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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5051938-62.2021.4.04.0000 5051938-62.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILVAN DA SILVA em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001957-71.2012.4.04.7213/SC, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução em relação à renúncia à herança realizada pela parte executada, registrada na escritura pública de inventário do espólio de Dilson da Silva do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Ibirama (livro 035, folha 073, protocolo 1737), e declarou sua ineficácia em relação às partes exequentes FUNAI e INSS. Em suas razões, o agravante, preliminarmente, requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, ou, alternativamente, a sua intimação para recolher as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, caso este Tribunal não entenda pela concessão do benefício. Defende a prescrição da pretensão anulatória referente à partilha, nos termos do disposto nos artigos 2.217, § único, C/C art. 667, § único, inciso II, do Código Civil, uma vez que o inventário foi assinado pelos interessados em 22/08/2017, data em que se iniciou o decurso do prazo do parágrafo único do art. 2.027, encerrando-se em 22/08/2018. Sustentou a inexistência de fraude à execução, uma vez que o inciso IV do artigo 792 do CPC não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado de forma harmônica com os demais textos vigentes e com a jurisprudência, especialmente porque os agravados jamais demonstraram qualquer má-fé do Agravante ou do terceiro adquirente que, no caso, seriam os demais herdeiros, bem como porque o referido dispositivo prevê a necessidade da ação em trâmite reduzir o Réu/Executado à insolvência. Argumenta, assim, que cabe ao Exequente demonstrar que, na época da alienação ou oneração, a situação financeira do Executado seria de insolvência em caso de condenação em ações que tramitam contra este último, devendo ainda ser observado que o Magistrado, ao proferir condenação em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, deve observar diversos critérios subjetivos para estabelecer valores referentes a multa civil, o que impossibilita a individuação do valor da possível condenação futura e, consequentemente, a verificação da sua capacidade de reduzir o devedor à insolvência. Refere, ainda, que, nos termos do disposto no § 4º do art. 792 do CPC, os terceiros adquirentes deveriam ser intimados para, querendo, opor embargos, sendo certo que, ao ignorar e excluir do processo os herdeiros que receberam a totalidade da herança discutida, houve grave violação violação das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório ( CF, art. , LV) e da propriedade privada ( CF, art. , XXII), bem como do princípio da "não surpresa", trazido pelo CPC de 2015 em seu art. 10. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja acolhida a preliminar de decadência do direito de anular o inventário/partilha realizados, tendo em vista o prazo legal previsto em lei. Alternativamente, propugna pelo reconhecida a ausência de fraude à execução, uma vez que os Agravados não cumpriram com sua obrigação de demonstrar o estado de insolvência do Agravante na data da renúncia discutida, ou, ainda, pela anulação da decisão agravada para que seja cumprido o disposto no § 4º do art. 792, intimando os terceiros interessados (co-herdeiros) para que se manifestem acerca do pedido dos Agravados em relação aos bens de sua propriedade. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença referente às ACPS nºs 5001957-71.2012.4.04.7213/SC (proposta pelo Ministério Público Federal) e 5007275-64.2014.4.04.7213/SC (proposta pelo INSS) nas quais os executados restaram condenados por atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, VII e XII, e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.492/92. A decisão agravada está assim fundamentada (evento 445): 1. Na petição do evento 427, as partes exequentes FUNAI e INSS requereram, com fundamento nos artigos 789 e 792, IV do CPC e art. 1.813 do CC, o reconhecimento de fraude à execução, por conta da parte executada Gilvan da Silva ter renunciado a herança de imóveis. Informam que, conforme certidão anexa (ev. 427, OUT4), a parte executada renunciou os imóveis de matrícula n. 19.558 do RI de Ibirama; n. 8.971 do RI de Piçarras (atualmente n. 32.965 do RI de Barra Velha); n. 4.405 do RI de Blumenau; e frações dos imóveis n. 40.405, n. 36.352 e n. 37.944 do RI de Balneário Camboriú. Alegam que a ação civil pública (ora convertida em cumprimento de sentença) foi ajuizada em 18/06/2012, com citação do réu em 29/08/2012, de maneira que, não tendo sido localizados bens por meio de BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, teria ocorrido fraude à execução por conta da renúncia a herança formalizada por Gilvan da Silva em 2017. 2. Em resposta no evento 436, a parte executada Gilvan da Silva invocou o art. 2.027 do CC, cujo parágrafo único estabelece prazo de 1 ano para pleitear-se a anulação da partilha. Assim, sustentou que, tendo sido o ato de partilha da herança realizado em 22/08/2017, a pretensão de invalidá-lo por quaisquer vícios e defeitos se tornou impossível a partir de 22/08/2018 (ev. 436, p. 2). Sustentou que, caso o prazo para anulação não estivesse encerrado, seria necessário que o credor ajuizasse ação anulatória em vez de alegar fraude à execução (ev. 436, p. 2). Alegou que, por conta da renúncia, os bens nunca chegaram a integrar o patrimônio do devedor, e, por essa razão, não se configuraria fraude à execução (ev. 436, p. 3). Subsidiariamente, defendeu que não se poderia reconhecer fraude à execução uma vez que não foi demonstrada insolvência do devedor no momento da renúncia (ev. 436, p. 3-4). Aduziu que a fase de execução teve início apenas em 01/06/2019, com intimação da parte executada em 30/07/2019, dois anos após a renúncia a herança (ev. 436, p. 3). É o relatório. 