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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003143-24.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: BIMOVEIS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante contra acórdão desta 2ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação.

Em suas razões recursais, a autora assevera que o acórdão incorreu nas seguintes omissões:

  • O Acórdão deveria ter se pronunciado sobre o fato do reenquadramento ter aumentado as alíquotas do SAT/RAT, e, por consequência, aumentado a carga tributária da Embargante em afronta ao art. 150, I e II da Constituição Federal, haja vista que quanto maior o grau de risco classificado do CNAE maior será a contribuição ao SAT;
  • O acórdão não se pronunciou é o fato de que o art. do Decreto 6.957/2009 ter afronta ao art. 37 da Constituição Federal, em especial ao princípio da publicidade, o qual é elemento indispensável para conferir aos atos administrativos eficácia, além de possibilitar o controle da Administração pelos administrados;
  • Omissão quanto à afronta do art. 37 da Constituição verificase uma vez que questões levantadas no Recurso de Apelação como o fato do reenquadramento instituído pelo art. do Decreto 6.957/2009 ter afrontado também aos princípios constitucionais da razoabilidade e motivação, não terem sido analisados;

Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos que invoca.

É o relatório.

VOTO

O acórdão analisou a demanda fundamentadamente, nos seguintes termos:

Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade das alterações promovidas no Anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, pelo Decreto nº 6.957, de 2009, que regulamenta o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, do que resultou o reenquadramento da atividade preponderante da impetrante, entre as faixas de risco correspondentes às alíquotas da contribuição conhecida como Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT/RAT), tendo a impetrante passado de risco leve (alíquota 1%) para risco médio (alíquota 2%).

A impetrante sustenta que a majoração da alíquota do SAT/RAT de 1% para 2%, em relação a ela, é inválida, pois não foi acompanhada de necessária motivação.

Ocorre que os atos administrativos normativos não precisam ser motivados, visto que não dizem respeito a uma situação concreta, individualizada. No caso, o Decreto nº 6.957, de 2009, conforme previsão da própria Lei nº 8.212, de 1990, deve basear-se em estatísticas de acidentes do trabalho, ou seja, deve basear-se em estudos e estatísticas que justifiquem as alterações de alíquota, mas tais estudos prévios não são parte integrante do ato normativo, que, em si mesmo considerado, compõe-se apenas de prescrições.

Outrossim, a apelante alega a ausência de publicidade das estatísticas nas quais se baseou o Decreto nº 6.957, de 2009, o que também levaria à sua invalidade. Quanto ao ponto também não lhe assiste razão, uma vez que o Poder Público não é por lei obrigado a divulgar todos os estudos técnicos que embasam seus atos normativos, embora tais estudos, inclusive estatísticas, não sejam secretos e possam ser acessados pelos interessados, com base na legislação de transparência (Lei nº 12.527, de 2011).

A impetrante defende, ainda, que as modificações no enquadramento de empresas necessitam estar fundamentadas em estatísticas de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção, o que, segundo ela, não ocorreu. Não é correta, contudo, a interpretação dada pela apelante ao § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na parte em que se refere a "estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção". Bem entendido, o que a norma legal significa é que as estatísticas deverão ter base real, em acidentes de trabalho que foram noticiados documentadamente à Previdência Social, e passaram por verificação dos seus órgãos técnicos, sendo certo que muitas ocorrências acidentárias notificadas pelos empregadores são depois descaracterizadas pela própria Previdência Social, por entender que não se trata de acidente do trabalho. Em outras palavras, o dispositivo legal veda que as estatísticas se baseiem em projeções ou simulações, exigindo que reflitam comprovados eventos acidentários. Não se exige, de modo nenhum, que o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) faça inspeção in loco em cada empresa do país, nem isso seria possível em termos práticos.

Outrossim, a impetrante argumenta que a ausência de transparência nos critérios acerca da metodologia aplicada sobre as atividades previstas no Anexo V deixa nítido o caráter arrecadatório do Decreto nº 6.957, de 2009. Colaciona, a título de exemplo, tabelas comparativas acerca do desvio de finalidade, arguindo que (evento 33, APELAÇÃO1):

(...)

