jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-37.2020.4.04.0000 501XXXX-37.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5012838-37.2020.4.04.0000 5012838-37.2020.4.04.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA.

1. O parcelamento, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do CTN), realizado apenas após a penhora, não autoriza a desconstituição da medida constritiva.
2. No caso dos autos, e penhora ocorreu antes da efetivação do parcelamento, o que inviabiliza a liberação postulada com base nesse fundamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338089729/agravo-de-instrumento-ag-50128383720204040000-5012838-3720204040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1894308 RJ 2021/0138684-8

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 038XXXX-87.2021.8.13.0000 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-92.2017.4.04.0000 500XXXX-92.2017.4.04.0000

Recurso - TRT08 - Ação Impenhorabilidade - Etciv - de 3MF Business & Empreendimentos