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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5014800-19.2017.4.04.7108 RS 5014800-19.2017.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. REDUÇÃO DA RENDA. COBERTURA DO FGHAB PARA CASO DE REDUÇÃO DE RENDA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO CASO. .

O CDC é aplicável aos contratos do SFH . É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não é dado ao Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa da instituição financeira de renegociação da dívida e determinar a redução dos valores das parcelas para um valor que se enquadre às condições do devedor, contrariando totalmente o contrato e a liberalidade da instituição financeira (TRF4, AC 5017221-84.2014.404.7108, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 17/02/2017). Em outros termos, inexiste obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, sendo admitida tal possibilidade em determinadas modalidades contratuais e condições específicas (p.ex. arts. , § 4º, e art. 11, § 2º, da Lei n.º 8.692/1993). A cobertura do FGHab para casos de redução da renda do mutuário não se trata de um seguro, mas sim de um empréstimo concedido quando preenchidos os requisitos legais, sendo um deles a realização do requerimento administrativo . Comprovado que os demandantes não cumpriram com a adimplência do contrato nos meses anteriores à solicitação, e o pagamento de 5% do valor da prestação devida no mês em curso à solicitação do FGHab, bem como ausente requerimento administrativo, inviável o deferimento do pleito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343492729/apelacao-civel-ac-50148001920174047108-rs-5014800-1920174047108

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