A título de exemplo, podemos citar as atividades praticadas por empregados que trabalham em holdings que estão classificadas na subclasse nº 6461100 (holdings de intuições financeiras) com risco médio e alíquota de 2% e a subclasse nº 6462000 (holdings de instituições não- financeiras) com risco grave e alíquota respectiva de 3%.

Que tipo de risco o trabalhador que labora em uma holding de empresa não-financeira está correndo que o trabalhador que exerce atividade em uma holding de instituição financeira não estaria, já que, em princípio, o exercício praticado por ambos trabalhadores tem caráter meramente administrativo?

Ou, ainda, será que o risco que o trabalhador que executa atividades na coleta de resíduos perigosos (CNAE 3812- 2/00) é inferior ao risco que o trabalhador que labora com a coleta de resíduos não perigosos (CNAE 3811- 4/00)?

(...)

Ocorre que tais exemplos nada provam, visto que, se a alíquota correspondente a uma dada atividade econômica deve basear-se em estatísticas, tiradas de eventos concretos, pode acontecer que tais estatísticas apontem maior risco ambiental num setor de atividade muito similar a outro, pois (a) os ambientes de trabalho são diversos e (b) as pessoas que neles trabalham também são diversas. Ora, como a contribuição em exame tem natureza securitária, parece correto entender que o Poder Público, ao elaborar o Decreto n9575757, de 2009, buscou listar um grande número de atividades, discriminando inclusive várias subatividades para, na sequência, fazer a apuração dos riscos acidentários de cada uma delas, a partir de estatísticas. Despropositado seria se o Poder Público, a partir da generalização (equivocada) - típica petição de princípio - de que "todos os setores comerciais são comerciais e portanto têm iguais riscos ambientais" aplicasse uma alíquota única para todos eles, desconsiderando as estatísticas indicadoras de riscos acidentários diferenciados para as diferentes espécies de atividades comerciais, a partir dos correspondentes ambientes de trabalho.

Fato é que, da leitura atenta das razões da impetrante, verifica-se que a presente ação não possui consistentes fundamentos jurídicos, aptos a demonstrar a invalidade da majoração de alíquota promovida pelo Decreto nº 6.957, de 2009, no que respeita à situação do presente caso concreto. A inicial se baseia em afirmações carentes de demonstração e provas, quando o correto seria que fosse elaborada com base (I) nas estatísticas já disponíveis e em outras tantas obteníveis por meio da Lei nº 9.051, de 1995 (direito de certidão perante as repartições públicas) e da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei da Transparência), e (II) em estudo/parecer técnico elaborado por Atuário (bacharel em Ciências Atuariais) e, eventualmente, caso não esclarecido o juízo, ainda requerer a realização de perícia judicial por perito Atuário. Nem caberia agora determinar de ofício a realização de perícia, visto que - repita-se - a própria petição inicial teria de ser redigida com base em prévio estudo atuarial, em ordem a demonstrar analiticamente que o reenquadramento da autora na faixa de risco médio (2% de alíquota) pelo Decreto nº 6.957, de 2009, não guarda correspondência com as estatísticas referentes aos riscos ambientais de trabalho de sua atividade econômica.

Em conclusão, não restou concretadamente demonstrada a ilegalidade do reenquadramento pelo Decreto nº 6.957, de 2009, das diversas atividades econômicas pelos correspondentes graus de risco (mínimo, médio, máximo), não sendo despiciendo observar que o reenquadramento impugnado não afetou apenas a impetrante, mas isonomicamente todas as outras empresas enquadradas na mesma atividade econômica, respeitado, assim, o princípio maior da igualdade de todos perante a lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Como se vê, o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais se concluiu pela legitimidade da cobrança da contribuição ao SAT/RAT à alíquota de 2% (grau de risco médio). O fato de a embargante discordar das razões não implica quaisquer dos aventados vícios.

A autora busca, na verdade, a rediscussão do tema, objetivo ao qual não se presta este recurso ( CPC, art. 1.022).

Por fim, destaco que é despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado ( CPC, art. 1.025).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002315522v6 e do código CRC 26a76916.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003143-24.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: BIMOVEIS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de vícios. SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002315523v6 e do código CRC 85a6af7e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 14/12/2021

Apelação Cível Nº 5003143-24.2019.4.04.7104/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: BIMOVEIS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB RS065670)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/12/2021, na sequência 163, disponibilizada no DE de 02/12/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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