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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5030752-32.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: PAULO CRUZ (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para o fim de "declarar a inexistência de relação jurídico - tributária que obrigue a parte autora a pagar imposto de renda sobre as rubricas previstas em sua rescisão de contrato de trabalho com a empresa Petróleo Brasileiro S/A denominadas 'gratificação de férias'" e condenar "a União - Fazenda Nacional a restituir a parte autora o valor indevidamente retido a título de imposto de renda incidente sobre tal denominação, atualizado monetariamente, nos termos da fundamentação".

A recorrente alega, em síntese, que a rubrica em questão tem natureza remuneratória e, portanto, sujeita-se à incidência de IRPF. Discorre sobre a necessidade de reformulação nas declarações de ajuste anual da parte autora para verificação dos valores eventualmente retidos e de eventual ajuste. Pede pela anulação da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões e os autos vieram a esta Turma Recursal para julgamento.

É o relatório.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

O recorrente não demonstrou qualquer prejuízo, não havendo que se falar em nulidade da sentença, conforme dispõe o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

É estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, a competência da União para a instituição do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. O fato gerador desse imposto é definido pelo artigo 43, do Código Tributário Nacional, como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, seja produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; seja de proventos de qualquer natureza, que correspondem a quaisquer outros acréscimos patrimoniais.

A doutrina é unânime em afirmar que tanto o conceito constitucional de renda, quanto aquele do artigo 43 do CTN, indicam que renda é acréscimo patrimonial. Sempre que haja acréscimo patrimonial para o contribuinte, seja ele produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, I), ou seja ele proveniente de qualquer outra fonte (art. 43, II), ocorre a hipótese de incidência do Imposto de Renda.

Contudo, não é qualquer entrada de dinheiro no patrimônio de uma pessoa que configura acréscimo, ou seja, aquisição de disponibilidade. Conforme o conceito de renda e de acréscimo patrimonial previsto no dispositivo legal, somente haverá fato gerador do tributo se houver incorporação de riqueza nova ao patrimônio já existente, pois essa é a única maneira de aumentá-lo monetariamente.

Dessa forma, não basta que haja ingresso de riqueza no patrimônio do sujeito passivo, mas é indispensável que tal ingresso venha a aumentar o montante antes existente.

Nesse sentido, há o entendimento de que as verbas relativas às férias indenizadas, nelas compreendido o terço constitucional respectivo, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, conforme dispõe a Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça:

"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda."

De outro lado, quanto ao abono de férias de que cuida o artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual representa a reparação pela conversão de parte das férias em trabalho, mesmo que o empregado tenha recebido apenas o abono pecuniário de férias, se admitido, sobre esta parcela não incide o imposto de renda por se tratar de parte do período de férias a que teria direito, do qual abriu mão e foi indenizado por conveniência do serviço.

Transcrevo, a seguir, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE REPETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO.

1. É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, em razão da sua natureza indenizatória, conforme entendimento assentado pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000.

2. Não incide imposto de renda sobre valores pagos ao empregado a título de férias indenizadas e respectivo terço constitucional e aviso-prévio indenizado.

3. Reconhecido por sentença que o imposto de renda deve ser calculado pela sistemática do regime de competência, tem direito o contribuinte a obter a restituição dos valores pagos indevidamente, mediante execução de título judicial contra a Fazenda, ou mediante requerimento administrativo.

4. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, consideradas as peculiaridades de cada caso.

( AC 5005742-19.2013.404.7112/RS, 3ª T., Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, D.E 14.06.2016)

Em relação às indenizações pagas em virtude da rescisão do contrato de trabalho, quando previstas em acordo coletivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de reconhecer-lhes o benefício da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei nº 7.713/88. Isso porque tais parcelas não se inserem na definição de "verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda. 2. Ainda na Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.223/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, decidiu-se que não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, referentes a férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Essa orientação jurisprudencial, inclusive, veio ser cristalizada na Súmula 386/STJ. O mesmo entendimento aplica-se às indenizações de férias vencidas, inclusive os respectivos adicionais ( AgRg no Ag 1.008.794/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.7.2008). Em casos semelhantes, em que também se tratava da interpretação do pedido de não-incidência do Imposto de Renda sobre férias indenizadas, esta Corte firmou o entendimento de que se compreende, no pedido, o adicional de férias indenizadas ( REsp 812.377/SC, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 30.6.2006; REsp 515.692/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 19.6.2006). 3. Recursos especiais providos. ( REsp 1122055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010)

Em consonância com o disposto no artigo 35, inciso III, alínea c, do Decreto nº 9.580/18, somente são isentas de imposto de renda, na espécie, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho.

