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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5017252-93.2021.4.04.7000 PR 5017252-93.2021.4.04.7000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017252-93.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (INTERESSADO)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (INTERESSADO)

APELADO: GUILHERME MARCAL FERREIRA LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALAN JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB PR101720)

APELADO: TATIANE CASSIA FORTES (Assistente) (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALAN JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB PR101720)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DIREÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - CURITIBA (IMPETRADO)

INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

INTERESSADO: COORDENADOR (A) DO CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - CURITIBA (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelações e remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o mandado de segurança para o fim de declarar o direito do impetrante à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, afim de que realize sua matrícula no curso de Medicina na Universidade Federal de Santa Catarina (aprovação via SiSU), desde que cumpridos requisitos que não são objeto deste mandamus.

Em suas razões de apelação, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR defendeu a improcedência do pedido inicial alegando em síntese que (a) não há como ser garantida a certificação seja para o ensino médio, seja para habilitação técnica em cursos organizados na forma integrada,e (b) Como bem explicitado pelo Parecer399/2004 do CNE/CEB, não são cursos díspares e de natureza diversa. Trata-se de um único curso que atende a duas dimensões, a formação geral e a habilitação técnica, mas que são necessariamente interdependentes e complementares.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC propugnou pela reforma da sentença tecendo considerações a respeito da ilegalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio, da vinculação ao edital, do princípio da autonomia universitária e da violação do princípio da isonomia.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO

O impetrante postula a tutela jurisdicional pretendendo a concessão de medida liminar e da segurança nos seguintes termos: "a) A concessão de tutela de urgência (liminar), inaudita altera pars, com o fim de determinar à Coordenação do Curso Técnico em Petróleo e Gás Integrado ao Ensino Médio ou outro Setor competente da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ a IMEDIATA expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com termo final até a data de 23/04/2021, que data-limite para a matrícula no curso de Medicina na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; e b) Cumulativamente ao pedido de urgência principal, a concessão de tutela antecipada de urgência (liminar), EM CARÁTER CAUTELAR, inaudita altera pars, com o fim de garantir ao ora Impetrante a possibilidade de realização da matrícula em 1ª Chamada no curso de Bacharelado em Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, para o qual foi devidamente aprovado no SISU, sem a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ocasião em que o MANDADO deverá ser cumprido pela segunda Impetrada; c) Subsidiariamente, muito embora já atenda todos os requisitos para o ingresso no curso superior, pleiteia o ora Impetrante a reserva da vaga, porquanto quando do início das aulas do BACHARELADO EM MEDICINA da UFSC terá cumprido integralmente e ipsis litterisa exigência documental; g) Ao final, a confirmação da tutela de urgência deferida, com a concessão definitiva da segurança com o fim de condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ à obrigação de fazer consubstanciada na expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio do ora Impetrante; h) Subsidiariamente, a concessão definitiva da segurança com o fim de condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA à obrigação de fazer consubstanciada na reserva da vaga ao Impetrante para o ingresso no curso de BACHARELADO EM MEDICINA da UFSC, tendo sido devidamente aprovado no Sistema de Seleção Unificada – SISU através do Exame Nacional do Ensino Médio –ENEM".

Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: "frequenta o Curso Técnico em Petróleo e Gás Integrado ao Ensino Médio, vinculado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ"; ingressou no Técnico Integrado ao Ensino Médio no primeiro semestre de 2018, com previsão para término no segundo semestre de 2020; "em decorrência das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (SARS-CoV-2), o calendário foi suspenso pela Resolução nº 57/2020-CEPE da UFPR"; a Coordenação do Curso Técnico se recusou a expedir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio Regular, pois não foram cumpridas ainda as disciplinas de “Análise de Combustíveis”, “Processos de Refino”, “Relações Interpessoais no Trabalho”, “Cromatografia” e “Prática Laboratorial III”, todas estranhas ao ensino médio; "o Diploma de Técnico Integrado ao Ensino Médio difere do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, pois ao passo que para a obtenção do Diploma e exercício profissional é necessário a conclusão das matérias técnicas, para a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio basta a conclusão das disciplinas do Ensino Médio Regular"; "não fosse a emergência sanitária de âmbito global em virtude da pandemia da Covid-19, o Impetrante não precisaria nem cogitar a distribuição do presente remédio constitucional"; "Não se mostra razoável, entretanto, vincular a emissão de Certificado de Conclusão do Ensino Médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no ENEM-SISU, opta por não obter o Diploma técnico"; tendo cumprido carga horária superior àquela exigida para conclusão do ensino médio, e sendo aprovado em todas as disciplinas integrantes dos três anos do curso, "é de se reconhecer o direito à emissão do certificado de conclusão de ensino médio, que é diverso do diploma técnico, para fins de matrícula no curso superior de Medicina para o qual foi aprovado no Enem e selecionado por intermédio do SISU".