3. No REsp 1252353/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica, entendeu que a renúncia a herança após a citação à alienação de bens configura fraude à execução. De acordo com a decisão, é o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros beneficiados por atos gratuitos do devedor em detrimento de credores. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813,158 e 552 do Código Civil de 2002). ( REsp 1163114/MG, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe01/08/2011) 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1252353/SP, Quarta Turma, Ministro Felipe Salomão, 21/05/2013). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região também considera a renúncia a herança como fraude à execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE HERANÇA PELO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de fraude à execução, a decisão que a pronuncia tem natureza preponderantemente declaratória. As decisões declaratórias, em que se busca apenas uma certeza jurídica, não sofrem influência do tempo, nem sequer têm prazo de exercício fixado em lei, de sorte que não se sujeitam à prescrição ou à decadência. 2. Caso em que a execução foi proposta em 09/01/2001, e em 30/04/2013 o executado renunciou, por escritura pública, em favor do Monte-Mor, a todos os direitos hereditários decorrentes do falecimento do pai: a renúncia à herança não pode prejudicar os credores do herdeiro (art. 1.813, do CC), razão por que a renúncia, após a citação, equipara-se à alienação dos bens com o intuito de fraudar a execução (entendimento do STJ). 3. Agravo de instrumento provido, para que se reconheça o direito da União a prosseguir com os atos executórios em face da herança - objeto de renúncia - que toca ao executado. (TRF4, AG 5027111-55.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 04/09/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À HERANÇA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A renúncia à herança não pode prejudicar os credores do herdeiro (art. 1.813, do CC), razão por que a renúncia, após a citação na execução fiscal, equipara-se à alienação dos bens para fins de restar caracterizada fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. (TRF4, AG 5010193-10.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, 25/07/2018). Quanto à alegação de que não estaria caracterizada a insolvência do devedor, esta não se sustenta, considerando que a busca de patrimônio pelos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não indicou a existência de bens suficientes para garantia do débito (ev. 385; ev. 392, RENAJUD2; ev. 399). Ainda, em 08/11/2017, a parte executada Gilvan da Silva juntou declaração de pobreza na petição do evento 281, DECLPOBRE2, informando estar impossibilitada de custear despesas processuais e honorários de sucumbência atinentes ao processo. Quanto à alegação de que a fase de execução se iniciou somente dois anos após a renúncia a herança, basta que ao tempo da renúncia exista ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV do CPC). Dessa forma, não é relevante o fato de que ainda não se havia iniciado a fase de cumprimento de sentença ao tempo da renúncia. Portanto, reconheço a ocorrência de fraude à execução em relação à renúncia a herança realizada pela parte executada Gilvan da Silva, registrada na escritura pública de inventário do espólio de Dilson da Silva do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Ibirama (livro 035, folha 073, protocolo 1737), e declaro sua ineficácia em relação às partes exequentes FUNAI e INSS. Defiro o pedido de penhora sobre os imóveis e cotas partes de imóveis indicadas pela parte exequente na petição do evento 427 (imóveis de matrícula n. 19.558 do RI de Ibirama; n. 8.971 do RI de Piçarras (atualmente n. 32.965 do RI de Barra Velha); n. 4.405 do RI de Blumenau; e frações dos imóveis n. 40.405, n. 36.352 e n. 37.944 do RI de Balneário Camboriú), devendo ser lavrado termo de penhora e demais atos necessários. Intimem-se. 4. No evento 443, o leiloeiro Paulo Castelan Minatto informou que deixou de realizar a avaliação dos veículos de placas MDR2107, MAB9870 e ACK0552, penhorados no evento 414, porque a parte executada proprietária reside em Joinville. Assim, expeça-se carta precatória de avaliação e alienação dos bens. Cumpre registrar, inicialmente, que por ocasião do julgamento dos apelos interpostos pelas partes, esta Turma, em sessão ocorrida em 25/02/2019, manteve a sentença que condenou os réus GILVAN DA SILVA e de JORGE LUIZ BAVARESCO, nos autos da ACP nº 5001957-71.2012.4.04.7213/SC, e o réu GILVAN DA SILVA, nos autos da ACP nº 5007275-64.2014.4.04.7213/SC pela prática dos atos ímprobos descritos no art. 10, VII e XII, e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.492/92. Com o trânsito em julgado do acórdão em 09/04/2019, o INSS e a a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI propuseram cumprimento de sentença, tendo o Ministério Público Federal se manifestado no sentido da desnecessidade de sua continuidade como parte exequente. Com essas considerações, passo ao exame do mérito. O art. 792 do CPC elenca, exemplificativamente, hipóteses em que se terá por configurada a fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. (...) Nos termos do inciso IV, que repete regra constante no CPC/1973, a fraude à execução estará configurada"quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento no enunciado nº 375 da súmula de sua jurisprudência: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No âmbito daquela Corte, prevalece o entendimento de que apenas se caracteriza a fraude à execução quando a alienação do bem tenha ocorrido após a existência de demanda com citação válida (STJ, REsp 956.943/PR, Corte Especial, j. 20/08/2014, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/02/2014). Inicialmente, registre-se que a decisão que reconhece a existência de fraude à execução tem natureza preponderantemente declaratória, de modo que não sofre influência do tempo, nem sequer têm prazo de exercício fixado em lei, de sorte que não se sujeita à prescrição ou à decadência. Conforme disposição expressa do artigo 1.813 do Código Civil, a renúncia à herança não pode prejudicar os credores do herdeiro, de modo que a renúncia, após a citação, equipara-se à alienação dos bens com o intuito de fraudar a execução, tornando-se ineficaz perante aqueles com os quais litiga. