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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5050928-80.2021.4.04.0000 5050928-80.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
MARCELO DE NARDI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5050928-80.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

AGRAVADO: DAMAT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987)

DESPACHO/DECISÃO

Relatório

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras interpôs agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença n. 5002808-85.2013.4.04.7113 que rejeitou os argumentos suscitados quanto à ordem de imputação do pagamento. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por efeito suspensivo, segundo os seguintes fundamentos:

  • todos os valores referentes ao Empréstimo Compulsório discutidos no processo são débitos da mesma natureza e venceram ao mesmo tempo. Ademais, a diferença de correção monetária, ou simplesmente “Diferença de Empréstimo Compulsório” é o principal, ou seja, o “capital” para fins de equiparação da lei civil material. Ao pagar parcialmente, a Contadoria não descontou nada do “capital”, ou seja, não amortizou nenhum centavo no principal. Ocorre que sobre o principal, ou seja, sobre o “capital”, no caso a “Diferença de Empréstimo Compulsório”, incidem duas espécies de juros: a) Juros remuneratórios reflexos do principal e b) Juros moratórios.
  • deve-se fazer uma hermenêutica sistemática, conjugando a regra do art. 354, com a dos artigos 352 e 355, todos do Código Civil. Primeiro, o devedor tem o direito de livremente imputar o pagamento (art. 352 do CC). Segundo, e mais importante, se a Exequente não imputou o pagamento primeiro nos juros remuneratórios e parcialmente nos juros moratórios, o Juízo deveria considerar que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso, em observância ao art. 805 do CPC/15.
  • ambas as rubricas de juros (remuneratórios e moratórios) eram vencidas na data da imputação em pagamento, posto líquidas. Se amortizar a primeira (juros remuneratórios) torna a dívida menos onerosa ao executado, por certo deve haver a imputação ao pagamento da dívida relativa aos juros remuneratórios antes da relativa aos juros moratórios (ambos vencidos), pois aqueles são mais onerosos que estes. Logo, o Juízo deve respeitar essa regra, que é subsidiária à primeira (art. 354 e 355 devem ser interpretados conjuntamente).
  • a impugnação ao cumprimento de sentença e tabela apresentadas não foram “imputação ao pagamento”, mas mera parametrização rubrica por rubrica, apontando o valor que era incontroverso. Assim, se o Executado somente agora é compelido a se manifestar sobre saldo remanescente, é neste momento que tem o direito de invocar a imputação ao pagamento que lhe for mais favorável.

Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida refere que a ELETROBRÁS não pode dispor, injustificadamente, de tal quantia em dinheiro, sob pena de ver seu funcionamento seriamente comprometido. O prejuízo se evidencia, dada a natureza jurídica da ELETROBRÁS, que atua em grande parte como prestadora de serviços públicos, financiando o setor elétrico, conforme se vê nas suas finalidades estatutárias. Posto isso, a indisponibilidade desnecessária e equivocada de quantia em dinheiro, acarretará prejuízos de difícil reparação.

Fundamentação

A decisão agravada rejeitou a indicação de ordem na imputação ao pagamento (e230 na origem) pelos seguintes fundamentos:

Os critérios de apuração do crédito em execução foram resolvidos na decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e baseados em análise pericial.

O Setor de Cálculos Judiciais apresentou conta (evento 212), destacando a atualização do montante apurado pelo perito, e abatendo os valores já adimplidos no curso da fase executiva.

A Eletrobrás, na manifestação juntada ao evento 224, busca o reconhecimento do direito à imputação, do pagamento já efetuado nos autos, à dívida relacionada aos juros remuneratórios reflexos, só após se estendendo às demais parcelas executadas (juros de mora e, por fim, principal).

A respeito da imputação ao pagamento, assim dispõe o Código Civil:

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

A pretensão da Eletrobrás se coaduna com o posicionamento do Egrégio TRF da 4ª Região, que vem decidindo pela imputação, primeiramente, aos juros remuneratórios, conforme julgados da Primeira e da Segunda Turma ( AG 5003786-85.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, em 13/12/2018; AG 5030091-09.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, em 01/05/2019).

Não obstante, no caso concreto a demandada efetuou o pagamento de valores incontroversos - e não meramente depósito de garantia -, discriminando as verbas sobre as quais estava imputando o pagamento (evento 29), expressamente indicando os valores oferecidos à quitação.

Ainda que tenha havido debate sobre o montante executado, não há dúvida que ele se centrou nos valores que excediam o montante apurado que a própria demandada entendia devidos.

Ora, tendo a própria devedora indicado, expressamente, quais débitos compunham o pagamento do incontroverso, entendo que incide a regra do art. 352 do Código Civil, o que já foi considerado na perícia judicial.