O pedido liminar foi deferido o pedido de liminar formulado na alínea a do item VI da petição inicial (p. 27), e determinado à primeira autoridade impetrada, Sr (a). Coordenador (a) do Curso Técnico em Petróleo e Gás Integrado ao Ensino Médio da Universidade Federal do Paraná, ou outra designada pela instituição de ensino, que expedisse Certificado de Conclusão do Ensino Médio em favor do impetrante até 23/04/2021, entregando-o ao aluno em tempo suficiente para que realize sua matrícula no curso de Medicina na Universidade Federal de Santa Catarina (aprovação via SiSU). Decidiu-se que com as informações da primeira autoridade e a manifestação da UFPR, seria avaliada a necessidade de integração à lide da segunda autoridade, vinculada à Universidade Federal de Santa Catarina.

No evento 16 a UFPR encaminhou o comprovante de conclusão de Ensino Médio do impetrante e informou que ele concluiu as disciplinas referentes à grade curricular do Ensino Médio. A fim de fazer jus à titulação de Técnico em Petróleo e Gás, o estudante necessita cursar as disciplinas: CTP161 Análise de Combustíveis, CTP163 Processos de Refino, CTP164 Relações Interpessoais no Trabalho, CTP172 Cromatografia, CTP176 Prática Laboratorial III. Estas disciplinas não puderam ser ministradas nos períodos especiais ofertados no ano de 2020 por conta das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Foi noticiado o descumprimento da liminar (evento 18), tendo sido proferido o seguinte despacho (evento 20):

II. Considerando o descumprimento da ordem do evento 3, intime-se a autoridade impetrada que subscreve o documento do evento 16, Sr (a). COORDENADOR (A) DE PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS E DE PERMANÊNCIA (PROGRAD) DA UFPR - ou, na falta deste (a), o (a) Sr (a). COORDENADOR (A) DO CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO DA UFPR -, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da ciência desta decisão, emita e entregue ao impetrante Certificado de Conclusão do Ensino Médio, observando desta feita os requisitos exigidos em lei e apontados no item I da petição do evento 18, de modo a possibilitar a matrícula do aluno em universidade segundo regras e exigências do SiSU.

Intime-se a autoridade aludida de que, para simplificação do procedimento, poderá nesse mesmo prazo, a seu critério, tão somente retificar o documento que já expediu (ev. 16), para que nele passe a contar todos os requisitos indicados na petição do evento 18, item I.

O Ministério Público Federal se manifestou pela ausencia de interesse em intervir no feito (evento 30).

A UFPR informou que expediu o certificado de conclusão do ensino médio no evento 32.

No evento 36 o impetrante afirma que a matrícula documental para o curso de MEDICINA na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ocorrerá a partir de amanhã, 05 de maio de 2021, conforme “agenda do candidato SISU”1, ocasião em que o ora Impetrado fará a tentativa de protocolizar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio juntado pela Impetrada. Porém, existe um risco ao resultado útil deste processo: a IES pode não aceitar a documentação do Certificado e do Histórico Escolar do ora Impetrante. Caso ocorra, o ora peticionante
terá que distribuir outro Mandado de Segurança para assegurar a matrícula, o que seria contraproducente, não econômico e causaria prejuízos à parte hipossuficiente. Desta forma, privilegiando a economicidade e assegurando a tutela jurisdicional, o ora Impetrante REQUER seja a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA incluída como interessada na presente demanda, para que seja intimada das decisões provisórias proferidas, inclusive da sentença de mérito, garantindo a matrícula do Impetrante com a documentação ora juntada.

