Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5039350-23.2021.4.04.0000 5039350-23.2021.4.04.0000

Caso em que a conduta da autoridade coatora, de exigir a restituição de vantagem pecuniária a título de Adicional de Habilitação, após alteração de entendimento administrativo, vai de encontro ao disposto no art. 24, caput, da LINDB. A tese firmada no Tema 1.009/STJ não dá margem para a Administração levar à frente a referida cobrança. Presença de risco de dano à impetrante, pois a autoridade agravada estaria autorizada a dar continuidade a todos os atos de cobrança do débito, ficando a impetrante sujeita inclusive a eventual sindicância.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.