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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032002-51.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002284-53.2015.4.04.7102/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

INTERESSADO: MARTA HELENA CARLESSO AITA

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. BIS IN IDEM. ART. 90, § 4.º DO CPC. INAPLICABILIDADE.

I. Conquanto o art. 85, § 1º, do CPC, estabeleça como regra a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, o § 7º do referido artigo prevê norma excepcional, vedando a fixação de verba honorária, quando não houver impugnação e o valor da dívida ensejar requisição de precatório. Essa exceção, contudo, não alcança as hipóteses de requisições de pequeno valor, aplicando-se a regra geral (artigo 85, § 1º, do CPC). Com efeito, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor ao final tido como devido.

II. Quanto à fixação de honorários advocatícios sobre valores executados a título de verba honorária, firmou-se, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido da possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença).

III. A regra prevista no artigo 90, § 4º, do CPC não é aplicável na fase de cumprimento de sentença.

Em suas razões, a embargante alegou que o acordão embargado contém omissões, verifica-se que na sua essência a questão é a mesma dos autos: verificar se é possível fixar-se honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, em execução não embargada, na hipótese em que o valor original a ser pago deva ocorrer por precatório, não obstante posterior renúncia parcial para fins de adequação aos valores pagos por RPV. Nestes termos, requereu provimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão apontada com o presquestionamento dos seguintes dispositivos legais: artigos 85, § 7º; 523, caput, e § 1º; 524; 534, § 2º; 535, caput, e § 3º, II, todos do CPC/15; artigo 100, § 3º, da CF; artigos 5º, caput; 37, caput; da CF.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Em que pese ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Conquanto o art. 85, § 1º, do CPC, estabeleça como regra a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, o § 7º do referido artigo prevê norma excepcional, vedando a fixação de verba honorária, quando não houver impugnação e o valor da dívida ensejar requisição de precatório.

Essa exceção, contudo, não alcança as hipóteses de requisições de pequeno valor, aplicando-se a regra geral (artigo 85, § 1º, do CPC). Com efeito, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor ao final tido como devido.

PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO EXEQUENTE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. O litisconsórcio facultativo em execução e a cumulação de execuções são institutos previstos e permitidos em nosso ordenamento jurídico. Entre os seus requisitos, não se verifica qualquer imposição da norma jurídica no sentido de determinar que aqueles que fazem jus ao recebimento do crédito via RPV tenham que se submeter, de algum modo, à forma e ao regime de pagamento aplicável à maior porção do crédito conjuntamente considerado na execução. É dizer, cada exequente faz jus à requisição de pagamento cabível para extensão e natureza do seu crédito. Consequentemente, uma vez que o CPC adotou como critério para fixação de honorários o tipo de requisição aplicável ao crédito, deve ser respeitada a norma processual consoante os atos processuais, sendo inadequada a adoção de ficções jurídicas não previstas na lei. 2. No caso de cumprimento de sentença que enseje a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, são devidos honorários advocatícios ao exequente, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, independentemente do oferecimento ou não de impugnação pela Fazenda Pública. A verba honorária deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e sobre a totalidade do valor devido na RPV. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5027126-58.2018.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, juntado em 27/02/2019 - grifei)

Quanto à fixação de honorários advocatícios sobre valores executados a título de verba honorária, firmou-se, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido da possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença).

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos arts. 730 e 731 do CPC, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no art. 741 do mesmo código. 3. "O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor ( RE 420.816/PR, interpretando a MP 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88)" ( REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2009, DJe 13/5/2009). 4. Ressalva-se que é vedado o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do ADCT para fins de enquadrar-se o valor executado na sistemática de PRV. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Exclui-se também a fixação dos honorários na hipótese de "execução invertida", entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. 6. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente à fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistemática de RPV, sem renúncia. 7. Assim, à luz da jurisprudência firmada com amparo na decisão do STF ( RE 420.816/PR), ao recorrente é garantido o direito de ver fixada nova verba honorária, hipótese que não caracteriza bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 8. Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata. 9. "Inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" (AgRg no AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 5/10/2012). Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1551850/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido da vedação de arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual e em favor de advogado da mesma parte (exequente). 2. Configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" ( AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11.9.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1461262/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015 - grifei)

Quanto à regra prevista no artigo 90, § 4º, do CPC, não é aplicável na fase de cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90-§ 4º do CPC-2015. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85- §§ e DO CPC-2015. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1 - Em cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor, a decisão agravada arbitrou os honorários advocatícios em 10% (artigo 85- §§ e -I do CPC-2015), com previsão de redução pela metade (5%) caso não fosse apresentada impugnação pela Fazenda Pública (artigo 90-§ 4º, do CPC-2015). 2 - Entretanto, essa redução prevista pelo artigo 90-§ 4º, do CPC-2015 não se aplica ao cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor porque a regra contida nesse parágrafo não pode ser destacada do restante do artigo, nem lida sozinha, como se norma autônoma fosse. Isso porque se trata de regra acessória (parágrafo) que só ganha sentido quando referida e lida em conformidade com a regra principal (caput). 3 - Existindo regra específica e completa para dar conta dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC-2015), esse regime é o que deve ser observado, sem possibilidade nem necessidade de buscar soluções fora daquelas ditadas naquela norma pelo legislador processual. 4 - Quando a lei processual quis isentar ou reduzir honorários advocatícios, o fez de forma expressa como acontece no artigo 85 do CPC-2015, onde encontramos regras para atender situações particulares em que os honorários gerais são alterados (§§ 4º, 5º e 6º) ou em que não serão devidos (7º). 5 - Sobra pouco espaço para interpretação ampliativa ou integrativa nessa matéria, porque a matéria foi exaustivamente regulamentada pelo legislador processual. Essa regulamentação não foi feita de forma caótica, assistemática ou desordenada, mas tivemos processo legislativo acompanhado pela sociedade civil e discutido por operadores do direito. Como vivemos na "era dos direitos", em que praticamente todas as questões da vida e da sociedade são levadas ao Judiciário, não é de estranhar a atenção de todos com a feitura das regras que vão regular o devido processo legal e disciplinar a busca e a realização dos direitos. Se existiu Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e se depois o processo legislativo foi acompanhado de perto pelos doutrinadores e operadores do direito, não parece sobrar espaço para interpretação salvadora ou modificativa do texto legal aprovado pelo Legislativo. As opções do legislador foram discutidas e adotadas, estando bem explicitadas no texto aprovado, sem margem para interpretações extensivas ou restritivas, ao menos quanto à questão concreta discutida nesse recurso. 6 - Decisão reformada para afastar a aplicação do artigo 90-§ 4º do CPC-2015 à situação dos autos. Agravo provido. (TRF4, 4ª Turma, AG 5022923-24.2016.404.0000, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/07/2016)

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se, o agravado para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Prejudicado o agravo interno.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002947259v4 e do código CRC 0d5fd57d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032002-51.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002284-53.2015.4.04.7102/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

INTERESSADO: MARTA HELENA CARLESSO AITA

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO

EMENTA

processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002947260v3 e do código CRC 1560054a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 A 15/12/2021

Agravo de Instrumento Nº 5032002-51.2021.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

AGRAVADO: MARTA HELENA CARLESSO AITA

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/12/2021, às 00:00, a 15/12/2021, às 16:00, na sequência 464, disponibilizada no DE de 25/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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