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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5062850-03.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ferramentas Gerais Comércio e Importação de Ferramentas e Máquinas Ltda. Face ao acórdão proferido por esta Turma no evento 9, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE.

É legítimo o reenquadramento das empresas nas alíquotas-base do GILRAT na forma determinada pelo Decreto nº 6.957/09, não havendo afronta aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação do ato administrativo. Precedentes desta Corte.

A embargante alega que o acórdão omitiu-se quanto à análise da matéria efetivamente discutida na lide, que trata da mudança do enquadramento da atividade relativa ao comércio de ferramentas, prescrita pelo art. do Decreto 6.957/09, promovida mesmo à vista de decréscimo no número de acidentes do trabalho. Observa que o julgado versa sobre o FAP, sobre o qual não há questionamento.

É o relatório.

VOTO

Com razão a embargante.

O acórdão do evento 9 incorreu em erro material ao debruçar-se sobre aspectos do FAP e, em consequência, omitiu-se quanto à questão que realmente constitui o objeto da lide.

Como relatou a sentença, a ora embargante veio a juízo defender que a alteração promovida pelo Decreto nº 6.957/2009 extrapolou o poder regulamentar ao majorar a alíquota do RAT sem embasamento em estatísticas de acidente do trabalho apuradas em inspeção, nos termos preceituados em Lei. Em amparo a essa tese, argumenta que sua atividade preponderante saiu do grau de risco 'leve' e passou para o 'grave', com reflexos diretos na alíquota da contribuição por ela devida, majorada de 1% para 3%, ao mesmo tempo em que, na realidade, sofreu redução no número de acidentes. Sustenta, por isso, a ilegalidade do art. do Decreto 6.957/2009, por afronta aos requisitos previstos no § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91, que exigiriam que as modificações no enquadramento de empresa se fundassem em estatísticas de acidentes de trabalho.

A matéria não é nova, sendo frequentemente enfrentada por este Tribunal, razão pela qual invoco como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Desembargador Federal Roger Raul Rios no julgamento da apelação cível nº 5006918-04.2020.404.7117:

'A questão acerca da ilegitimidade do FAP, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, já foi afastada pela Corte Especial deste tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007417-47.2012.404.0000, nos seguintes termos:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEI Nº 10.666, ART. 10. REDUÇÃO E AUMENTO DE ALÍQUOTAS. É constitucional a redução ou aumento das alíquotas da contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios por incapacidade laboral decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma determinada pelo art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003. (TRF4, ARGINC 5007417-47.2012.404.0000, Corte Especial, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 07/11/2012)

A respeito do tema, também, a Primeira Seção deste Regional sedimentou entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 5027966-38.2014.4.04.7201/SC, cuja ementa passo a transcrever:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ARTIGO 22, INCISO II, E § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. GRAU DE RISCO. REENQUADRAMENTO. ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECRETO Nº 6.957/09. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. FREQUÊNCIA, GRAVIDADE E CUSTOS DA ACIDENTALIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 254/09. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ACIDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E EM TODO O PERÍODO RELEVANTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da delegação, ao Poder Executivo, quanto aos enquadramentos das empresas nos diferentes graus de risco, para fins de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, dentre esses, o 'seguro de acidente de trabalho' (SAT). 2. Os chamados 'riscos ambientais do trabalho' (RAT) são apurados, a partir das alterações efetuadas pelo Decreto nº 6.957/09 no Regulamento da Previdência Social, levando-se em conta o número de acidentes do trabalho, a gravidade desses eventos e os custos gerados para a Previdência Social, conforme dados estatísticos, amplamente divulgados pelo Ministério da Previdência Social. 3. Os parâmetros da tarifação coletiva (artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91) tiveram como referencial analógico as Resoluções 1.308 e 1.309 do Conselho Nacional da Previdência Social, que operou a reclassificação para os índices de 1%, 2% ou 3% de todos os setores econômicos com base na frequência, na gravidade e no custo da acidentalidade, conforme estatísticas e registros junto ao INSS cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 254, de 25 de setembro de 2009. 4. A definição da alíquota base por setor, que varia entre os valores de 1%, 2% ou 3%, foi estabelecida através da acidentalidade de cada subgrupo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), estando os elementos geradores destas grades dispostos no Anuário Estatístico de Acidentes do trabalho - AEAT-2008. Tratou-se, assim, de reenquadramento genérico, ou seja, aplicado a todas as empresas de determinada categoria. 5. Não há se falar que a Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/09 não serviria aos fins do artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, seja porque a inspeção referida nesse dispositivo legal não se cuida de inspeção individual in loco nas empresas, seja porque a aludida portaria apenas divulgou, dando publicidade, os dados estatísticos que já existiam e vinham sendo coletados no período relevante. 6. Não é ônus da União juntar aos autos todos os dados estatísticos e estudos que foram feitos e que embasam o SAT. 7. Ademais, para duas filiais da empresa, em que pese o número de acidentes tenha sido reduzido de 2008 para 2009, não houve igual diminuição quando tomado em consideração todo o período relevante, sendo que, para esses estabelecimentos, o número de acidentes em 2009 foi superior ao de 2007, o que infirma a tese do voto majoritário no julgamento da apelação, ainda que tal constatação tenha reflexos apenas a partir de fevereiro de 2014 (IN SRF nº 1.453/14). 8. Embargos infringentes providos. (TRF4ª Região, Embargos Infringentes 5027966-38.2014.4.04.7201/SC, Primeira Seção, Relator Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, julgado em 18/10/2017)

