soluções possíveis ou o conteúdo não está abrangido pelo edital.

É o relatório. Decido.

2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC, no qual se exige a presença de probabilidade do direito e do receio de dano no curso do processo.

Vejamos.

Sobre a possibilidade de controle judicial sobre ato administrativo que corrige questões de concurso público, o STF já se posicionou em regime de repercussão geral (Tema 485), no julgamento do RE 632.853 CE, em acórdão que restou assim ementado:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.

( RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)

A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia:

Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo.

Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE)

No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE)

O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA.
CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão.
2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento.
3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009.
Recurso ordinário improvido.
(RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011)

Assim, em regra ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito administrativo, substituindo a banca no que toca os critérios avaliativos, cabendo apenas a interferência em hipóteses excepcionais.

Dito isso, a redação da questão 05, da disciplina de Português, é a seguinte:

Transcrevo o texto original, da página Aventuras na História 1 no portal do UOL, acrescendo aos parágrafos números sequenciais para facilitar o entendimento, excetuando o primeiro parágrafo, que constou no enunciado na questão:

Há 12 mil anos, abóboras eram refeição exclusiva de grandes mamíferos, como os mamutes, mastodontes e preguiças gigantes – a megafauna do Paleolítico.

1) Eram plantas amargas demais para o ser humano, mas esses bichos não tinham dificuldade em tolerá-las, pela forma diferente como percebiam os sabores.

2) Quando eles foram extintos, as plantas ficaram “órfãs”, sem ter ninguém para distribuir suas sementes, o que os grandes mamíferos faziam pelas fezes.

3) Os humanos então adotaram as plantas, provavelmente como cabaças e boias para redes de pesca, antes de elas desenvolverem o atual sabor aceitável, por seleção artificial.

4) Essa é a conclusão de um estudo da University Park, dos Estados Unidos, que testou plantas modernas versus suas ancestrais e versões selvagens atuais.

5) Após a extinção da megafauna americana, várias espécies de cucurbitáceas – a família da abóbora – acabaram extintas por falta da disseminação.

6) As adotadas por humanos prosperaram.

Compondo o texto conforme a ordem das alternativas indicada pela banca (2-5-1-4-6-3), teremos a mesma sequência da redação original, conforme transcrevo:

(2) Quando eles foram extintos, as plantas ficaram “órfãs”, sem ter ninguém para distribuir suas sementes, o que os grandes mamíferos faziam pelas fezes.

(5) Após a extinção da megafauna americana, várias espécies de cucurbitáceas – a família da abóbora – acabaram extintas por falta da disseminação.

(1 ) Eram plantas amargas demais para o ser humano, mas esses bichos não tinham dificuldade em tolerá-las, pela forma diferente como percebiam os sabores.

(4) Essa é a conclusão de um estudo da University Park, dos Estados Unidos, que testou plantas modernas versus suas ancestrais e versões selvagens atuais.

(6) As adotadas por humanos prosperaram.

(3) Os humanos então adotaram as plantas, provavelmente como cabaças e boias para redes de pesca, antes de elas desenvolverem o atual sabor aceitável, por seleção artificial.

Assim, em melhor exame, não vislumbro erro no gabarito da questão, pois a sequência proposta pela Banca Examinadora traz a coerência lógica esperada para o texto. Embora tenha decidido de modo diverso em casos anteriores, foi reconhecido equívoco na interpretação do enunciado da questão, com a consequente revogação da antecipação dos efeitos da tutela nos autos em que foi concedida.

Especificamente em relação à tese da petição inicial, de que a alternativa b também estaria correta (4-3-2-1-6-5), vejo que a sequência proposta pela parte impetrante não traz a correta interpretação do texto.

A redação proposta seria a seguinte:

Há 12 mil anos, abóboras eram refeição exclusiva de grandes mamíferos, como os mamutes, mastodontes e preguiças gigantes – a megafauna do Paleolítico.

Essa é a conclusão de um estudo da University Park, dos Estados Unidos, que testou plantas modernas versus suas ancestrais e versões selvagens atuais.