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO.DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -,respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas,caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência,frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4."É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813,158 e 552 do Código Civil de 2002). ( REsp 1163114/MG, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe01/08/2011) 5. Recurso especial não provido (STJ, Quarta Turma, REsp 1252353 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/05/2013, DJe 21/06/2013) Nesse sentido, também os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE HERANÇA PELO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de fraude à execução, a decisão que a pronuncia tem natureza preponderantemente declaratória. As decisões declaratórias, em que se busca apenas uma certeza jurídica, não sofrem influência do tempo, nem sequer têm prazo de exercício fixado em lei, de sorte que não se sujeitam à prescrição ou à decadência. 2. Caso em que a execução foi proposta em 09/01/2001, e em 30/04/2013 o executado renunciou, por escritura pública, em favor do Monte-Mor, a todos os direitos hereditários decorrentes do falecimento do pai: a renúncia à herança não pode prejudicar os credores do herdeiro (art. 1.813, do CC), razão por que a renúncia, após a citação, equipara-se à alienação dos bens com o intuito de fraudar a execução (entendimento do STJ). 3. Agravo de instrumento provido, para que se reconheça o direito da União a prosseguir com os atos executórios em face da herança - objeto de renúncia - que toca ao executado. (TRF/4ª Região, Quarta Turma, AI nº 5027111-55.2019.4.04.0000/RS, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo S. Leal Jr, j. 04/09/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À HERANÇA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. A renúncia à herança não pode prejudicar os credores do herdeiro (art. 1.813, do CC), razão por que a renúncia, após a citação na execução fiscal, equipara-se à alienação dos bens para fins de restar caracterizada fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. (TRF/4ª Região, Primeira Turma, AI nº 5032192-19.2018.4.04.0000/PR, . Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Rossato Da Silva Ávila, j. 22/05/2019) Ademais, tanto na ACP nº 5001957-71.2012.404.7213/SC, ajuizada pelo MPF em 18/06/2012, quanto na ACP nº 5007275-64.2014.4.04.7213/SC, ajuizada pelo INSS em 09/12/2014, foi decretada a indisponibilidade de bens dos réus, sendo que a sentença condenatória, em julgamento conjunto ocorrido em 03/10/2017, não revogou as ordens de indisponibilidade anteriormente decretadas. Dessa forma, a existência de ordens de indisponibilidade decretadas como garantia para eventual juízo de condenação na esfera cível, em razão da prática de supostos atos ímprobos em detrimento da Administração Pública, torna ainda mais censurável a renúncia realizada pelo executado, considerando que os bens presentes e futuros do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação (artigo 789 do CPC), sendo certo que restou afastada a disponibilidade patrimonial de possível constrição judicial. Além disso, a situação de insolvência restou demonstrada na medida em que restaram inexitosas as diligências realizadas para a satisfação do crédito executado, cujo montante, em junho de 2021, era de R$ 1.931.163,09 (um milhão, novecentos e trinta e um mil cento e sessenta e três reais e nove centavos) - evento 437. Por fim, não se tratando de hipótese de alienação de bem decorrente de negócio jurídico firmado entre o executado e terceiros, mas, sim, reconhecimento da ineficácia de renúncia ao quinhão da herança em benefício dos demais herdeiros que foram beneficiados pelo ato gratuito do executado, é desnecessária a prévia intimação de terceiro adquirente prevista no § 4º do artigo 792 do CPC. Aponte-se, ainda, que se trata de cumprimento de sentença de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual prepondera a prevalência do interesse público em detrimento do particular. Além disso, o executado sequer detém legitimidade para arguir nulidade pela não concessão do prazo previsto no referido dispositivo, na medida em que, nos termos do disposto no artigo 674, § 2º, inciso II, do CPC, somente o terceiro adquirente poderá requerer o desfazimento da constrição do bem que possui ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo. Por fim, ainda que a Assistência Judiciária Gratuita possa ser requerida em qualquer fase e grau de jurisdição, o certo é que, no caso dos autos, o pedido deverá ser apreciado pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada, inclusive para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342145610/agravo-de-instrumento-ag-50519386220214040000-5051938-6220214040000

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