Rejeito, portanto, a pretensão da Eletrobrás acerca da imputação do pagamento.

Assim, impõe-se o acolhimento do cálculo judicial de atualização do saldo remanescente, o qual respeitou os comandos havidos no processo, observando-se que o Setor de Cálculos é o órgão de apoio deste Juízo, porquanto ele tem atribuição para liquidação das decisões judiciais e apuração de valores.

Neste sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exeqüente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculo elaborada oficialmente pela contadoria do Juízo, quando da execução provisória. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. Recurso não conhecido. (STJ, 5ª Turma, RESP 200000411230/CE, Rel. Min. Edson Vidigal, publicado no DJ de 11/09/2000, p. 281)

Anoto que não se trata de nova impugnação ao cumprimento de sentença, apenas de ajuste para a verificação do valor já estabelecido, razão pela qual não há falar em fixação de nova verba honorária de sucumbência.

Quanto ao tema, esta Primeira Turma já pacificou que as regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento (imputação de pagamento) e de mora estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512/76) são regras especiais que se sobrepõem àquelas regras gerais estabelecidas no art. 354 e 355 do Código Civil (TRF4, Primeira Turma, AG 5045652-73.2018.4.04.0000, rel. Francisco Donizete Gomes, em 15jun.2020).

Nesse sentido, a legislação especial do ECE indica que (i) o valor principal, acrescido de correção monetária, pode ser resgatado em 20 anos; (ii) os juros remuneratórios vencem anualmente, em julho do ano seguinte ao da arrecadação do ECE; (iii) os juros remuneratórios incidem sobre o principal atualizado monetariamente, por força do disposto no§ 2ºº do art. 2ºº do Dl1.5122/1976 e noparágrafo únicoo do art. 2ºº do D81.6688/1978.

As regras especiais relativas ao ECE determinam primeiro a incidência de juros remuneratórios sobre o principal e, em um segundo momento, a incidência de juros moratórios sobre a soma do principal com os juros remuneratórios (quando aplicável). Por consequência, a imputação de pagamento deve seguir a ordem inversa, ou seja, primeiro se abatem os juros de mora, depois os juros remuneratórios e, por último, o principal. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRAS. PAGAMENTO PARCIAL. PRINCIPAL. JUROS DE MORA. ORDEM DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que, na execução das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento, que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". Logo, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 2. O valor da condenação deve ser atualizado até a data do eventual pagamento parcial e, nesta data, realizada a imputação de pagamento. A partir do novo saldo que sobejar, deve ser reiniciado o cômputo dos juros de mora e, se for o caso, também dos juros remuneratórios até um novo pagamento parcial ou até a quitação total da dívida. 3. No caso concreto, a verba honorária foi arbitrada sobre o valor da condenação, sem fazer qualquer ressalva quanto a limitação de sua incidência ou de índice de correção/juros distintos daqueles que foram consignados para a condenação principal. Logo, o "valor da condenação", nesse contexto, representa o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda.

(TRF4, AG 5035496-55.2020.4.04.0000, Primeira Turma, rel. Roger Raupp Rios, em 11nov.2020)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. PAGAMENTO PARCIAL. PRINCIPAL. JUROS DE MORA. ORDEM DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.

1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que, na execução das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento, que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". Logo, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 2. O valor da condenação deve ser atualizado até a data do eventual pagamento parcial e, nesta data, realizada a imputação de pagamento. A partir do novo saldo que sobejar, deve ser reiniciado o cômputo dos juros de mora e, se for o caso, também dos juros remuneratórios até um novo pagamento parcial ou até a quitação total da dívida.

(TRF4, AG 5022270-80.2020.4.04.0000, Primeira Turma, rel. Andréia Castro Dias Moreira, em 7dez.2020)

Não há prova evidente do direito alegado.

Ademais, não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório. Já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que o prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de antecipação de tutela recursal (TRF4, Primeira Turma, AG 5028615-33.2018.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 10out.2018).

A medida liminar pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência. Revela-se desarrazoado supor que o funcionamento da ELETROBRÁS, sociedade de economia mista e de capital aberto sob controle acionário da União (art. 1º do D 4.559/2002), seria seriamente comprometido por conta de uma indevida ordem de imputação ao pagamento.

Dispositivo

Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC.

Após, retorne o processo concluso para julgamento.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003000994v5 e do código CRC badda871.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 15/12/2021, às 17:28:15

5050928-80.2021.4.04.0000
40003000994 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 17/12/2021 21:39:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344842028/agravo-de-instrumento-ag-50509288020214040000-5050928-8020214040000/inteiro-teor-1344842134

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