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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041683-36.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: SINDICATO DOS AGENTES PUBLICOS FED DO POD JUD DA UNIÃO DOS ORG QUE CONGR AS FUNC EST ESSENC A JUST FED COMUM E ESPECIAL NO EST DO PR - SINJUSPAR (AUTOR)

ADVOGADO: ADILSON MENAS FIDELIS (OAB PR029596)

ADVOGADO: GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS (OAB PR066941)

RELATÓRIO

Trata-se de ação coletiva ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DOS ÓRGÃOS QUE CONGREGAM AS FUNÇÕES ESTATAIS ESSENCIAIS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM E ESPECIALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ – SINJUSPAR, em face da UNIÃO, objetivando seja reconhecido o direito dos Substituídos já designados como chefes de cartório eleitoral da capital e do interior, e que ainda o serão, aos valores retroativos oriundos da transformação das funções comissionadas de níveis FC-1 e FC-4 para nível FC-6, desde a publicação e a entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28 de julho de 2015). Postula, ainda, seja reconhecida a nulidade do art. 2º da Resolução TSE nº 23.448, de 2015, na parte em que condiciona a criação das funções comissionadas de nível FC-6, bem como a transformação das de nível FC-1 e FC-4 para nível FC-6 aos limites autorizados no Anexo V da LOA de 2016, sem resguardar o direito dos substituídos aos retroativos desde a entrada em vigor da Lei 13.150/2015.

Sentenciando, o juízo a quo assim decidiu:

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para os seguintes fins: a) declarar o direito dos Substituídos já designados como chefes de cartório eleitoral da capital e do interior, e que ainda o serão, aos valores retroativos oriundos da transformação das funções comissionadas de níveis FC-1 e FC-4 para nível FC-6, desde a publicação e a entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28 de julho de 2015); b) declarar a nulidade do art. 2º da Resolução TSE nº 23.448, de 2015, na parte em que condiciona a criação das funções comissionadas de nível FC-6, bem como a transformação das de nível FC-1 e FC-4 para nível FC-6, aos limites autorizados no Anexo V da LOA de 2016, sem resguardar o direito dos substituídos aos retroativos desde a entrada em vigor da Lei 13.150/2015; c) condenar a Ré ao pagamento integral da FC-6 aos substituídos designados como chefes de cartório eleitoral do interior e da capital, desde a publicação e a entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28 de julho de 2015) e a efetiva implementação da FC-6; d) condenar a União à obrigação de fazer aos substituídos que serão designados como chefes de cartório eleitoral do interior e da capital, mediante pagamento integral da FC-6.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a variação do IPCA-e desde a data em que seriam devidas e acrescidas de juros de mora de 0,5%, a partir da citação, não capitalizados.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (evento 10), conformeo art. 85, § 2º, e 3º, do CPC.

Dispensado o duplo grau de jurisdição ( CPC, art. 496, § 3º, I).

Irresignada, a parte ré interpôs apelação alegando que, ao contrário do que defende a sentença, ainda que válida e vigente, a norma em comento não tinha eficácia, já que a própria lei, em seus artigos 4º e 6º, condicionou tal atributo, bem como os efeitos financeiros daí decorrentes, a posterior regulamentação do TSE, levando-se em consideração os limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual. Defende que não se trata de tempo suficiente para adoção de providências, mas sim manifesta regulamentação no sentido de que não seriam devidos efeitos retroativos, conforme autorizou a própria lei que, segundo a sentença, teria sido supostamente descumprida. Aponta que, no exercício de 2015, a previsão orçamentária não era suficiente para viabilizar a implementação da Lei nº 13.150/2015 em sua plenitude, mas, tão somente, para viabilizar a parte relacionada ao provimento dos cargos de Técnico Judiciário e das funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, por ela criados, razão pela qual a parte da Lei nº 13.150/2015 referente às funções comissionadas de Chefe de Cartório eleitoral, nível FC-6, só passou a ter plena eficácia no ano de 2016, condicionada, ainda, aos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, ainda que sua vigência tenha se dado em momento anterior. Sustenta a violação ao princípio da Separação dos Poderes.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Do mérito

Na hipótese, os substituídos exercem ou exerceram a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, percebendo, desde a Lei 10.416/2004, a FC-4 - para as chefias de cartórios da capital - e a FC-1, para as chefias de cartórios do interior. Com o advento da Lei nº 13.150/2015, buscou-se a equiparação da retribuição, de modo que o exercício da função comissionada passou a ser remunerada através do nível FC-06, independentemente da localidade de lotação do servidor.

