Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5004989-30.2020.4.04.7108 RS 5004989-30.2020.4.04.7108

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 E IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 1.789/96. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são …

[Atualização em 18/06/16] Notícia recente sobre o tema: Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto Amigos da área tributária, deparei-me recentemente com…

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 E IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A …

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Raquel Domingues …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753253 - PR (2020/0226039-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IGOR DAL BO ADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGO - RS066149A…