jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-57.2018.4.04.7108 RS 500XXXX-57.2018.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. ASSINATURA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. DECADÊNCIA.

A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. Precedentes do STJ. A falha em notificação da autuação enseja a sua nulidade e é impossível se der sanada através da repetição do ato, eis que esgotado o prazo de 30 dias de que dispõe a Administração para realizar a correta expedição da notificação da autuação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344850725/apelacao-civel-ac-50091115720184047108-rs-5009111-5720184047108

Informações relacionadas

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 2 anos

CNH com suspensão de dirigir

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 005XXXX-90.2016.8.06.0112 CE 005XXXX-90.2016.8.06.0112

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 3492 MS 2005.003492-7

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI 000XXXX-55.2019.8.03.0002 AP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 503XXXX-85.2014.4.04.7108 RS 503XXXX-85.2014.4.04.7108