Com efeito, a Primeira Seção desta Corte assentou algumas premissas ao julgar o recurso supramencionado, as quais se aplicam à questão ora controvertida, razão pela qual peço vênia para relacioná-las:

a) incumbe periodicamente ao Poder Executivo a regulamentação da Tarifação Coletiva (RAT), com base nas estatísticas acidentárias (artigo 103 da Lei nº 8.212/91), o que foi estabelecido no Decreto 6.957/09, em seu Anexo V, para as 1.301 atividades econômicas existentes no País;

b) a reclassificação operada através do Decreto nº 6.957/09 teve como base a frequência, gravidade e custo da acidentalidade, conforme estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial MPS nº 254/09;

c) tais índices representam diferentes variáveis, respectivamente, a incidência da acidentalidade em cada empresa, a gravidade das ocorrências acidentárias e o custo dos benefícios previdenciários por afastamento cobertos pela Previdência Social;

d) os parâmetros da classificação da nova Tarifação Coletiva (RAT) tiveram como referencial analógico as Resoluções 1.308 e 1.309 do Conselho Nacional da Previdência Social;

e) a apuração do fator gravidade observou, ainda, a Taxa de Rotatividade dos empregados, nos termos da Resolução CNPS 1.309/09;

f) a reclassificação valeu-se de dados técnicos e estatísticos, de sorte que o ato administrativo de reenquadramento está motivado;

g) a reclassificação para os índices de 1%, 2% ou 3% deu-se para todos os setores da economia, com base nesses parâmetros, a partir de novos dados colhidos pela Administração;

h) as alíquotas foram estabelecidas de acordo com as diferentes faixas de índice, a saber: alíquota de 1% para índice menor de 33,3; 2% para índice entre 33,3 e 66,7; e 3% para índice superior a 66,7;

i) a pretensão de aplicação de uma tarifação individual, com base apenas nos índices de acidentes ocorridos nos estabelecimentos da empresa despreza que se cuida de seguro social (fundamento de solidariedade social que rege a previdência social);

j) até a implementação da metodologia denominada Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP (Lei nº 11.430/06), havia um problema de subnotificação dos acidentes de trabalho;

k) considerando a subnotificação em anos anteriores e a adoção dessa nova metodologia na área de segurança e saúde do trabalho, o enquadramento de risco na forma do Decreto nº 6.957/09 melhor reflete a realidade nacional de acidentes de trabalho;

l) a alteração do enquadramento não se confunde com aquela disciplinada no artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91;

m) o fato de ter havido a utilização de dados estatísticos a fim de enquadrar as empresas nos respectivos graus de risco afasta qualquer ofensa à equidade na forma de participação no custeio (artigo 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal);

n) o enquadramento feito com base na categoria econômica da empresa não é anti-isonômico, pois com a Lei nº 10.666/03, criou-se a possibilidade de alteração das alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, o qual leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho;

o) a própria legislação atribuiu ao regulamento a tarefa de fixar o enquadramento;

p) a cobrança, em alíquotas maiores ou menores do SAT, de acordo com o número de empregados que trabalham sob risco maior ou menor, prestigia o princípio da capacidade contributiva, pois é válido que contribuam mais as empresas que sujeitam o maior número de segurados ao risco.