Eram plantas amargas demais para o ser humano, mas esses bichos não tinham dificuldade em tolerá-las, pela forma diferente como percebiam os sabores.

Após a extinção da megafauna americana, várias espécies de cucurbitáceas – a família da abóbora – acabaram extintas por falta da disseminação.

Quando eles foram extintos, as plantas ficaram “órfãs”, sem ter ninguém para distribuir suas sementes, o que os grandes mamíferos faziam pelas fezes.

Os humanos então adotaram as plantas, provavelmente como cabaças e boias para redes de pesca, antes de elas desenvolverem o atual sabor aceitável, por seleção artificial.

As adotadas por humanos prosperaram.

A sequência proposta não pode ser considerada correta porque o segundo parágrafo se refere à conclusão do estudo realizado pela University Park, a qual não concluiu que há 12 mil anos abóboras eram refeição exclusiva de grandes mamíferos, mas sim que os humanos passaram a utilizar as abóboras inicialmente como cabaças e boias e posteriormente na alimentação, após seleção daquelas que apresentavam sabor aceitável. É essa a ideia que os parágrafos no enunciado desenvolvem.

Seguindo na disciplina de Português, a parte autora aponta vício na questão 13, abaixo colacionada:

O texto que embasou a questão foi digitalizado na petição inicial.

A parte autora alega que o item 3 estaria incorreto, na medida em que afirma que o speed watching passou de opção à regra, perdendo sua função prática. Segundo o autor, se tivesse passado a ser regra, todos estariam fazendo uso desse recursos e não muitos, como constou no texto que embasou a questão.

A respeito, o autor não trouxe aos autos a decisão que indeferiu o recurso acerca desse item, mas em autos análogos (50624627020214047000) tal informação foi apresentada, tornando possível a compreensão do ponto de vista da Banca Examinadora ao elaborar a afirmativa de que o speed watching passou a ser regra. Transcrevo:

Entendeu-se que Fernando Meirelles seria exceção ao uso habitual do speed watching, motivo pelo qual o item 1 não foi considerado correto.

Nesse contexto, tratando-se de interpretação justificada, não há espaço para intervenção judicial, já que, como fixado pelo STF, a atuação do Poder Judiciário resume-se aos aspectos da legalidade, vedada a revisão do entendimento da Banca Examinadora.

No que concerne à questão 28 da disciplina de Geografia, temos o seguinte:

A exordial questiona a letra a definida como resposta correta com base em parecer de Professor de Geografia. Mas imiscuir-se nesses aspectos implicaria fatalmente a revisão pelo Poder Judiciário do entendimento da Banca Examinadora do concurso acerca dos conceitos de coordenada geográfica e localização geográfica, que foram considerados distintos.

A parte autora também questiona a questão nº 44, alegando a existência de duas respostas corretas (d e e). Eis a redação:

A respeito, ainda que tanto a guerra do Contestado como a de Canudos tenham apresentados elementos de 'messianismo religioso', a questão solicitava que a análise fosse feita com base no texto que compôs o enunciado, o qual apenas trouxe os elementos de 'exclusão social'.

Não prospera, portanto, a alegação.

Prosseguindo, a questão de nº 60, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, foi assim redigida:

Inicialmente, a parte impetrante alega que a matéria cobrada, referente às medidas de proteção, não estaria abrangida no conteúdo programático, que foi assim elaborado:

A respeito, no art. 136 do ECA (capítulo II do Título V) estão previstas as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família

Essa são as medidas previstas no art. 101, I a VII:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; (grifo nosso)

O art. 98, por sua vez, prevê o seguinte:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

A respeito, entendo que ainda que as medidas de proteção estejam prevista no Título II do Livro Especial, que não compõe o conteúdo programático do Edital, não é possível afirmar que a questão é ilegal porque cobrava conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar — o que estava previsto no edital — sendo que na definição das atribuições a própria lei faz referência a outras partes dela.