Conforme decisão do evento 43, deliberou-se da seguinte forma: "Notifique-se, com urgência e por mandado, o REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - FLORIANÓPOLIS para prestar Informações no prazo legal, bem como para tomar ciência da decisão do evento 3, e para possibilitar a realização da matrícula em 1ª Chamada no curso de Bacharelado em Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, para o qual foi devidamente aprovado no SISU, salvo se existir algum óbice não discutido neste mandado de segurança".

No evento 53 SIMONE VALASKI, COORDENADOR (A) DE CURSO (CURSO TECNICO EM PETROLEO E GAS) - SEPT prestou Informações, nas quais sustenta que: a informação colocada pelo advogado traz uma interpretação equivocada do Projeto Pedagógico do Curso, ao afirmar que “conforme Projeto Pedagógico do Curso Técnico em Petróleo e Gás Integrado ao Ensino Médio – anexo11, a carga horária mínima a ser cursada para a conclusão do Ensino Médio é de 2.034 horas”. Pelo estabelecido na Resolução 48/15-CEPE e no Projeto Pedagógico do Curso Técnico em Petróleo e Gás a conclusão do curso se dará pela finalização das 3320 horas, não havendo certificação parcial.

A autoridade da UFSC apresentou Informações no evento 53, afirmando que: conforme as informações em anexo, o impetrante foi convocado para ingresso no 2º semestre de 2021 no Curso de Medicina na categoria 222 - PAA - Escola Pública - Renda até 1,5 salário mínimo – Outros - sem deficiência. Ocorre que candidato não teve a autodeclaração de renda validada pela comissão constituída pela SAAD/UFSC, tendo apresentado pedido de reconsideração, o qual encontra-se na SAAD para análise.

II. FUNDAMENTAÇÃO

No caso sub examine, entendo que há direito líquido e certo a ser amparado por meio do presente mandado de segurança, conforme razões expostas quando da análise do pedido liminar (evento 3).

O curso técnico integrado ao ensino médio confere ao aluno a formação no ensino médio e na área profissional técnica respectiva. Ainda que os cursos sejam integrados e exista uma unidade entre eles, a educação profissional, em verdade, se trata de um "somatório" ao ensino médio. Esta é a previsão contida na Lei nº 9.394/96:

Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - articulada com o ensino médio;

(...)

Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

O que é essencial ao ingresso nos cursos universitários é a formação no "ensino médio" especificamente considerado, pois, a partir daí, resta completada a "educação básica" formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, a qual habilita o estudante a prosseguir para o "ensino superior" (art. 21, I e II, Lei nº 9.394/96).

