jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-43.2021.4.04.9999 501XXXX-43.2021.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5019669-43.2021.4.04.9999 5019669-43.2021.4.04.9999

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

PAULO AFONSO BRUM VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

São devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, inclusive nas não embargadas, em que o pagamento se efetue por meio de RPV (precedente do STF), sem ser cabível a imposição de qualquer condição para o pagamento da verba.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343483449/apelacao-civel-ac-50196694320214049999-5019669-4320214049999

Informações relacionadas

Dr. Clediney Boeira da Silva, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Execução de Pequeno Valor contra a Fazenda Pública

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 000XXXX-61.1998.4.01.3801

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-80.2013.4.01.3801

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-81.2021.4.04.9999 501XXXX-81.2021.4.04.9999

Rafael Sales, Advogado
Modeloshá 3 anos

Resposta à Impugnação