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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-09.2019.4.04.0000 501XXXX-09.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5011607-09.2019.4.04.0000 5011607-09.2019.4.04.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA.

1. O parcelamento, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do CTN), realizado apenas após a penhora, não autoriza a desconstituição da medida constritiva.
2. No caso dos autos, e penhora ocorreu antes da efetivação do parcelamento, o que inviabiliza a liberação postulada com base nesse fundamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338089700/agravo-de-instrumento-ag-50116070920194040000-5011607-0920194040000

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