O Sindicato autor, por sua vez, argumenta que a Lei foi omissa ao não resguardar o direito dos chefes de cartório ao pagamento retroativo da FC-6 desde a
publicação da mencionada lei até a sua efetiva implantação, o que foi mantido na fase de regulamentação, já que a Resolução TSE nº 23.448/2015, igualmente, condiciona a produção dos efeitos financeiros da mencionada Lei aos limites da Lei Orçamentária Anual de 2016, sem resguardar o direito retroativo dos substituídos à percepção da FC-6 desde a publicação da norma.

No caso, oportuna e adequada a compreensão do magistrado a quo, merecendo transcrição de excerto da sentença, que bem decidiu a questão, nos seguintes termos:

Verifica-se que os substituídos processuais são servidores públicos filiados ao Sindicato Autor, pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União no âmbito da Justiça Federal, no Estado do Paraná, inclusive os vinculados à Justiça Eleitoral. São servidores já designados ou que serão designados para as chefias de cartórios eleitorais da capital e do interior, para que façam jus à percepção da função comissionada – FC-6, desde a entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28/07/2015), cujo artigo condiciona seus efeitos financeiros à previsão orçamentária.

A controvérsia tem origem no fato de que os substituídos, no exercício das suas atividades, exercem ou exerceram a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, percebendo, desde a Lei 10.416/2004, a FC-4 (de maior valor) para as chefias de cartórios da capital; e a FC-1 (de menor valor) para as chefias de cartórios do interior, em afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista que tal diferenciação operava-se tão somente em razão da localidade, e não pelo efetivo exercício da chefia em si. Essa distinção não se justificava porque dava tratamento desigual a servidores em situações idênticas, que exerciam as mesmas atribuições e tinham as mesmas responsabilidades.

A Lei nº 10.416/2004, no que interessa a demanda, dispôs que:

Art. 1º Ficam criados, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas indicados e quantificados no Anexo I, assim destinados:

(...)

II- 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4 para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados mencionados, não dotadas de idêntica função; e

III – 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1 para cada Zona Eleitoral localizada no interior dos Estados.

Com base nessa Lei, infere-se que a Ré retribuía o exercício da função comissionada de chefe de cartório eleitoral nas zonas eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas capitais de modo não isonômico, ou seja, mediante função comissionada FC-4, diferentemente do que ocorria com os chefes de cartório eleitoral localizados no interior dos Estados (FC-1). Essa diferenciação sem dúvida causou prejuízos materiais aos substituídos que exerceram a chefia de cartórios eleitorais localizados no interior dos Estados, pois foram retribuídos com a função comissionada de nível superior (FC-4) para realizar as mesmas atividades.

Não há dúvidas de que a diferenciação não se justificava. A Constituição consagra o princípio da isonomia (art. 5º, caput). A igualdade prevista constitucionalmente não representa a igualdade de fato, mas a igualdade jurídica, no sentido de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Assim, a discriminação é própria do ordenamento jurídico e não ofende o princípio da igualdade, quando as diferenciações e classificações normativas forem razoáveis e justificadas pelas peculiaridades de cada situação tratada pela norma.

Para se investigar quem são os iguais e quem são os desiguais, de forma a se dar aplicação concreta ao princípio da isonomia, é interessante a teorização de Celso Antônio Bandeira de Mello, exposta em sua obra "O conteúdo jurídico do princípio da igualdade" (Ed. RT, 1984). Afirma o autor que, para se pesquisar se uma determinada diferenciação é legítima, em primeiro lugar, deve-se verificar qual o elemento tomado como fator de desigualação. A seguir, é preciso investigar se há relação lógica entre esse fator e o tratamento jurídico estabelecido em função desse elemento. Finalmente, é preciso analisar se a relação lógica existente guarda consonância com os valores constitucionais.

No caso, a diferença de tratamento não se justifica mesmo, na medida em que os servidores em referência estavam em situações fáticas e jurídicas idênticas; o critério de diferenciação realmente era inconstitucional, pois a diferenciação se baseava tão somente em razão da localidade, e não pelo efetivo exercício da chefia em si.

