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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-73.2021.4.04.0000 XXXXX-73.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

Relator

CELSO KIPPER
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ. TEMA 106 DO STJ. RITUXIMABE. PÊNFIGO VULGAR REFRATÁRIO. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA.

1. A indispensabilidade do medicamento vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS.
2. In casu, o receituário médico foi subscrito no âmbito do sistema público de saúde, ocasião em que a médica assistente, dermatologista do Hospital Universitário da UFSC, relatou que a autora já fez uso, sem sucesso clínico, do arsenal terapêutico disponível no SUS, bem como do próprio fármaco pleiteado (conseguido por doação hospitalar), alcançando, assim, controle satisfatório da doença.
3. Além disso, o órgão de assessoramento do juízo em matéria de saúde (HIAE), por intermédio da criteriosa Nota Técnica n.º 41.198/2021, chancelou a prescrição medicamentosa da profissional assistente, assentando a necessidade de utilização do fármaco pela parte autora, máxime diante da resposta terapêutica inadequada e da contraindicação aos tratamentos anteriores disponíveis no SUS.
4. Esta Turma, salvo situações excepcionais, vem fixando, a título de astreintes, o valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343641287/agravo-de-instrumento-ag-50418047320214040000-5041804-7320214040000

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