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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5050807-52.2021.4.04.0000 5050807-52.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5050807-52.2021.4.04.0000 5050807-52.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás contra decisão proferida no evento 367 do cumprimento de sentença nº 50059268820114047000. A decisão agravada definiu os parâmetros a serem observados pela Contadoria judicial para cálculo do valor exequendo, rejeitando pretensão da Eletrobrás de que a imputação da totalidade do pagamento feito recaia sobre a rubrica dos juros remuneratórios e decidindo que 'deve ser realizada conforme as rubricas e valores indicados no cálculo do valor incontroverso da Eletrobrás'. Considerou que o depósito realizado para garantia do juízo não constitui pagamento, não devendo ser abatido no cálculo. A agravante argumenta que 'o devedor tem o direito de livremente imputar o pagamento (art. 352 do CC)' e afirma que o art. 354 do CC deve ser compreendido como abrangente da parcela de juros remuneratórios, permitindo-lhe amortizar por primeiro a dívida relativa a esta rubrica. Sustenta não ser cabível a multa de 10% sobre a parcela controvertida. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Decido. 1 - Imputação do pagamento Embora a agravante busque negar que tenha definido a forma de imputação ao apresentar sua impugnação, não há como aceitar esse argumento. A decisão agrava destacou que 'a ELETROBRÁS anexou planilha discriminando as parcelas incontroversas no evento 67 - PARECERTEC2, especificando as rubricas e os valores que entende devido a título de empréstimo compulsório', e tal planilha pode ser consultada nos autos, contendo a indicação do que a executada entende devido especificamente a cada rubrica. A impugnação não foi apresentada e ferrenhamente defendida pela Eletrobrás ao longo da tramitação para outra finalidade que não a de que prevalecesse sobre a pretensão da exequente. Se acolhida essa impugnação, o débito seria considerado quitado pela executada tal como nela delineado. Inegável que esse delineamento traduz a composição do débito na visão da devedora, que, repito, o vem defendendo ao longo de toda a tramitação. Isso traduz o exercício da faculdade prevista no art. 352 do CC - 'A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos'. Além disso, mesmo que a faculdade do referido art. 352 não houvesse sido exercida, já decidi anteriormente, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que para fins da imputação ao pagamento considera-se a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios como 'capital' e os juros moratórios como 'juros', assim atendido o art. 354 do CC. Essa é, aliás, a orientação adotada apela jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Na devolução de valores de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por força da aplicação do regramento especial de que trata o § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1.512/76 e do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 81.668/78 sobre a regra geral estabelecida nos arts. 354 e 355 do Código Civil, a imputação ao pagamento deve considerar, como "capital", a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios e como "juros", os juros moratórios. (TRF4, AG 5004641-59.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 31/05/2021) TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Na devolução de valores de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por força da aplicação do regramento especial de que trata o § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1.512/76 e do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 81.668/78 sobre a regra geral estabelecida no o art. 354 e 355 do Código Civil, a imputação ao pagamento deve considerar, como "capital", a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios e como "juros", os juros moratórios. 2. Além disso, tanto o débito originário quanto o depósito judicial devem ser atualizados, concomitantemente, até o levantamento do alvará judicial, momento que será considerado para a imputação de pagamento. Com isso, evita-se a ocorrência de bis in idem, sendo corretamente imputada a responsabilidade pela mora ao devedor e garantido o cômputo dos consectários do depósito judicial devidos pela instituição financeira. (TRF4, AG 5052844-23.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/12/2021) Descabe, portanto, em momento já avançado da execução, pretender propor forma diversa de imputação, em contrariedade à opção anteriormente manifestada. 2 - Multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC A decisão agravada determinou: 'III. Dessa forma, em complemento ao determinado no despacho do evento 313, oriento o Núcleo de Cálculos Judiciais a: i) realizar a imputação em pagamento conforme as rubricas e valores indicados no cálculo do valor incontroverso da Eletrobrás (evento 67 - PARECERTEC2), na forma do artigo 354 c/c os artigos 352 e 355 do Código Civil; ii) não realizar abatimento dos valores controversos depositados nos autos a título de garantia do juízo; e iii) limitar os juros remuneratórios à data da assembleia, retificando os cálculos neste ponto.' Como visto, não houve qualquer determinação de aplicação de multa, nem poderia haver porque essa matéria não estava em discussão nos autos e, por evidente, não foi tratada pela decisão agravada. A leitura atenta desta deixa claro que a referência à multa decorre apenas de invocação de razões a ela aplicáveis como fundamentos para decidir tópico diverso, relativo à forma de considerar os valores controvertidos depositados. Logo, não há o que decidir sobre o ponto. Ausente o requisito de probabilidade de provimento, exigido pelo parágrafo único do art. 995 do CPC. À vista do exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para responder em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340929388/agravo-de-instrumento-ag-50508075220214040000-5050807-5220214040000

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