Para corrigir essa distorção e discriminação sobreveio a Lei 13.150/2015, que garantiu a isonomia entre chefes de cartório do interior e da capital – direito já existente à época, mas que encontrava óbice na discriminação da Lei 10.842/2004, notadamente pelo inciso III de seu artigo 1º, que criou a função comissionada de nível FC-1 de chefe de cartório eleitoral do interior, enquanto seus pares da capital faziam jus à FC-4 (inciso II). Para corrigir tal defeito a Lei 13.150/2015 transformou as funções comissionadas de níveis FC-4 e FC-1 para o nível FC-6, devendo ser paga esta última a todos os chefes de cartório eleitoral, tanto os lotados na capital, quanto aqueles localizados no interior dos Estados.

Referida Lei assim estabeleceu:

Art. 1º Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas quantificados no Anexo I :

I - 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral;

II - 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;

III - 1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC-l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.

Art. 2º Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II .

Art. 3º Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 , 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC-1, indicada e quantificada no Anexo III .

Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 6º A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal .

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

O Sindicato autor aduz que a União foi omissa ao não resguardar o direito dos chefes de cartório ao pagamento retroativo da FC-6 desde a publicação da mencionada lei até a sua efetiva implantação; o mesmo ocorrendo inclusive na fase de regulamentação, pois a Resolução TSE nº 23.448/2015, igualmente, condiciona a produção dos efeitos financeiros da mencionada Lei aos limites da Lei Orçamentária Anual de 2016, sem resguardar o direito retroativo dos substituídos à percepção da FC-6 desde a publicação da norma.

Aludida Resolução dispõe que:

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições e que lhe são conferidas pela alínea b do art. 8o do seu Regimento Interno, e considerando o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1o Os cargos efetivos de Técnico Judiciário e as funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, criados respectivamente pelos incisos I e III do art. 1o e art. 3o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais, a partir do mês de agosto de 2015, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2o Os cargos de Analista Judiciário e as funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC-6, criados respectivamente pelos incisos I e II do art. 1o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, bem como a transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC-1 e FC-4, para nível FC-6, nos termos do art. 2o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais a partir de 2016, na forma do Anexo II, condicionados aos limites autorizados no Anexo V, específico da Lei Orçamentária Anual de 2016.

Art. 3o O provimento dos cargos efetivos de que trata o inciso I do art. 1o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, dar-se-á de acordo com as disposições constantes dos §§ 1o e 2o do art. 1o e dos arts. 2o, 3o e 6o da Res./TSE no 21.832, de 22 de junho de 2004.

Parágrafo único. Deverá ser observado o número mínimo, por Zona Eleitoral, de dois servidores ocupantes de cargo pertencente ao quadro de pessoal de Tribunal Eleitoral, sendo um Analista Judiciário – Área Judiciária ou Área Administrativa, conforme o caso, e um Técnico Judiciário – Área Administrativa.

Art. 4o As ocupações das funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC-6, e Assistente-1, nível FC-1, serão designadas pelo presidente do Tribunal, ouvido o respectivo juiz eleitoral.

§ 1o O servidor designado deverá ser detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral, com formação ou experiência compatíveis com as atividades cartorárias.

§ 2o Na ausência de servidor que preencha os requisitos do parágrafo anterior, poderá ser designado servidor requisitado, nos termos do art. 1o da Res./TSE no 23.411, de 6 de maio de 2014.

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Denota-se que a referida legislação condicionou a produção dos efeitos financeiros da Lei 13.150/2015 aos limites orçamentários autorizados no anexo próprio da lei orçamentária anual, não tendo sido resguardado aos servidores substituídos o direito aos valores retroativos de FC-6, desde a publicação da lei até o seu efetivo implemento, marco de início da produção dos seus efeitos financeiros. De fato, a Resolução TSE nº 23.448, de 2015 estabelecendo que as funções comissionadas de Chefe de Cartório de nível FC-6, bem como a transformação das antigas FC-1 e FC-4 em FC-6, somente seriam implementadas a partir de 2016, sem resguardar o direito aos retroativos.

