jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5039350-23.2021.4.04.0000 5039350-23.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A TÍTULO DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE O MOMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PARA AS FORÇAS ARMADAS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 24, CAPUT, DA LINDB. TEMA 1.009/STJ.

Caso em que a conduta da autoridade coatora, de exigir a restituição de vantagem pecuniária a título de Adicional de Habilitação, após alteração de entendimento administrativo, vai de encontro ao disposto no art. 24, caput, da LINDB. A tese firmada no Tema 1.009/STJ não dá margem para a Administração levar à frente a referida cobrança. Presença de risco de dano à impetrante, pois a autoridade agravada estaria autorizada a dar continuidade a todos os atos de cobrança do débito, ficando a impetrante sujeita inclusive a eventual sindicância.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343492772/agravo-de-instrumento-ag-50393502320214040000-5039350-2320214040000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0006009-59.2019.8.16.0173 Umuarama 0006009-59.2019.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0800106-60.2020.4.05.8500

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1694147 SP 2017/0211611-7