Como se vê, os parâmetros da classificação da tarifação coletiva denominada RAT - Riscos Ambientais do Trabalho tiveram como referencial analógico as Resoluções 1.308 e 1.309 do Conselho Nacional da Previdência Social. Foram reclassificados para os índices de 1%, 2% ou 3% todos os setores com base na frequência, na gravidade e no custo da acidentalidade, conforme estatísticas e registros juntos ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254, publicada no DOU de 25 de setembro de 2009 (http://www2.dataprev.gov.br/fap/portmps254.pdf).

Não há falar, portanto, em ausência de motivação para o novo enquadramento das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, tendo havido a mais ampla publicidade dos dados que ensejaram a nova classificação. Com efeito, as mudanças de enquadramento se justificam na medida em que os elementos concretos e técnicos que lhe dão sustentação estão em constante alteração e reavaliação, impondo, assim, se for o caso, reenquadramento.

Vale dizer, as balizas acima referidas permitem afastar, desde logo, as alegações da parte apelante no sentido de ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos (na medida em que todos os elementos considerados na reclassificação dos graus de risco constam de estudos, portarias e decretos que foram objeto de publicação prévia), e de incoerência no resultado da reclassificação (uma vez que tal resulta de diversas variáveis, e não exclusivamente de risco de uma ou outra atividade propriamente dita).

Acrescento, de outro lado, que a inexistência de acidentes na empresa ou o decréscimo no número de acidentes, por si só, não justifica a manutenção do grau de risco da atividade, porquanto, consoante já referido, outros são os fatores capazes de influenciar no enquadramento de empresas, tais como a gravidade e o custo dos acidentes ocorridos.

Registre-se, por outro lado, que não se está com isso desprezando eventuais bons resultados apresentados pela empresa no que diz respeito à prevenção de acidentes do trabalho. Tanto é assim que a alíquota decorrente do reenquadramento ora em questão pode ser reduzida até a metade - na hipótese de a empresa apresentar bons resultados - ou majorada em até 100% - se, ao contrário, os índices quantitativos e qualitativos relacionados a acidentes do trabalho não forem positivos - tudo a teor do que dispõem o art. 10 da Lei n.º 10.666/03 e o art. 202-A do Decreto n.º 3.048/99.

Por fim, como bem destacado pela Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano, na Ação Ordinária n.º 5002320-86.2010.404.7000, "o seguro de acidente de trabalho financia a cobertura de riscos a que está sujeita toda a coletividade de segurados e não apenas os empregados de determinada empresa. O critério eleito tem base em cálculos atuariais originados nas estatísticas de acidentes de trabalho, não havendo obrigatoriedade legal de que a empresa contribuinte aufira qualquer proveito, vantagem ou benefício específico, através de seus empregados especificamente. A cobrança, em alíquota maior ou menor do SAT, segundo o número de empregados que trabalha sob o risco maior ou menor ao contrário de ofender o princípio da capacidade contributiva, prestigia-o, pois é válido que contribuam com mais as empresas que sujeitam o maior número de segurados ao risco".

Desta forma, e tendo em conta o entendimento pacificado no âmbito deste Regional, não se cogita da ocorrência de ilegalidade do art. do Decreto n.º 6.957/09, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, nem do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 promovendo o reenquadramento das atividades das empresas para outras alíquotas.’

Verifica-se, portanto, que os dados invocados pela apelante para sustentar sua afirmação de que houve decréscimo no número de acidentes de trabalho em sua categoria CNAE no ano de 2009, constantes no Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT 2009 - evento 1, OUT23), não constituem sozinhos a base para o enquadramento das categorias CNAE nos graus de risco leve, moderado e grave, impondo-se a consideração dos fatores gravidade e custo ligados à acidentalidade.

Na realidade, o sistema do SAT considera esses fatores para a definição do grau de risco por atividades/CNAE e respectivas alíquotas de 1%, 2% ou 3% assim como os considera posteriormente, na fase de individualização dessa alíquota, ocasião em que poderão ser reduzidas até à metade ou elevadas até o dobro, conforme o desempenho concreto de cada contribuinte inserido no contexto de seu ramo de atividade, apurado com aplicação do FAP.