Portanto, não vislumbro vício de legalidade na questão apontada pela parte autora.

3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

4. Defiro a gratuidade de justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC.

5. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC.

6. Cite-se a ESTADO DO PARANÁ e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC).

7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. ( RE 632853, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 23-4-2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-125 divulg 26-6-2015 public 29-6-2015)

Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo autor, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUDICIÁRIO LIMITADA AO EXAME DE LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NO CERTAME NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Em matéria de concurso público a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração, consoante precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. Não pode o edital dispor de forma mais gravosa, limitando o acesso à cargos públicos com critérios não exigidos pela legislação. (TRF4, AG 5015275-85.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 23-8-2019) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1.Somente em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5012540-79.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Marcos Josegrei da Silva, juntado aos autos em 25-7-2019) (grifei)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. 2. Não remanescendo alternativa correta para o enunciado proposto pelo examinador, resta evidenciado o cometimento de erro grosseiro ou, pelo menos, violação às regras editalícias, o que justifica a intervenção judicial reparadora, na esteira da orientação jurisprudencial consolidada pelo eg. Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 485). A alegação de que o padrão de correção da prova objetiva está assentado na literalidade da lei, em detrimento da "interpretação sistêmica" pretendida pelo candidato, não encontra ressonância na Lei, porque, se, na questão, não foi delimitada a norma legal a ser considerada para a resposta, não era exigível do candidato que ignorasse o conteúdo integral do artigo 1º da Lei. 3. Evidenciada a existência de erro na formulação de questão da prova objetiva, deve ser mantida a decisão que garantiu a sua pontuação ao candidato, com o recálculo de sua nota - medida que assegura a utilidade da prestação jurisdicional, sem causar prejuízo irreparável ao agravante -, tendo em vista a própria dinâmica do processo seletivo e a possibilidade de aproveitamento dos selecionados, dentro do prazo de validade. Se, ao final, houver o reconhecimento da legalidade do ato hostilizado, após o devido contraditório, o impetrante poderá ser excluído, imediatamente, do certame. (TRF4, AG 5017901-43.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18-9-2020) (grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PUBLICIDADE. IMPESSOALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. - Não restou demonstrada a probabilidade do direito do autor, devendo prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo objurgado. (TRF4, AG 5008514-67.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 30-4-2021) (grifei)

Passo a analisar especificamente as questões impugnadas.

Questão 05

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 05 e trecho de seu texto de apoio (evento 1, ANEXO12, p. 3, do feito originário):

05 - Considere o seguinte início de um texto retirado da revista Aventuras na História (ed. 214. São Paulo: Editora Caras, 2021. p. 16):

Há 12 mil anos, abóboras eram refeições exclusivas de grandes mamíferos, como os mamutes, mastodontes e preguiças gigantes – a megafauna do Paleolítico.

Numere os parênteses abaixo, identificando a ordem das ideias que vêm na sequência, para que o conjunto apresente lógica textual.

( ) Quando eles foram extintos, as plantas ficaram “órfãs”, sem ter ninguém para distribuir suas sementes, o que os grandes mamíferos faziam pelas fezes.

( ) Após a extinção da megafauna americana, várias espécies de cucurbitáceas – a família da abóbora – acabaram extintas por falta de disseminação.

( ) Eram plantas amargas demais para o ser humano, mas esses bichos não tinham dificuldade em tolerá-las, pela forma diferente como percebiam os sabores.

( ) Essa é a conclusão de um estudo da University Park, dos Estados Unidos, que testou plantas modernas versus suas ancestrais e versões selvagens atuais.

( ) As adotadas por humanos prosperaram.

( ) Os humanos então adotaram as plantas, provavelmente como cabeças e boias para redes de pesca, antes de elas desenvolverem o atual sabor aceitável, por seleção artificial.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta dos parênteses, de cima para baixo.

a) 2 – 6 – 1 – 5 – 4 – 3.

b) 4 – 3 – 2 – 1 – 6 – 5.