Desse modo, se o aluno concluiu três anos de um total de quatro anos do curso técnico e foi aprovado em todas disciplinas do ensino médio (base nacional comum), remanescendo apenas eventuais matérias da área profissionalizante, não haverá óbice à matrícula no ensino superior. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM IES. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTÁGIO CURRICULAR. POSSIBILIDADE. O requisito para o ingresso no ensino superior é a conclusão do ensino médio. Nos casos em que o aluno realiza o curso técnico integrado com o ensino médio, basta a comprovação da aprovação em todas as disciplinas do ensino médio para que seja preenchido o requisito, dispensando-se a realização do estágio curricular supervisionado, sendo desarrazoada a exigência de prática profissional para ingresso em curso superior. (TRF4, AG 5044266-42.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IFSUL. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO INTEGRADO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. O requisito para o ingresso no ensino superior é a conclusão do ensino médio. No caso em que o aluno realiza o curso técnico integrado com o ensino médio, basta a comprovação da aprovação em todas as disciplinas que integram o ensino médio para que seja preenchido o requisito. Dispensável, portanto, a realização do estágio curricular supervisionado, matéria estranha ao ensino médio, pois referente apenas ao ensino profissionalizante. (TRF4, APELREEX 5006744-59.2015.404.7110, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 28/03/2016)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em atenção ao princípio da razoabilidade, as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. Hipótese em que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que a ausência de documentação não deve ensejar tão grave prejuízo à parte impetrante. 2. Tratando-se de curso integrado, onde realizados simultaneamente o ensino médio e o ensino profissionalizante, desnecessária a conclusão do estágio profissionalizante - exigência dirigida ao exercício profissional na área específica - para matrícula no ensino superior, nos termos da Súmula 29 desta Corte. (TRF4, APELREEX 5000744-70.2015.404.7101, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 29/01/2016)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO 1. Ainda que a estudante não tivesse, à época, o Certificado de Conclusão do ensino Médio, pode a apresentação de atestado ou histórico escolar, onde demonstrado que cursou as disciplinas do ensino médio e nelas foi aprovado, suprir o requisito de permitir acesso ao ensino superior somente aos que tenham cumprido etapa anterior de estudo. 2. Admitir a perda da vaga conquistada em processo seletivo altamente competitivo para acesso às universidades públicas, como, de regra, é o vestibular, é consequência extremamente gravosa, que contraria não só o princípio da razoabilidade como também, o próprio Direito constitucional à educação e a finalidade inclusiva do Ensino Médio Integrado.3. Apelo provido. (TRF4, AC 5021567-59.2015.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/10/2016)

Destaca-se ainda a Súmula nº 29 do TRF da 4ª. Região: "Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior".

No caso, o impetrante cursou integralmente o ensino médio junto à UFPR nos três anos do Curso Técnico de Petróleo e Gás integrado ao ensino médio.

Com feito, o impetrante concluiu todas as disciplinas do Núcleo de Ensino Médio, não obtendo a certificação respectiva tão somente por não finalizar disciplinas do "curso profissionalizante". Tais disciplinas têm previsão de serem cursadas até julho de 2021, fora do prazo regulamentar devido ao ajuste de calendário promovido no transcurso da pandemia do COVID-19, segundo declara a própria impetrada em documentos recentemente firmados, verbis:

(ev. 1.10)

_____________________

DECLARAÇÃO

Processo nº 23075.017722/2021-68

Venho por meio desse declarar que GUILHERME MARÇAL FERREIRA LIMA, CPF 135.794.939-14, está matriculado nessa Escola Pública Federal da Universidade Federal do Paraná, no Curso Técnico de Petróleo e Gás Integrado ao Ensino Médio, com registro TRR20181108, ingressante no 1º semestre de 2018.

Em virtude das medidas sanitárias adotadas pelas autoridades locais em 2020 desde o início da pandemia, devido à situação do país que vive um surto de COVID-19, doença causada pelo corona vírus Sars-Cov-2, as atividades acadêmicas tiveram que ser paralisadas e o calendário acadêmico suspenso, impossibilitando as aulas presenciais a partir de 4 de maio daquele ano.

Para continuidade das atividades de ensino foi necessária aprovação da RESOLUÇÃO Nº 57/2020-CEPE da UFPR que levou em conta um período de adaptação e preparação dos conteúdos ministrados. Após a aprovação da Resolução as aulas foram retomadas de maneira remota em 22/06/2020, não sendo possível, por questões técnicas e/ou didáticas, ofertar todas as disciplinas. Consequentemente, não foi possível a conclusão, por alguns discentes, do curso de ensino técnico integrado ao ensino médio no período regular de 3 anos no final de 2020.

Em anexo a essa declaração seguem o histórico escolar com as disciplinas a serem vencidas pelo aluno juntamente com o cronograma do curso até julho de 2021. Assim é possível afirmar que o aluno se encontra na situação de possível formando até julho de 2021, não havendo situação de força maior dos discentes e/ou docentes, tem a possibilidade de efetiva conclusão até esse período. Porém, ressalta-se que as disciplinas de Cromatografia (8 semanas remotas + 2 presenciais) e Prática Laboratorial III dependem das condições sanitárias para serem realizadas de forma presencial o que pode ocasionar adaptações no cronograma em prejuízo ao aluno. A Universidade Federal do Paraná dispõe de uma comissão que avalia as condições sanitárias locais para autorizar essas aulas presenciais em laboratórios.

