jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-82.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: TERRANOVA AGRO COMERCIAL LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELANTE: RITA DE CASSIA CECHETTO ARRUDA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELANTE: ACACIO RAMOS ARRUDA NETO (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação de sentença em que o magistrado a quo extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a liquidação de sentença por arbitramento promovida por TERRANOVA AGRO COMERCIAL LTDA, RITA DE CASSIA CECHETTO ARRUDA e ACACIO RAMOS ARRUDA NETO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de sentença proferida nos Embargos à Execução de n. XXXXX-54.2018.4.04.7200, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em síntese: (a) a nulidade da sentença, porquanto citra petita, tendo deixado de analisar os pedidos de realização de recálculo do débito da ação executiva e de dedução dos valores pagos a maior após o recálculo requerido; (b) seja reconhecida a legitimidade do devedor para requerer a liquidação por arbitramento, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, sendo realizados os cálculos dos valores pagos a maior pelo devedor.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, foi efetuada a remessa eletrônica dos autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A liquidação por arbitramento está prevista no CPC/2015 apenas para os casos em que houver condenação ao pagamento de quanta ilíquida. Verbis:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

Esta Corte tem entendido que, tratando-se de embargos à execução de título extrajudicial, nos quais restam definidos todos os critérios de cálculo, não há necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, eis que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A teor do disposto na Súmula 300 do STJ "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Logo, se há a apresentação do contrato de renegociação juntamente com os seus extratos e/ou planilha de evolução da dívida, o rito executivo é via adequada para se buscar a satisfação do crédito. 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros no contrato de renegociação de dívidas. Ademais, há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. 4. Tratando-de se embargos à execução de título extrajudicial, nos quais restam definidos todos os critérios de cálculo, não há necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, eis que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético. 5. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, elevo a verba honorária para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC XXXXX-87.2017.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/02/2019) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. ILIQUIDEZ E INEXIBILIDADE DO DÉBITO. - O caso dos autos não requer a liquidação pelo procedimento comum, uma vez que não há necessidade de provar fato novo (art. 509, II, do novo CPC). Tampouco é o caso de liquidação por arbitramento, uma vez, que, nos termos do art. 509, I, do novo CPC, são três as situações em que é cabível tal tipo de procedimento, a saber, quando: (1) determinado por sentença, (2) convencionado pelas partes ou, ainda, (3) exigido pela natureza do objeto da liquidação. Entretanto, à evidência, nenhuma dessas hipóteses resta aqui configurada, haja vista que o caso dos autos depende, essencialmente, de cálculo aritmético que equacione os valores que, nos termos do julgado que embasa este cumprimento de sentença, deveriam ter sido pagos pelo executado e aqueles que efetivamente o foram. - A parte da sentença que aventou a possibilidade de liquidação foi a que julgou a ação revisional nº 5000737-39.2010.404.7009, não tendo efeitos, em princípio, sobre os presentes autos, que dizem respeito ao cumprimento de sentença proferida nos embargos à execução nº 5000529-21.2011.404.7009. - Afigura-se aplicável, no caso, o artigo 509, § 2º, do novo Código de Processo Civil, com apresentação de memória de cálculo atualizada pelo exequente, sem prejuízo de que, havendo questão nova que torne necessária a liquidação, assim o determine o Magistrado singular. (TRF4, AG XXXXX-10.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 09/02/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Não há iliquidez no título, não havendo necessidade de lançar mão de procedimentos complexos como o da liquidação por arbitramento ou o da liquidação por artigos, quando é possível determinar o valor exequendo mediante simples cálculos aritméticos. (TRF4, AC XXXXX-77.2011.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/12/2014)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCARIOS. REVISÃO JUDICIAL. A questão acerca da abusividade de cláusulas contratuais é eminentemente de direito, competindo ao juiz determinar as providências que entender pertinentes e indeferir outras que julgar desnecessárias. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil e, tampouco, a determinação, na sentença, de que se deva efetuar a liquidação por arbitramento. (TRF4, AC XXXXX-64.2012.4.04.7013, QUARTA TURMA, Relatora MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 27/08/2014)

