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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-32.2021.4.04.7200 SC XXXXX-32.2021.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS DE REFORMA DO MILITAR. ACÓRDÃO Nº 631/2020 DO TCU. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO PELO DECURSO DE TEMPO (ART. 54 DA LEI 9.784/99).

Caso em que a retificação dos proventos de reforma do militar foi promovida com base no Acórdão nº 631/2020 do TCU, em que decidido que o Estatuto dos Militares não autorizou a contagem de tempos exercidos na iniciativa privada para conferir a vantagem financeira prevista no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/80, qual seja, a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou sua melhoria: considerando o decurso de mais de cinco anos desde a transferência do impetrante para a reserva remunerada, sem que a Administração tivesse exercido no tempo hábil o direito de rever aquele ato, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo (art. 54 da Lei 9.784/99), consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato. A reforma do impetrante, em 2020, por atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada, não dá início a nova contagem de prazo decadencial para fim de revisão do ato administrativo com fundamento no Acórdão 631/2020 do TCU, na medida em que desde a transferência para a reserva remunerada, em 2002, o impetrante foi beneficiado com a remuneração referente ao posto/graduação imediatamente posterior ao que ocupava na ativa. Não obstante a tese firmada no Tema 445/STF, reconhecendo que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, no caso não se discute a impugnação da concessão da reserva pelo Tribunal de Contas da União, mas sim a pretensão de a Administração Militar revisar o seu próprio ato mais de cinco anos após expedido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338083357/apelacao-remessa-necessaria-apl-50082083220214047200-sc-5008208-3220214047200

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