Segundo demonstra o autor (evento 1 - OUT11 e OUT12), a Lei Orçamentária Anual de 2015 (Lei 13.115/2015), continha previsão de recursos utilizáveis para a implantação das despesas advindas do PL nº 7.027/2013, que acabou dando origem à Lei 13.150/2015; da ordem de R$ 27.953.700 (vinte e sete milhões, novecentos e cinquenta e três mil e setecentos reais). No entanto, no relatório final da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização foi apresentado substitutivo ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016 (PL Nº 7/2015), reduzindo de R$ 84.024.632,00 para apenas R$ 2.111.270,00 tais recursos, conforme se depreende do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2016 (13.255/2016).

Em virtude disso, o autor postulou administrativamente o reconhecimento do direito dos substituídos já designados, em exercício e por designar, como chefes de cartório eleitoral da capital e do interior, aos valores retroativos oriundos da transformação das funções comissionadas de níveis FC-1 e FC-4 para nível FC-6, desde a publicação e a entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28 de julho de 2015); bem como que fosse ordenada a implantação e o pagamento integral da FC-6 aos substituídos, retroativamente, desde a publicação e a entrada em vigor da referida Lei 13.150/2015 (evento 1 - OUT14), porém tais pedidos foram indeferidos (evento 1 - OUT15).

Entretanto, a falta de recursos orçamentários suficientes não pode ter o condão de tonrar a norma ineficaz, ou de impedir o pagamento dos retroativos, que são devidos desde o início da vigência da Lei 13.150/2015. Embora se trate de lei que ainda não produz completamente seus efeitos, garante desde o início de sua vigência (em julho de 2015), que os valores retroativos da FC-6 aos chefes de cartório eleitoral da capital e do interior são devidos, abrangendo tanto aqueles que estão exercendo tais funções, como àqueles que passarão a ser designados para a chefia de cartório.

Com efeito, a simples alegação de necessidade de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União, ainda mais quando já transcorrido tempo suficiente para que as providências necessárias fossem adotadas (TRF1ªR. AC 0069915-73.2011.4.01.3400/DF, Primeira Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 26/02/2016). A ausência de disposição orçamentária não afasta a validade da norma, apenas condiciona a irradiação plena de seus efeitos à existência de recursos financeiros.

Ademais, o Sindicato autor não ataca a validade ou vigência da supracitada lei, pelo contrário, apenas quer sanar omissão do legislador que não assegurou o direito do chefe de cartório eleitoral de perceber os valores retroativos da FC-6 desde a vigência da Lei n. 13.150/2015.

Com efeito, este é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar (STJ, AgInt no REsp 1.671.301/PE, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 03/04/2018).

O TRF da 4ª Região consolidou o entendimento de que a ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a postergação por tempo indefinido do adimplemento de valores já reconhecidos como devidos pela própria Administração:

ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Embora tenha havido o reconhecimento pela Administração do direito do autor ao recebimento das diferenças vindicadas a título de incorporação de quintos e décimos, o pagamento administrativo não foi realizado de forma integral. 2. A simples alegação de necessidade de prévia dotação orçamentárianão é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União, ainda mais quando já transcorrido tempo suficiente para que as providências necessárias fossem adotadas para atender o disposto no art. 169, § 1º, da CR/88 e da Lei Complementar n. 101/2000. 3. As parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa nova disciplina legal tem aplicação imediata sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência. Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que este dispositivo legal, ao estabelecer que os índices devem ser aplicados uma única vez, veda expressamente tal possibilidade. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003657-33.2012.404.7003, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/02/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Havendo reconhecimento administrativo quanto ao direito da autora aos valores resultantes da incorporação das parcelas de quintos, procede o pedido, cabendo à União efetivar o pagamento dos atrasados ainda não satisfeitos na via administrativa, com a inclusão da importância correspondente à correção monetária dos valores já alcançados à servidora a tal título, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. O exame da matéria referente aos juros de mora e correção monetária deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme já decidiu esta 3ª Turma (Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR). 3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5025738-93.2014.404.7200, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. A alegação de ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento de valores reconhecidos como devidos pela Administração. Possibilidade de pagamento pela via judicial. 2. Em relação aos descontos previdenciários, devem incidir apenas sobre as verbas remuneratórias pagas em atraso pela Administração, e não sobre as verbas indenizatórias, como é o caso dos juros de mora. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5026614-28.2012.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/01/2015)

Nesse contexto, conclui-se pela imediata exigibilidade dos valores retroativos referentes à transformação para nível FC-6 das funções comissionadas de chefe de cartório de zonas eleitorais das capitais e do interior, das funções de níveis FC-4 e FC-1, pelo art. da Lei 13.150/2015, desde a publicação e o início da vigência da lei, tanto para os atuais ocupantes dessas funções, bem como aos que forem designados, em observância ao princípio constitucional da isonomia.