Decidindo nesse sentido, cito:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). DECRETO Nº 6.957, DE 2009. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. É infundada a demanda que impugna majoração da alíquota da contribuição social por riscos ambientais do trabalho (RAT) promovida pelo Decreto nº 6.957, de 2009, quando não demonstrado pela petição inicial, com base em estudo técnico, que tal majoração carece de correspondência com as estatísticas acidentárias referentes à atividade econômica do contribuinte. (TRF4, AC 5001051-66.2016.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/02/2018)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. DECRETOS NºS 6.042/2007 E 6.957/2009. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. 1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF). Acréscimo da alíquota em razão de a regulamentação anterior ser prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), metodologia que permitia a subnotificação de sinistros. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os "percentis" de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, § 5º, do Decreto nº 3.048/99). Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. 2. A Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) prevê em seu art. 22, II, contribuição previdenciária adicional a cargo das empresas para financiar os benefícios da aposentadoria especial previstos nos arts. 57 a 58 da Lei nº 8.213/1991, bem como benefícios advindos de incapacidade laboral por acidente de trabalho. Foi estabelecida pela lei alíquotas de 1, 2 e 3%, consoante grau de risco (leve, médio, grave) de acidente de trabalho da atividade desenvolvida, prevendo-se que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderia alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes (§ 3º). Tal remissão a atos infralegais para efeito de determinação da alíquota aplicável foi questionada pelos contribuintes sob o argumento de que feriria o princípio tributário da reserva legal. Arguição esta que, todavia, foi afastada pelo Pretório Excelso, que assentou que a lei definia satisfatoriamente a exação e que sua complementação por regulamento não ofendia a Constituição. Assim, o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 atribuiu à Administração Pública o enquadramento de empresas para efeito da contribuição ao SAT e essa delegação foi declarada constitucional pelo STF. Ressalte-se que o dispositivo legal em tela determina que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração e determinar o enquadramento em grau de risco mais vantajoso. Não pode o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo e julgar se é adequado o grau de risco atribuído pela Administração à atividade econômica da autora e às demais atividades que a autora julga similares a sua. É evidente que a interpretação defendida pela parte interessada extrapola o comando inserto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Ademais, esta E. Primeira Turma já se manifestou no sentido da legalidade da alteração de alíquota promovida pelo Decreto nº 6.957/2009 e da existência de "estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social". 3. Embora se entenda que é possível a alteração do enquadramento do contribuinte pela via judicial, a aferição do efetivo grau de risco ao qual os empregados da impetrante estão submetidos exige produção de prova, o que não é possível na estreita via do mandado de segurança. Por esta razão, o pedido sucessivo também deve ser rejeitado. 4. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5027181-98.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/11/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). ALÍQUOTAS E ÍNDICES. LEIS 8.212/91 E 10.666/2003. DECRETO 6.957/2009. RESOLUÇÕES MPS/CNPS 1.308 E 1.309/2009. LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. I - Inicialmente, importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. II - O mandado de segurança é a via adequada para resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, devendo a violação ou ameaça ser comprovada de forma inequívoca, mediante documentação probatória, nos termos do art. , da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que revogou a Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951 (art. 29, da Lei nº 12.016/09), e dos incisos LXIX e LXX do art. , da Constituição Feral de 1988. III - O art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 estabeleceu alíquotas variáveis para as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente do Trabalho). IV - As alíquotas da aludida contribuição, que variam entre 1%, 2% ou 3%, podem ser reduzidas em até 50% ou aumentada em até 100%, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurada em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), cuja regulamentação sobreveio com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99 (RGPS). V - As Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009 estabeleceram a metodologia de apuração do FAP, definindo parâmetros e critérios para cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo, com indicação das fórmulas utilizadas na aferição do percentual a ser atribuído a cada estabelecimento. VI - A variação da alíquota e a regulamentação da metodologia do FAP - através do Decreto nº 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009 - não implica afronta ao princípio da legalidade, uma vez que os elementos essenciais do tributo foram estabelecidos em lei (Leis nº 8.212/91 e 10.666/2003). VII - Não há que se cogitar em violação aos princípios da publicidade, da segurança jurídica ou do contraditório e ampla defesa, haja vista a possibilidade do contribuinte - com auxílio de assistência técnica competente, contábil e jurídica - aferir de forma objetiva sua classificação no FAP, assim como as consequências pecuniárias dessa classificação no momento do recolhimento do SAT, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade da autoridade administrativa na fixação do referido índice. VIII - Ademais, a Portaria Interministerial nº 254/2009 divulgou os percentuais dos seguintes elementos: frequência, gravidade e custo, por subclasse da ?Classificação Nacional de Atividades Econômicas ? CNAE?, permitindo que os contribuintes verificassem sua situação dentro do seguimento econômico do qual fazem parte. IX - Nesse sentido, encontram-se os precedentes deste Tribunal (4ª Turma Especializada, AC 201051010025537, Des. Fed. LANA REGUEIRA, E-DJF2R 29.10.2012; 3ª Turma Especializada, AC 201051010018144, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALOZ, E-DJF2R 19.10.2012; 4ª Turma Especializada, AC 201051010042316, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 27.11.2012; 3ª Turma Especializada, APELREEX 201051010009313, Rel. Des. Fed. JOSE FERREIRA NEVES NETO, E-DJF2R 10.4.2012; 3ª Turma Especializada, AC 201051010042468, Rel. Juíza Fed. Conv. GERALDINE PINTO VIDAL DE CASTRO, E-DJF2R 15.2.2013) e dos Tribunais Regionais Federais da 4ª Região (1ª Turma, AC 5000516-53.2010.404.7107, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 28.2.2013), da 3ª Região (2ª Turma, AMS 0003667-56.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 8.3.2013) e da 1ª Região (7ª Turma, AGA 0066945-81.2012.4.01.0000, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, e-DJF1 1º.3.2013). X - Legalidade e constitucionalidade da aplicação do FAP no cálculo da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT). XI - Apelação não provida. ( AC - APELAÇÃO CÍVEL 0009474-74.2010.4.02.5101, SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2.)

