Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-10.2019.4.04.7212 SC XXXXX-10.2019.4.04.7212

1. O medicamento Abiraterona, por apresentar impacto na sobrevida livre de progressão, torna-se, com base na Medicina Baseada em Evidências, imprescindível para o tratamento de Adenocarcinoma de Próstata metastático.

2. É atribuição da União custear tratamentos oncológicos, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso.

3. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, é o caso de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2ºdo artigoo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina e por negar provimento às apelações da União e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.