(...)

Documento assinado eletronicamente por SIMONE VALASKI, COORDENADOR (A) DE CURSO (CURSO TECNICO EM PETROLEO E GAS) - SEPT, em 08/04/2021... (ev. 1.11, grifou-se)

Como se nota, devem ser consideradas verdadeiras as alegações da inicial, porquanto, se há um lapso temporal de alguns meses para que o impetrante conclua o Curso Técnico de Petróleo e Gás, a formação no ensino médio já foi conquistada.

Além disso, a não conclusão do ensino médio no final de 2020 deu-se por razões alheias à vontade do impetrante, eis que suspensas as aulas de algumas disciplinas em 2020 em virtude da pandemia do COVID-19, nos termos da declaração da instituição de ensino acima transcrita.

Nessas condições, entendo que merece deferimento a pretensão do impetrante em nome do princípio da razoabilidade, consoante os seguintes precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. REQUISITO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DOCUMENTO NÃO ENTREGUE. ATRASO NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO ENCCEJA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO ALUNO. MORA JUSTIFICADA. PERDA DA VAGA. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO PONTUAL DO REQUISITO DOCUMENTAL. DIREITO AO INGRESSO PROVISÓRIO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o descumprimento do prazo para entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio à Universidade Pública decorre de atraso na divulgação dos resultados do ENCCEJA, circunstância alhea à vontade do aluno, revela-se desarrazoado negar-lhe o direito à matrícula universitária, legitimamente conquistado após a aprovação no disputado concurso vestibular. 2. Nesse contexto, o princípio da razoabilidade impõe a flexibilização pontual do requisito de conclusão dos estudos de nível médio, devendo-se franquear a matrícula provisória, sob pena de se prejudicar duplamente o aluno vinculado à rede pública de educação, primeiro com o atraso na divulgação dos resultados de exame nacional promovido pelo MEC, depois com a negativa de ingresso no ensino superior em razão daquele atraso. (TRF4 5000612-90.2018.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES. DJE 10/03/2020)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO ALUNO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em atenção ao princípio da razoabilidade, as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. 2. Hipótese em que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que a ausência de documentação decorre de circunstância alheia à vontade do aluno e não deve ensejar-lhe tão grave prejuízo como a perda da vaga em instituição de ensino superior. (TRF4 5013764-92.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO. DJE 25/03/2021)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO À GREVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESTUDANTE. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. 1. O acesso ao ensino superior somente pode ser permitido aos estudantes que cumpriram a etapa anterior de estudo, conforme se depreende do disposto no art. 44, II, da Lei n. 9.394/96. 2. A exigência deve ser afastada quando ocorrer situação excepcional, não imputável ao estudante, tal como greve na instituição de ensino e consequente atraso no calendário escolar. 3. A homologação da matrícula depende da subsequente análise dos documentos comprobatórios da situação econômica que torne o aluno apto ao preenchimento de vaga na modalidade L1 (vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo). (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010857-81.2018.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE. DJE 30/01/2019)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em atenção ao princípio da razoabilidade, as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. Hipótese em que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que a ausência de documentação não deve ensejar tão grave prejuízo à parte impetrante. 2. O estudante não pode ser prejudicado no seu direito à matrícula em curso superior para o qual obteve aprovação em processo seletivo em razão de não ter apresentado Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, por fato alheio a sua vontade, no caso, calendário próprio da instituição de ensino em virtude de greve dos professores. Devida, assim, a dilação de prazo para a entrega da documentação, considerando-se a ausência de prejuízo para a universidade e para o interesse público. (TRF4, AC 5007185-40.2015.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. DJE 16/09/2016)

Desse modo, há direito do impetrante à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, afim de que realize sua matrícula no curso de Medicina na Universidade Federal de Santa Catarina (aprovação via SiSU), desde que inexistentes outros óbices não objeto deste mandamus.

