Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5062850-03.2017.4.04.7100 RS 5062850-03.2017.4.04.7100

1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao debruçar-se sobre matéria distinta da que é objeto da lide, e, em consequência, omitiu-se quanto a esta.

2. Consoante entendimento sedimentado pela Corte Especial deste tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007417-47.2012.404.0000, e pela Primeira Seção deste Regional no julgamento dos Embargos Infringentes 5027966-38.2014.4.04.7201/SC, não há ilegalidade no art. 2º do Decreto 6.957/09, que alterou o Decreto 3.048/99, promovendo o reenquadramento das atividades de diversas empresas quanto ao grau de risco envolvido para os fins do art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91.

3. Embargos acolhidos para sanar o erro material e a omissão, com substituição da fundamentação do acórdão embargado pela presente, sem alteração do juízo de desprovimento da apelação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sanando o erro material e a omissão dele derivada, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.