No caso, verifica-se que a ação de execução de título extrajudicial n. XXXXX-92.2018.4.04.7200, teve como objeto a cobrança de dívida relativa a contrato de Cheque Especial. A inicial da execução foi instruída com os contratos contendo todos os parâmetros e encargos aplicáveis à pactuação, o extrato da conta corrente desde a abertura da operação até o vencimento antecipado do contrato, com o encerramento da operação e o lançamento dos créditos em atraso e os cálculos da evolução da dívida após o lançamento em CA, contendo a discriminação de todos os encargos aplicados (ação de execução de título extrajudicial n. XXXXX-92.2018.4.04.7200, Evento 1, CALC3, EXTR6, CONTR7, CONTR8). A execução foi atacada por embargos do devedor (ação n. XXXXX-54.2018.4.04.7200), os quais foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido determinado "o recálculo do débito mediante (a) afastamento da capitalização de juros, (b) descaracterização da mora e consequente afastamento da cobrança de encargos moratórios e (c) vedação à cobrança de encargos contratuais após o ajuizamento da execução (permitida a partir de então a cobrança dos índices praticados pelo Poder Judiciário)​​​​​​" (embargos à execução n. XXXXX-54.2018.4.04.7200, Evento 12, SENT1).

Nesse contexto, com efeito, verifica-se que a hipótese dos autos não se enquadra na hipóteses do inciso I do art. 509 do CPC, eis que os parâmetros para apuração do quantum debeatur relativo à execução de título extrajudicial constam na sentença dos embargos à execução, cabendo apenas o recálculo dos valores na própria execução segundo os parâmetros definidos nos embargos. Não se verifica a necessidade de realização de cálculos por perito, tampouco a análise de documentos adicionais, descabendo, portanto, a presente liquidação por arbitramento.

Quanto à alegação de que a sentença teria sido proferida de maneira citra petita em razão de não terem sido analisados os pedidos de realização de recálculo do débito da ação executiva e de dedução dos valores pagos a maior após o recálculo requerido, da análise da sentença proferida (Evento 36, SENT1), verifica-se que constou expressamente na fundamentação da decisão que os cálculos da execução serão adequados na própria ação, bem como que será deduzida a quantia apurada em favor dos executados/embargantes podendo ocasionar, inclusive, a extinção da execução, conforme reproduz-se os excertos abaixo:

"(...)

É dizer, compete à Caixa Econômica Federal, exequente, adequar os cálculos da execução e lhe dar prosseguimento, em atenção à sentença exarada nos embargos à execução.

(...)

Ressalta-se, nessa via, que ainda que venha a ser apurado saldo em favor dos embargantes, a única consequência disso, nestes autos, seria a extinção da execução da Caixa Econômica Federal, que não possuíria crédito a executar.

(...)"

Destarte, não há se falar em nulidade da sentença.

Assim, deve ser negado provimento ao apelo.

Honorários Advocatícios

Considerando a improcedência do pedido, mantem-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do IIIdo § 4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002896324v69 e do código CRC 2270fd1a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 15/12/2021, às 13:2:28

XXXXX-82.2019.4.04.7200
40002896324 .V69

Conferência de autenticidade emitida em 16/12/2021 21:51:47.

Documento:40002896631
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-82.2019.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-82.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: TERRANOVA AGRO COMERCIAL LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELANTE: RITA DE CASSIA CECHETTO ARRUDA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELANTE: ACACIO RAMOS ARRUDA NETO (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS. DESCABIMENTO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Tratando-de se embargos à execução de título extrajudicial, nos quais restam definidos todos os critérios de cálculo, não há necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, eis que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002896631v3 e do código CRC 12eac3f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 15/12/2021, às 13:2:28

XXXXX-82.2019.4.04.7200
40002896631 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 16/12/2021 21:51:47.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 14/12/2021

Apelação Cível Nº XXXXX-82.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: TERRANOVA AGRO COMERCIAL LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELANTE: RITA DE CASSIA CECHETTO ARRUDA (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELANTE: ACACIO RAMOS ARRUDA NETO (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)

ADVOGADO: Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/12/2021, na sequência 602, disponibilizada no DE de 01/12/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/12/2021 21:51:47.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343448385/apelacao-civel-ac-50164938220194047200-sc-5016493-8220194047200/inteiro-teor-1343448474

Informações relacionadas

Tales Calaza, Advogado
Artigoshá 5 anos

Liquidação de Sentença no Novo CPC

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-62.2020.5.18.0241 GO XXXXX-62.2020.5.18.0241

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-38.2018.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2018.4.04.0000 XXXXX-54.2018.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE 2020/XXXXX-1