A locução “convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho”, no entanto, deve ser interpretada no sentido de abranger convenções e acordos coletivos de trabalho, devidamente protocolados no órgão competente, uma vez que apenas os dissídios coletivos são homologados pela Justiça de Trabalho, enquanto a publicidade e eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho dependem tão somente de registro e protocolo no Ministério do Trabalho.

A denominação "gratificação de férias" trata-se, portanto, de indenização prevista em instrumento normativo, e não de verba paga em razão de liberalidade do empregador ou em decorrência de prestação de serviço, o que a caracterizaria como verba remuneratória, devendo ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, em razão da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei nº 7.713/88, regulamentado pelo artigo 35, inciso III, alínea c, do Decreto nº 9.580/18.

Dessa maneira, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre a gratificação de férias.

Acerca do período mínimo de seis meses de trabalho na companhia, prevista na cláusula 10 do Acordo Coletivo de 2013-2015, alegado pela ré, esta Turma já decidiu:

Para a solução do caso, é de dizer que consta da cláusula 9 do Acordo Coletivo de Trabalho 2015-2017 dos funcionários da PETROBRAS (EVENTO 1, OUT 8) que:

CLÁUSULA NONA - INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A Companhia garante aos empregados o pagamento da indenização da Gratificação de Férias, correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, nas rescisões contratuais de iniciativa da Companhia, nas de iniciativa do empregado e nos casos de aposentadoria, excetuando-se os casos de dispensa por justa causa.

Parágrafo único - Não fará jus à indenização da Gratificação de Férias proporcional o empregado dispensado a pedido com menos de 6 (seis) meses de Companhia.

Segundo o disposto no artigo , V, da Lei nº 7.713/88, artigos 611 e 613 da CLT, e, finalmente, artigo 39, XX, do Dec. nº 3000/99 (RIR/99), no que tange à retenção incidente sobre o valor recebido a título de gratificação de férias na rescisão contratual, somente é isenta de imposto de renda, na espécie, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho.

Essencial para o caso, reproduzo o art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda, nos seguintes termos:

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)

XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisãode contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28)

É necessário ter em conta que os acordos e convenções coletivos têm reconhecimento constitucional, conforme art. , XXVI, da Constituição Federal, e, ademais, nítido e evidente caráter normativo, ao menos quanto às convenções, como expressamente dispõe o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, como há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 77.650, rel. Min. Antonio Neder, realmente substituem as Leis, aplicáveis com a vocação universal da Lei, daí porque são fonte primária de direito.

Exatamente essa característica de generalidade, conferida tanto às convenções quanto aos acordos, é que inviabiliza a simples tentativa de fraudar a legislação tributária para, a pretexto de simplesmente alterar o nome de determinada verba, evadir tributos.

No caso, embora não substitua o pagamento das férias indenizadas e seu respectivo terço, com estas verbas concorrente no caso de rescição contratual, a já transcrita cláusula 9 é clara ao dispor que a Gratificação de Férias, ou abono especial de férias, correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, nas rescisões contratuais, de modo que também cuida de verba de natureza eminentemente indenizatória, agora como um plus.

Tal como conformada a cláusula, tenho-a também como de natureza indenizatória, valendo referência ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, como anoto:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. , V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. , V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)". 4. Pode-se afirmar, consequentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. , V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. , XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. , V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ RESP 891.794, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. Unânime. DJE de 30/03/09)

Comprovado existência de Acordo Coletivo vigente na data da rescisão contratual da parte autora (EVENTO 1, OUT8) determinando o pagamento da verba "gratificação de férias" ou “abono especial de férias” em caso de rescisão do contrato de trabalho e em formulação de caráter nitidamente indenizatório, o pedido da parte autora merece ser julgado procedente.

Nesse sentido, já se manifestou esta Turma Recursal: Autos 5007680-23.2020.4.04.7009/PR (Rel. Marcelo Malucelli, j. em 10/06/2021); Autos 50014037820174047014 (Rel. Gerson Luiz Rocha, julg. em 09/11/2018), e Autos 5035787-70.2021.4.04.7000/PR (rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julg. em 28/10/2021).

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011391714v2 e do código CRC 79c66a89.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 22/11/2021, às 14:47:7

5030752-32.2021.4.04.7000
700011391714 .V2

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Documento:700011497440
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5030752-32.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: PAULO CRUZ (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 09 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011497440v2 e do código CRC d7c2d946.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 10/12/2021, às 16:0:57

5030752-32.2021.4.04.7000
700011497440 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 09/12/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5030752-32.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR (A): ELENA URBANAVICIUS MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: PAULO CRUZ (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/12/2021, na sequência 732, disponibilizada no DE de 29/11/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339671217/recurso-civel-50307523220214047000-pr-5030752-3220214047000/inteiro-teor-1339671336

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