No evento 53 a autoridade da UFSC apresentou Informações no evento 53, afirmando que: conforme as informações em anexo, o impetrante foi convocado para ingresso no 2º semestre de 2021 no Curso de Medicina na categoria 222 - PAA - Escola Pública - Renda até 1,5 salário mínimo – Outros - sem deficiência. Ocorre que candidato não teve a autodeclaração de renda validada pela comissão constituída pela SAAD/UFSC, tendo apresentado pedido de reconsideração, o qual encontra-se na SAAD para análise. Assim sendo, nos termos da decisão do evento 43, que ressalvou a possibilidade do indeferimento da matrícula por outro motivo que não fosse a conclusão do ensino médio. O impetrante encontra-se cadastrado sob nº 21200246 no Curso de Medicina, mas para efetivação da matrícula deverá apresentar a autodeclaração de renda validada por comissão nomeada pela SAAD.

Tem razão a autoridade, a ordem emanada neste mandado de segurança não abrange esses fatos supervenientes, ou seja, a ordem limita-se a à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sem garantir a matrícula, pois há outras condições que não são objeto desta ação.

Com efeito, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que (1) a Universidade pode e deve exigir dos candidatos aprovados no vestibular a apresentação de documentos comprobatórios do implemento dos requisitos legais para ingresso no ensino superior, dentre os quais o certificado de conclusão de ensino médio, e (2) ao Judiciário, não é dado criar exceções não previstas no Edital, para adequá-lo às conveniências de eventuais estudantes.

Nessa perspectiva, é lícito afirmar que o indeferimento de matrícula, fundado em não preenchimento de pressuposto legal, é ato administrativo vinculado, inexistindo ilegalidade na conduta da autoridade impetrada.

Não obstante, há uma peculiaridade no caso concreto a ser sopesada.

A Lei n.º 9.394/1996, em seu art. 44, inciso II, estabelece como condição para o acesso ao ensino superior a conclusão das etapas anteriores. A exigência, contudo, é flexibilizada pela jurisprudência quando o aluno, que realizou curso técnico integrado com o ensino médio, comprova sua aprovação em todas as disciplinas deste. Eventual pendência de finalização de estágio profissionalizante não pode servir de óbice à realização de curso de graduação, uma vez que não constitui exigência da lei.

Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTÁGIO PROFISSIONALISANTE POR CONCLUIR. DESNECESSIDADE. A conclusão do ensino médio constitui requisito essencial para o ingresso no ensino superior. Contudo, quando se trata de curso técnico integrado, em que o estudante realiza simultaneamente o ensino médio e o ensino profissionalizante, a conclusão das disciplinas do primeiro, quando pendente apenas o estágio referente ao último, não pode obstar o início da formação superior. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044579-09.2018.4.04.7100, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO. Tratando-se de curso integrado, onde realizados simultaneamente o ensino médio e o ensino profissionalizante, desnecessária a conclusão do estágio profissionalizante - exigência dirigida ao exercício profissional na área específica - para matrícula no ensino superior, nos termos da Súmula 29 desta Corte. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005494-07.2018.4.04.7200, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO. Tratando-se de curso integrado, onde realizados simultaneamente o ensino médio e o ensino profissionalizante, desnecessária a conclusão do estágio profissionalizante - exigência dirigida ao exercício profissional na área específica - para matrícula no ensino superior, nos termos da Súmula 29 desta Corte. (TRF4, 3ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000246-52.2017.404.7117, Rel. Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2017)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IFSUL. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO INTEGRADO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.O requisito para o ingresso no ensino superior é a conclusão do ensino médio. No caso em que o aluno realiza o curso técnico integrado com o ensino médio, basta a comprovação da aprovação em todas as disciplinas que integram o ensino médio para que seja preenchido o requisito. Dispensável, portanto, a realização do estágio curricular supervisionado, matéria estranha ao ensino médio, pois referente apenas ao ensino profissionalizante. (TRF4, 4ª Turma, APELREEX 5006744-59.2015.404.7110, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 28/03/2016)

No tocante à alegação da UFPR acerca da impossibilidade da obtenção do certificado de conclusão de ensino médio, adoto, no ponto, os próprios fundamentos do Agravo de Instrumento Nº 5023994-85.2021.4.04.0000/PR, interposto pela apelante:

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

A Lei n.º 9.394/1996, em seu artigo 44, inciso II, estabelece como requisito para ingresso no ensino superior a conclusão de segundo grau.

