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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5041494-67.2021.4.04.0000 5041494-67.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5041494-67.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

AGRAVANTE: WESLEY ANTONIO DA SILVA

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por WESLEY ANTONIO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do Mandado de Segurança nº 5062588-23.2021.4.04.7000, na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de obter a pontuação das questões objetivas impugnadas no processo, com a consequente correção da prova discursiva e inclusão do candidato nas etapas seguintes do concurso público.

Em suas razões, afirma o agravante, em síntese, que determinadas questões da prova objetiva do concurso para ingresso na Polícia Militar do Estado do Paraná apresentam erros crassos e estão em descompasso com o edital. Sustenta que os requisitos para a concessão de tutela de urgência estariam presentes. Requer a atribuição da pontuação referente às questões mencionadas, bem como a sua inclusão na lista classificatória do resultado da prova discursiva, caso no momento da sua correção seja considerado aprovado e, por conseguinte, seja assegurada a sua participação nas demais fases do certame.

Restou indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 2, DESPADEC1).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão, in verbis:

[...]

Decido.

As tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294 do Código de Processo Civil), encontrando-se assim definidas no susodito normativo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Portanto, no que diz respeito à antecipação da tutela guerreada, fundada na tutela de urgência, extrai-se da leitura do dispositivo legal que há 2 (dois) requisitos cumulativos para sua concessão, quais sejam: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do artigo 311, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil.

Os requisitos para o deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do artigo da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida posteriormente.

A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 3, DESPADEC1, do feito originário):

1. Trata-se de ação por meio da qual a parte impetrante pretende a anulação das questões nº 12, 28, 44 e 60 da Prova Tipo A do Concurso Público para o cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná.

Alega que há ilegalidade nas referidas questões, em razão da inexatidão das alternativas apontadas como corretas e também por se tratar de conteúdo não previsto no edital.

É o relatório. Decido.

2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado.

Vejamos.

Sobre a possibilidade de controle judicial sobre ato administrativo que corrige questões de concurso público, o STF já se posicionou em regime de repercussão geral (Tema 485), no julgamento do RE 632.853 CE, em acórdão que restou assim ementado:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.

( RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)

A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia:

Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo.

Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE)

No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE)

O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA.
CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão.
2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento.
3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009.
Recurso ordinário improvido.
(RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011)

Assim, em regra ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito administrativo, substituindo a banca no que toca os critérios avaliativos, cabendo apenas a interferência em hipóteses excepcionais.

Dito isso, a redação da questão 12, na disciplina de Português, é a seguinte:

A parte impetrante narra que inicialmente foi considerada correta a alternativa d e que após recursos o gabarito foi alterado para a alternativa c. Em sua visão, a questão deveria ser anulada pela imprecisão da redação, que teria confundido os próprios examinadores.

Entretanto, a mera alteração do gabarito não configura direito líquido e certo à anulação de questão de concurso público, já que, como fixado pelo STF, a atuação do Poder Judiciário resume-se aos aspectos da legalidade (como a vinculação ao edital).

No caso em exame, a parte impetrante não trouxe aos autos a motivação do recurso que ensejou a exclusão do item 4 da questão, referente, à síndrome de FOMO, das alternativas corretas, o que, de plano, impede qualquer análise acerca do controle de legalidade. O que é possível dizer é que não houve alteração das regras do edital, no sentido de atribuição de mais de uma alternativa correta por questão ou de evidente contrariedade entre o texto a ser interpretado pelo candidato e a resposta tida como correta.

Vale dizer, o texto da questão não afirma que a síndrome de FOMO é causada pelos algorítimos da internet, definindo-a da seguinte forma:

Prosseguindo na análise, a questão 28 da disciplina de Geografia dispôs o seguinte:

A parte impetrante questiona a letra a definida como resposta correta com base em parecer de Professor de Geografia. Mas imiscuir-se nesses aspectos implicaria fatalmente a revisão pelo Poder Judiciário do entendimento da Banca Examinadora do concurso acerca dos conceitos de coordenada geográfica e localização geográfica, que foram considerados distintos.

A parte impetrante também questiona a questão nº 44, alegando a existência de duas respostas corretas (d e e). Eis a redação:

A respeito, ainda que tanto a guerra do Contestado como a de Canudos tenham apresentados elementos de 'messianismo religioso', a questão solicitava que a análise fosse feita com base no texto que compôs o enunciado, o qual apenas trouxe os elementos de 'exclusão social'.

Por fim, a questão de nº 60, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, foi assim redigida:

A parte impetrante alega que a alternativa indicada como correta (letra b), contraria a redação do ECA, cuja art. 101 utiliza o verbo "poderá" e não "deverá" ao referir-se as medidas atribuídas ao Conselho Tutelar.