Em conclusão, não há alteração a ser promovida na sentença, não sendo caso de acolher o apelo da parte impetrante.

Merecem acolhida, porém, estes embargos de declaração, para sanar o erro material constatado no acórdão embargado e a decorrente omissão. A fundamentação do acórdão proferido no evento 9 é substituída pela presente, sem alteração, contudo, da conclusão pelo desprovimento da apelação. Por essa razão, inclusive, dispensada a oitiva da parte adversa previamente ao julgamento deste recurso.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sanando o erro material e a omissão dele derivada, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002966428v9 e do código CRC e6862513.

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Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Documento:40002966429
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5062850-03.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO QUE INCIDE EM ERRO MATERIAL AO TRATAR DE MATÉRIA DISTINTA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. OMISSÃO DECORRENTE SANADA, COM SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT). REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE.

1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao debruçar-se sobre matéria distinta da que é objeto da lide, e, em consequência, omitiu-se quanto a esta.

2. Consoante entendimento sedimentado pela Corte Especial deste tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007417-47.2012.404.0000, e pela Primeira Seção deste Regional no julgamento dos Embargos Infringentes 5027966-38.2014.4.04.7201/SC, não há ilegalidade no art. do Decreto 6.957/09, que alterou o Decreto 3.048/99, promovendo o reenquadramento das atividades de diversas empresas quanto ao grau de risco envolvido para os fins do art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91.

3. Embargos acolhidos para sanar o erro material e a omissão, com substituição da fundamentação do acórdão embargado pela presente, sem alteração do juízo de desprovimento da apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sanando o erro material e a omissão dele derivada, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002966429v5 e do código CRC d66f65fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 9/12/2021, às 16:27:51

40002966429 .V5

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2021 A 07/12/2021

Apelação Cível Nº 5062850-03.2017.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JULIA CZARNOBAI DELAZERI (OAB RS103574)

ADVOGADO: GUSTAVO MASINA (OAB RS044086)

ADVOGADO: FABIANO KOFF COULON (OAB RS036608)

ADVOGADO: RAFAEL DE FREITAS VALLE DRESCH (OAB RS046643)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2021, às 00:00, a 07/12/2021, às 16:00, na sequência 1838, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO O ERRO MATERIAL E A OMISSÃO DELE DERIVADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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