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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
MARCELO DE NARDI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5052148-16.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006132-53.2021.4.04.7000/PR

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR

AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MARTINEZ DE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Relatório

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN/PR) interpôs agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal 50061325320214047000/PR e25 que determinou o arquivamento. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos:

  • a referida norma transformou-se em Lei por meio da conversão da Medida Provisória 1.040/2021, que tratou, de forma inconstitucional, de matéria processual, objeto vedado à espécie, nos termos do art. 62, § 1º, II, da Constituição Federal.

  • sabe-se que houve emenda parlamentar quando da conversão da MP em Lei, ocasião na qual foram propostas emendas com conteúdos completamente alheios ao objetivo inicial da Medida Provisória, o que configura o denominado contrabando legislativo – prática que é tida pelo Supremo como inconstitucional.

  • a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 que vem sendo feita de forma reiterada pelos juízes de primeiro grau é claramente inconstitucional, seja por afronta direta ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), seja por afronta aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art ; 5º, XXXVI).

  • a jurisprudência vinha entendendo que apenas poderiam ser ajuizadas execuções fiscais que fossem em valores iguais ou superiores a 4 anuidades, em conformidade com o estipulado pela Lei 12.514.

  • o interesse de agir dos Conselhos Profissionais somente ficaria demonstrada com o acúmulo de 4 anuidades atrasadas por parte do profissional fiscalizado. Uma vez cumprido tal requisito, presente estaria o interesse de agir.

  • com a mudança do art. da Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/21, o requisito para a realização da cobrança dos débitos em aberto passou a ser de 5 anuidades. Infelizmente, contudo, os juízes, de forma equivocada, têm arquivado as execuções fiscais sob o argumento de que não estariam dentro do limite estipulado.

  • se à época da propositura da ação todos os requisitos foram atendidos, não pode um requisito antes inexistente ser aplicado para servir de fundamentação para arquivamento dos autos, sob pena de afronta à “Teoria dos Atos Processuais Isolados”.

Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o arquivamento da execução enquanto se aguarda a solução definitiva do presente recurso acarreta a perda da oportunidade de êxito do processo de execução, eis que haveria o computo do prazo de prescrição intercorrente.

Fundamentação

Não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório. Já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que o prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de antecipação de tutela recursal (TRF4, Primeira Turma, AG 5028615-33.2018.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 10out.2018).

A medida liminar pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem qualquer contato com o caso discutido judicialmente.

Dispositivo

Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC.

Após, retorne o recurso para julgamento.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003002003v2 e do código CRC 31cf755b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 16/12/2021, às 17:27:53

40003002003 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/12/2021 20:21:52.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344692162/agravo-de-instrumento-ag-50521481620214040000-5052148-1620214040000/inteiro-teor-1344692409

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