►c) 2 – 5 – 1 – 4 – 6 – 3.

d) 1 – 3 – 2 – 5 – 4 – 6.

e) 1 – 5 – 3 – 4 – 2 – 6.

A banca considerou a alternativa c certa. O agravante alega que "o texto dá margem para outra conexão e compreensão, pois os conectivos se encaixam e oferecem conexão e sentido lógico ao texto independentemente da ordem “correta” do texto original." Aduz que a alternativa b também estaria correta.

Veja-se que a questão refere-se à matéria de Língua Portuguesa.

Com efeito, a irresignação é exclusivamente interpretativa. Assim, não há erro claro ou cobrança de conteúdo não previsto pelo edital.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Questão 13

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 13 (evento 1, ANEXO12, p. 6, do feito originário):

13 - Com base no texto, considere as seguintes inferências:

1. O cineasta Fernando Meireles é uma das pessoas que se rendeu ao speed watching.

2. A chegada da televisão alterou a rotina das pessoas, mas ainda assim manteve uma certa disciplina no ritmo de vida das famílias.

3. O speed watching passou de opção a regra, perdendo sua função prática. É(São) inferência (s) que pode (m) ser feita (s) a partir da leitura do texto:

a) 1 apenas.

b) 3 apenas.

c) 1 e 2 apenas.

►d) 2 e 3 apenas.

e) 1, 2 e 3.

A banca examinadora considerou a alternativa d certa. O agravante alega que a resposta correta seria a alternativa c.

Novamente, a irresignação é exclusivamente interpretativa, razão pela qual reitero que a banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora.

Questão 28

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 28 (evento 1, ANEXO12, p. 8, do feito originário):

28 - Sobre o sistema de coordenadas geográficas e orientação na superfície terrestre, é correto afirmar:

►a) Embora cada ponto do espaço possa ser identificado por uma coordenada geográfica fixa, a localização geográfica é relativa, pois depende da posição do observador.

b) Com as novas tecnologias de mapeamento e localização via satélites orbitais, o uso de coordenadas geográficas terrestres tem-se tornado cada dia mais obsoleto.

c) As linhas dos trópicos de Câncer e Capricórnio são coordenadas geográficas usadas para determinar as estações do ano.

d) O Meridiano de Greenwich é a linha de coordenada que define a localização dos hemisférios Sul e Norte do planeta.

e) Os fusos horários são referenciados nas linhas de latitude, com base na incidência dos raios solares sobre a superfície terrestre.

A banca examinadora considerou a alternativa a certa. O agravante defende que "localização geográfica é o termo utilizado para designar a localização de uma determinada área. Essa localização não será feita de acordo com a posição de nenhum observador, mas a partir do mero cruzamento de duas coordenadas geográficas: a latitude e a longitude".

Trata-se de questão específica da área de Geografia, cuja interpretação, especialmente em sede de cognição sumária, exigiria conhecimentos estranhos ao Poder Judiciário.

Assim, não se vislumbra erro claro ou cobrança de conteúdo não previsto pelo edital. A irresignação se resume à interpretação do conceito específico.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Questão 44

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 44 e trecho de seu texto de apoio (evento 1, ANEXO12, p. 10, do feito originário):

44 - “Se difere de Canudos em seus aspectos bélicos, a campanha do Contestado se lhe equipara como fenômeno histórico. Ambas foram rebeliões sertanejas, em áreas afastadas do poder central e por ele desassistidas. Ambas levantaram o problema da busca de melhores fórmulas de integração nacional”. (Disponível em: www.eb.mil.br. Acessado em 08 mai. 2020.)

Comparando as guerras de Canudos e do Contestado, o texto relaciona o emprego da força militar a conflitos desencadeados pela (o):

a) racismo estrutural.

b) corrupção sistêmica.

c) ideologia subversiva.

d) messianismo religioso.

►e) exclusão social

A banca examinadora considerou a alternativa e certa. O agravante aduz que a questão possui mais de uma resposta correta, reportando-se à temática do messianismo religioso.