A respeito, no art. 136 do ECA (capítulo II do Título V) estão previstas as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família

Essa são as medidas previstas no art. 101, I a VII:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; (grifo nosso)

O art. 98, por sua vez, prevê o seguinte:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Interpretando a redação legal, entendo que o verbo "poder" foi indicado não para evidenciar propriamente a faculdade do Conselho Tutelar de adotar ou não as medidas previstas no art. 110, mas sim a possibilidade de adoção de uma ou outra, conforme o caso concreto. No caso específico da matrícula e frequência em instituição de ensino, trata-se, conforme a própria redação do inc. III, de providência obrigatória.

Para além desses elementos, haveria intromissão do Poder Judiciário na esfera de decisão da banca examinadora.

3. Diante do exposto, indefiro a medida liminar.

4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

5. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão e para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo da Lei nº 12.016/2009.

6. Intime-se a UFPR, nos termos do inciso II do artigo da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito.

7. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias.

8. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença.

Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. ( RE 632853, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 23-4-2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-125 divulg 26-6-2015 public 29-6-2015)

Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo autor, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUDICIÁRIO LIMITADA AO EXAME DE LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NO CERTAME NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Em matéria de concurso público a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração, consoante precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. Não pode o edital dispor de forma mais gravosa, limitando o acesso à cargos públicos com critérios não exigidos pela legislação. (TRF4, AG 5015275-85.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 23-8-2019) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1.Somente em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5012540-79.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Marcos Josegrei da Silva, juntado aos autos em 25-7-2019) (grifei)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. 2. Não remanescendo alternativa correta para o enunciado proposto pelo examinador, resta evidenciado o cometimento de erro grosseiro ou, pelo menos, violação às regras editalícias, o que justifica a intervenção judicial reparadora, na esteira da orientação jurisprudencial consolidada pelo eg. Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 485). A alegação de que o padrão de correção da prova objetiva está assentado na literalidade da lei, em detrimento da "interpretação sistêmica" pretendida pelo candidato, não encontra ressonância na Lei, porque, se, na questão, não foi delimitada a norma legal a ser considerada para a resposta, não era exigível do candidato que ignorasse o conteúdo integral do artigo 1º da Lei. 3. Evidenciada a existência de erro na formulação de questão da prova objetiva, deve ser mantida a decisão que garantiu a sua pontuação ao candidato, com o recálculo de sua nota - medida que assegura a utilidade da prestação jurisdicional, sem causar prejuízo irreparável ao agravante -, tendo em vista a própria dinâmica do processo seletivo e a possibilidade de aproveitamento dos selecionados, dentro do prazo de validade. Se, ao final, houver o reconhecimento da legalidade do ato hostilizado, após o devido contraditório, o impetrante poderá ser excluído, imediatamente, do certame. (TRF4, AG 5017901-43.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18-9-2020) (grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PUBLICIDADE. IMPESSOALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. - Não restou demonstrada a probabilidade do direito do autor, devendo prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo objurgado. (TRF4, AG 5008514-67.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 30-4-2021) (grifei)

Passo a analisar especificamente as questões impugnadas.

Questão 12

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 12 (evento 1, OUT10, p. 5, do feito originário):

12 - De acordo com o texto, considere as seguintes afirmativas:

1. A possibilidade de se alterar a velocidade com que se assiste a vídeos e áudios surgiu com a disponibilização de acesso à informação decorrente da pandemia.

2. O crescimento na tendência de consumir produtos audiovisuais foi ocasionado pela redução nas interações físicas, que levou as pessoas a se ajustarem ao ritmo da internet.

3. A ferramenta speed watching tem criado um descompasso entre a velocidade com que recebemos informações e nossa capacidade de processá-las.

4. A síndrome de FOMO é causada pelos algoritmos da internet que atuam sobre o comportamento dos usuários.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

►d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A banca examinadora considerou a alternativa d certa. O agravante alega que a banca modificou o gabarito da questão, quando deveria tê-la anulado, pois não há resposta correta.

Primeiramente, cumpre referir que a banca examinadora possui autonomia para analisar os recursos administrativos interpostos e, oportuna e fundamentamente, modificar o gabarito preliminar das questões cobradas.

Por outro lado, veja-se que a questão refere-se à matéria de Língua Portuguesa, mais especificamente, objetiva aferir o conhecimento do candidato acerca de interpretação e compreensão de texto.

Com efeito, a irresignação é exclusivamente interpretativa. Assim, também, não há erro claro ou cobrança de conteúdo não previsto pelo edital.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Questão 28

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 28 (Evento 1, OUT10, p. 8, do feito originário):

28 - Sobre o sistema de coordenadas geográficas e orientação na superfície terrestre, é correto afirmar:

►a) Embora cada ponto do espaço possa ser identificado por uma coordenada geográfica fixa, a localização geográfica é relativa, pois depende da posição do observador.

b) Com as novas tecnologias de mapeamento e localização via satélites orbitais, o uso de coordenadas geográficas terrestres tem-se tornado cada dia mais obsoleto.

c) As linhas dos trópicos de Câncer e Capricórnio são coordenadas geográficas usadas para determinar as estações do ano.

d) O Meridiano de Greenwich é a linha de coordenada que define a localização dos hemisférios Sul e Norte do planeta.

e) Os fusos horários são referenciados nas linhas de latitude, com base na incidência dos raios solares sobre a superfície terrestre.