Saliento, no entanto, que a obrigação de fazer a cargo da União somente abrange parcelas vincendas; as parcelas vencidas deverão se sujeitar ao regime de Precatório ou Requisição de Pequno Valor, conforme o caso, na fase de cumprimento de sentença.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Com efeito, a Lei 13.150/2015, que garantiu a isonomia entre chefes de cartório do interior e da capital a partir da transformação das funções comissionadas de níveis FC-4 e FC-1 para o nível FC-6 independente do local de lotação, dispôs que:

Art. 6º A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral, ao editar a Resolução nº. 23.448, de 22 de setembro de 2015, igualmente não resguardou o direito dos chefes de cartório ao pagamento retroativo da FC-6, conforme se infere do art. 2º, in verbis:

Art. 2º. Os cargos de Analista Judiciário e as funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC­6, criados respectivamente pelos incisos I e II do art. 1º. da Lei nº. 13.150, de 27 de julho de 2015, bem como a transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC­1 e FC­4, para nível FC­6, nos termos do art. 2º. da Lei nº. 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais a partir de 2016, na forma do Anexo II, condicionados aos limites autorizados no Anexo V, específico da Lei Orçamentária Anual de 2016.

A partir da citada legislação, o órgão administrativo entendeu que a previsão na norma que a produção de efeitos financeiros ficaria condicionada à disponibilidade orçamentária representa óbice à pretensão de pagamento dos valores desde a publicação da lei, uma vez que a aludida disponibilidade somente veio a concretizar-se no ano de 2016, sem que fosse determinada a retroatividade do pagamento da função.

Ocorre que, não obstante a previsão na Lei 13.150/2015 que condiciona o pagamento aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias, mostra-se imprescindível estabelecer a distinção entre o reconhecimento do direito ao pagamento da parcela e a forma como ocorrerá o pagamento.

Nessa perspectiva, deve ser observado o disposto na Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, in verbis:

(...)

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

O pagamento da retribuição, portanto, tem vigência a partir do início da publicação da lei, e a sua implantação em folha deve dar-se na forma do art. 35, II da Lei nº 4.320/1964, sendo que, quanto ao que não houver disponibilidade orçamentária, será incluído em restos a pagar.

Ressalte-se, assim, a implantação dos novos valores, que deve ser entendida como a inserção em folha de pagamento do novo padrão, ficou sujeita à lei orçamentária. Contudo, o fato da lei condicionar o início dos efeitos financeiros aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias, não exime do dever de pagar as quantias correspondentes ao novo nível estabelecido em favor dos Chefes de Cartórios Eleitorais desde a data da publicação da lei.

A falta de recursos orçamentários suficientes não o condão de impedir o pagamento dos retroativos, que são devidos desde o início da vigência da Lei 13.150/2015. Correta, assim, a conclusão do juízo a quo no sentido de que, embora se trate de lei que ainda não produz completamente seus efeitos, garante desde o início de sua publicação (em julho de 2015), que os valores retroativos da FC-6 aos chefes de cartório eleitoral da capital e do interior são devidos, abrangendo tanto aqueles que estão exercendo tais funções, como àqueles que passarão a ser designados para a chefia de cartório.

A ausência de disposição orçamentária, portanto, não afasta a validade da norma, apenas condiciona a irradiação plena de seus efeitos à existência de recursos financeiros, razão pela qual não cabe sujeitar o próprio direito à existência de dotação orçamentária, vez que somente o pagamento (inserção dos valores em folha) é que está vinculado à aludida disponibilidade.

Em consequência, mantém-se integralmente a sentença que declarou o direito dos Substituídos já designados como chefes de cartório eleitoral da capital e do interior, e que ainda o serão, aos valores retroativos oriundos da transformação das funções comissionadas de níveis FC-1 e FC-4 para nível FC-6, desde a publicação e a entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28 de julho de 2015).