Inicialmente, ressalto que se trata de questão específica da área de História, cuja interpretação, repiso, especialmente em um juízo perfunctório, exigiria conhecimentos estranhos ao Poder Judiciário.

Não obstante, não se pode ignorar que o texto de apoio expressamente referiu-se ao problema da busca de melhores fórmulas de integração nacional, o que, em uma primeira análise, claramente relaciona-se à exclusão social. Não se trata, portanto, de interpretação teratológica.

Ademais, reitero que a banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora.

Questão 60

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 60 (evento 1, ANEXO12, p. 13, do feito originário):

60 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:

a) poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.

►b) deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

c) poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

d) poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

e) deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.

A banca examinadora considerou a alternativa b certa. O agravante alega que não há resposta correta para a questão, bem como a matéria cobrada extrapola o conteúdo programático trazido no edital do certame.

Consta na norma editalícia o seguinte (evento 1, EDITAL11, p. 46, do feito originário):

LEGISLAÇÃO

1. Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações.

1.1.Parte geral:

Título I – Das Disposições Preliminares.

Título II – Dos Direitos Fundamentais: Capítulos I (Do Direito à Vida e à Saúde), II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), III (Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária), IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) e V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Título III – Da Prevenção: Capítulo II, Seção I (Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos), Seção II (Dos Produtos e Serviços) e Seção III (Da Autorização para Viajar).

1.2.Parte Especial:

Título III – Da Prática de Ato Infracional: Capítulos I (Disposições Gerais), II (Dos Direitos Individuais) e III (Das garantias processuais) e IV (Das Medidas Socioeducativas).

Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável.

Título VDo Conselho Tutelar: Capítulos I (Disposições Gerais) e II (Das Atribuições do Conselho). (negrito no original, sublinhei)

Em um juízo perfunctório, é razoável concluir-se, na linha do decidido pelo MM. Juízo a quo, que as medidas de proteção fazem parte das atribuições do Conselho Tutelar, de modo que não se vislumbra a alegada fuga do conteúdo programático presente no edital. Assim, não há erro claro ou cobrança de conteúdo não previsto pelo edital.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

A pretensão autoral objetiva a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, o que, conforme explanado acima, não se mostra possível, tendo em vista que não restou demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões apresentadas, bem como a interpretação das propostas apresentadas demanda interpretação das questões exigidas dos candidatos.

Por fim, destaco que a banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

(...)

Por estar perfeitamente fundamentada e de acordo com o entendimento deste Tribunal, não vejo motivos para modificar a compreensão externada na deliberação monocrática supratranscrita, adotando-a como fundamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002966223v5 e do código CRC a51ec42c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Data e Hora: 3/12/2021, às 16:44:31

5039593-64.2021.4.04.0000
40002966223 .V5

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Documento:40002966224
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5039593-64.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

AGRAVANTE: WEVERTON DA SILVA TEIXEIRA

AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar do Estado do Paraná. UFPR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ou inconstitucionalidade. INTERFERÊNCIA DO poder JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em matéria de concurso público, ao Poder Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. É dizer, a atuação do julgador restringe-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro.

2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

3. Hipótese em que a pretensão autoral objetiva a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, o que não se mostra possível, tendo em vista que não restou demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões indicadas, bem como a interpretação das propostas apresentadas demanda interpretação das questões exigidas dos candidatos.

4. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora.

5. Negado provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002966224v5 e do código CRC 1ce2a221.

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Data e Hora: 3/12/2021, às 16:44:31

5039593-64.2021.4.04.0000
40002966224 .V5

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 01/12/2021

Agravo de Instrumento Nº 5039593-64.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

AGRAVANTE: WEVERTON DA SILVA TEIXEIRA

ADVOGADO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298)

AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/12/2021, na sequência 64, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 10/12/2021 15:37:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338037605/agravo-de-instrumento-ag-50395936420214040000-5039593-6420214040000/inteiro-teor-1338037663

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