A banca examinadora considerou a alternativa a certa. O agravante alega que "localização geográfica é o termo utilizado para designar a localização de uma determinada área. Essa localização não será feita de acordo com a posição de nenhum observador, mas a partir do mero cruzamento de duas coordenadas geográficas: a latitude e a longitude.".

Com efeito, trata-se de questão específica da área de Geografia, cuja interpretação, especialmente em sede de cognição sumária, exigiria conhecimentos estranhos ao Poder Judiciário.

Assim, não há erro claro ou cobrança de conteúdo não previsto pelo edital. A irresignação se resume à interpretação do conceito específico.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Questão 44

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 44 e seu texto de apoio (evento 1, OUT10, p. 10, do feito originário):

44 - “Se difere de Canudos em seus aspectos bélicos, a campanha do Contestado se lhe equipara como fenômeno histórico. Ambas foram rebeliões sertanejas, em áreas afastadas do poder central e por ele desassistidas. Ambas levantaram o problema da busca de melhores fórmulas de integração nacional”.

(Disponível em: www.eb.mil.br. Acessado em 08 mai. 2020.)

Comparando as guerras de Canudos e do Contestado, o texto relaciona o emprego da força militar a conflitos desencadeados pela (o):

a) racismo estrutural.

b) corrupção sistêmica.

c) ideologia subversiva.

d) messianismo religioso.

►e) exclusão social.

A banca examinadora considerou a alternativa e certa. O agravante aduz que a questão possui mais de uma resposta correta, reportando-se à temática do messianismo religioso.

Inicialmente, ressalto que se trata de questão específica da área de História, cuja interpretação, repiso, especialmente em um juízo perfunctório, exigiria conhecimentos estranhos ao Poder Judiciário.

Não obstante, não se pode ignorar que o texto de apoio expressamente referiu-se ao problema da busca de melhores fórmulas de integração nacional, o que, em uma primeira análise, claramente relaciona-se à exclusão social. Não se trata, portanto, de interpretação teratológica.

Ademais, reitero que a banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora.

Questão 60

Da cópia do caderno de questões, extrai-se o enunciado da assertiva de número 60 (evento 1, OUT10, p. 13, do feito originário):

60 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:

a) poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.

►b) deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

c) poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

d) poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

e) deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.

A banca examinadora considerou a alternativa b certa. O agravante alega que não há resposta correta para a questão, pois contraria texto literal de lei.

No que concerne às atribuições do Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) assim dispõe, no que pertine ao mote:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

(...) (grifei de negrito)

Já as disposições referidas pelo inciso I do artigo 136 supratranscrito assim preconizam:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

[...]

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

(...)

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

[...] (grifei)

Na linha do referido pelo juízo a quo, entendo que é possível, ao realizar a atividade de interpretação para fins de alcance da norma jurídica em comento, extrair-se um sentido do chamado "poder-dever" dos dispositivos legais acima copiados, considerando-se a especial proteção dispensada às crianças e adolescentes, mormente devido à sua flagrante vulnerabilidade. Ademais, conforme se observa da redação legal do inciso III do artigo 101 do susodito diploma legal, tanto a matrícula como a frequência da pessoa com menos de 18 anos em instituição de ensino possuem caráter obrigatório.

Assim, não há erro claro ou cobrança de conteúdo não previsto pelo edital.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

A pretensão autoral objetiva a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, o que, conforme explanado acima, não se mostra possível, tendo em vista que não restou demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões apresentadas, bem como a interpretação das propostas apresentadas demanda interpretação das questões exigidas dos candidatos.

Por fim, destaco que a banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por estar perfeitamente fundamentada e de acordo com o entendimento deste Tribunal, não vejo motivos para modificar a compreensão externada na deliberação monocrática supratranscrita, adotando-a como fundamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002937759v4 e do código CRC a7a06732.

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Documento:40002937760
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5041494-67.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

AGRAVANTE: WESLEY ANTONIO DA SILVA

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar do Estado do Paraná. UFPR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ou inconstitucionalidade. INTERFERÊNCIA DO poder JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em matéria de concurso público, ao Poder Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. É dizer, a atuação do julgador restringe-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro.

2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

3. Hipótese em que a pretensão autoral objetiva a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, o que não se mostra possível, tendo em vista que não restou demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões indicadas, bem como a interpretação das propostas apresentadas demanda interpretação das questões exigidas dos candidatos.

4. Negado provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002937760v4 e do código CRC c4b986cc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 01/12/2021

Agravo de Instrumento Nº 5041494-67.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

AGRAVANTE: WESLEY ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB PR076673)

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/12/2021, na sequência 134, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338038915/agravo-de-instrumento-ag-50414946720214040000-5041494-6720214040000/inteiro-teor-1338038969

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