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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2017.4.04.7208 SC XXXXX-88.2017.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

APELAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTOR FOI AUTUADO POR PESCAR SEM AUTORIZAÇÃO COM ESPINHEL HORIZONTAL. A EMBARCAÇÃO APRESENTAVA VÁRIAS CARACTERÍSTICAS DISTINTAS EM RELAÇÃO AO TIE EMITIDO PELA CAPITÂNIA DOS PORTOS E A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DA PESCA. O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVA APLICADAS ATÉ O PRESENTE MOSTRAM-SE ADEQUADAS E RAZOÁVEIS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS AMBIENTAIS, PORTUÁRIAS E PESQUEIRAS APLICÁVEIS.

1. Alterações de quaisquer natureza em embarcação registrada devem ser devidamente informadas à Capitânia do Portos e às autoridades fiscalizatórias pesqueira e ambiental, uma vez que as autorizações pertinentes são conferidas a partir dos dados registrados nesses assentos públicos. Há, ainda legislação específica que dá conta dos efeitos decorrentes do descumprimento dessas obrigações (IN SEAP Nº 03/2004) 2. O aumento da dimensão e da capacidade de carga e armazenamento, bem como do calado da nau, devem ser registrados por força de comando legal e também porque são parâmetros considerados na emissão das autorizações e licenças concedidas pela Administração Pública, implicando a falta de registro na imediata revogação dessas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343454736/apelacao-civel-ac-50123318820174047208-sc-5012331-8820174047208

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