A exigência legal, contudo, é flexibilizada pela jurisprudência, quando o aluno, que realizou curso técnico integrado com o ensino médio, comprova a aprovação em todas as disciplinas deste. Eventual pendência de conclusão do estágio profissionalizante não pode servir de óbice ao acesso à Universidade, uma vez que não constitui requisito imposto por lei.

Ilustram esse entendimento:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5003959-57.2020.4.04.7108, Relator Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 16/12/2020)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. SÚMULA 29. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Em atenção ao princípio da razoabilidade, as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. Hipótese em que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que a ausência de documentação não deve ensejar tão grave prejuízo à parte impetrante. - Tratando-se de curso integrado, onde realizados simultaneamente o ensino médio e o ensino profissionalizante, desnecessária a conclusão do estágio profissionalizante - exigência dirigida ao exercício profissional na área específica - para matrícula no ensino superior, nos termos da Súmula 29 desta Corte. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5001453-11.2020.4.04.7108, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/10/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. - Se o estudante cursa ensino integrado, médio e profissionalizante, a conclusão das disciplinas relativas ao ensino médio habilita-o, por força do princípio da razoabilidade, a ingressar no curso superior, já que o estágio é dirigido exclusivamente à formação profissional do aluno. - O candidato faz jus à matrícula pelo sistema de cotas - mediante a comprovação de preenchimento dos requisitos para a modalidade escolhida -, ainda que realizada fora do prazo, não deve obstar o seu acesso à vaga. - Prevendo a lei a possibilidade de abreviação do curso mediante o aferimento de extraordinário desempenho nos estudos, tem a instituição de ensino o dever legal de instituir banca especial para avaliar o estudante. - Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5014400-29.2017.4.04.7100, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/10/2019)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. SÚMULA 29. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em atenção ao princípio da razoabilidade, as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. Hipótese em que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que a ausência de documentação não deve ensejar tão grave prejuízo à parte impetrante. 2. Tratando-se de curso integrado, onde realizados simultaneamente o ensino médio e o ensino profissionalizante, desnecessária a conclusão do estágio profissionalizante - exigência dirigida ao exercício profissional na área específica - para matrícula no ensino superior, nos termos da Súmula 29 desta Corte. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5001565-29.2019.4.04.7200, Re4latora Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 19/09/2019)

Por tais razões, deve ser mantida a decisão que assegurou ao agravado a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio, para fins de matrícula no curso superior de Medicina.

Em que pesem as alegações do (s) apelante (s), impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002945370v7 e do código CRC 7baba656.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017252-93.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (INTERESSADO)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (INTERESSADO)

APELADO: GUILHERME MARCAL FERREIRA LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALAN JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB PR101720)

APELADO: TATIANE CASSIA FORTES (Assistente) (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALAN JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB PR101720)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DIREÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - CURITIBA (IMPETRADO)

INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

INTERESSADO: COORDENADOR (A) DO CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - CURITIBA (IMPETRADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE.

Tratando-se de curso integrado, onde realizados simultaneamente o ensino médio e o ensino profissionalizante, desnecessária a conclusão do estágio profissionalizante - exigência dirigida ao exercício profissional na área específica - para matrícula no ensino superior, nos termos da Súmula 29 desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002945371v3 e do código CRC 317faaa0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 A 15/12/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017252-93.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (INTERESSADO)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (INTERESSADO)

APELADO: GUILHERME MARCAL FERREIRA LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALAN JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB PR101720)

APELADO: TATIANE CASSIA FORTES (Assistente) (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALAN JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB PR101720)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/12/2021, às 00:00, a 15/12/2021, às 16:00, na sequência 478, disponibilizada no DE de 25/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 17/12/2021 22:01:01.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344850698/apelacao-remessa-necessaria-apl-50172529320214047000-pr-5017252-9320214047000/inteiro-teor-1344850796

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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Matrícula (10030) • 1001605-93.2019.4.01.3504 • Órgão julgador 4ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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