Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2017.4.04.7208 SC XXXXX-88.2017.4.04.7208

1. Alterações de quaisquer natureza em embarcação registrada devem ser devidamente informadas à Capitânia do Portos e às autoridades fiscalizatórias pesqueira e ambiental, uma vez que as autorizações pertinentes são conferidas a partir dos dados registrados nesses assentos públicos. Há, ainda legislação específica que dá conta dos efeitos decorrentes do descumprimento dessas obrigações (IN SEAP Nº 03/2004) 2. O aumento da dimensão e da capacidade de carga e armazenamento, bem como do calado da nau, devem ser registrados por força de comando legal e também porque são parâmetros considerados na emissão das autorizações e licenças concedidas pela Administração Pública, implicando a falta de registro na imediata revogação dessas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.