Juros de mora e correção monetária

Com relação aos juros moratórios e correção monetária de débitos não tributários incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, segundo critérios previstos no art. 1º- F da Lei nº 9.497/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, o STF, apreciando o tema 810 da Repercussão Geral ( RE 870.947), fixou as seguintes teses:

a) ... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A partir desse julgamento, passei a determinar a incidência do IPCA-E, ao invés da TR, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Ademais, a aplicação de tal índice de atualização monetária passou a contar com o respaldo da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando apreciou o Tema 905.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, em razão do pedido de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE nº 870.947, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais.

Da referida decisão, datada de 24/09/2018, ressalta-se o seguinte fundamento:

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas Instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamentos de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Contudo, em Sessão Extraordinária, em 03/10/2019, o Corte Suprema, por maioria, acabou por rejeitar todos os embargos de declaração e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade da TR e não havendo modulação dos efeitos, fica estabelecida a aplicação do IPCA-E para o cálculo da atualização monetária.

Dos honorários advocatícios

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, mantenho os honorários advocatícios nos termos em que fixados na sentença.

De qualquer maneira, levando em conta o desprovimento do recurso da parte ré, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária em 2%, incidente sobre o valor da causa.

Conclusão

A sentença resta mantida integralmente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002938518v26 e do código CRC b89e99b4.

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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
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5041683-36.2017.4.04.7000
40002938518 .V26

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Documento:40002938519
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041683-36.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: SINDICATO DOS AGENTES PUBLICOS FED DO POD JUD DA UNIÃO DOS ORG QUE CONGR AS FUNC EST ESSENC A JUST FED COMUM E ESPECIAL NO EST DO PR - SINJUSPAR (AUTOR)

ADVOGADO: ADILSON MENAS FIDELIS (OAB PR029596)

ADVOGADO: GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS (OAB PR066941)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. chefes de cartório eleitoral. Lei 13.150/2015. Resolução TSE nº 23.448, de 2015. funções comissionadas. nível FC-6. valores retroativos. disponibilidade orçamentária. pagamento. reconhecimento.

1. A Lei 13.150/2015 garantiu a isonomia entre chefes de cartório do interior e da capital a partir da transformação das funções comissionadas de níveis FC-4 e FC-1 para o nível FC-6, independente do local de lotação, condicionando o início dos efeitos financeiros aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual.

2. O Tribunal Superior Eleitoral, ao editar a Resolução nº. 23.448, de 22 de setembro de 2015, igualmente não resguardou o direito dos chefes de cartório ao pagamento retroativo da FC-6, estabelecendo que a parcela somente seria implementada a partir de 2016.

3. Não obstante a previsão na Lei 13.150/2015 que condiciona o pagamento aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias, mostra-se imprescindível estabelecer a distinção entre o reconhecimento do direito ao pagamento da parcela e a forma como ocorrerá o pagamento.

4. A implantação dos novos valores, que deve ser entendida como a inserção em folha de pagamento do novo padrão, ficou sujeita à lei orçamentária. Contudo, o fato da lei condicionar o início dos efeitos financeiros aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias, não exime do dever de pagar as quantias correspondentes ao novo nível estabelecido em favor dos Chefes de Cartórios Eleitorais desde a data da publicação da lei.

5. A ausência de disposição orçamentária não afasta a validade da norma, apenas condiciona a irradiação plena de seus efeitos à existência de recursos financeiros, razão pela qual não cabe sujeitar o próprio direito à existência de dotação orçamentária, vez que somente o pagamento (inserção dos valores em folha) é que está vinculado à aludida disponibilidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002938519v4 e do código CRC a184b84a.

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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
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40002938519 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 14/12/2021

Apelação Cível Nº 5041683-36.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: SINDICATO DOS AGENTES PUBLICOS FED DO POD JUD DA UNIÃO DOS ORG QUE CONGR AS FUNC EST ESSENC A JUST FED COMUM E ESPECIAL NO EST DO PR - SINJUSPAR (AUTOR)

ADVOGADO: ADILSON MENAS FIDELIS (OAB PR029596)

ADVOGADO: GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS (OAB PR066941)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/12/2021, na sequência 226, disponibilizada no DE de 01/12/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/12/2021 22:07:33.

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