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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001398-14.2021.4.04.7209 SC 5001398-14.2021.4.04.7209
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001398-14.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: WAGNER DE SOUZA (AUTOR)

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial relativos à declaração de inexigibilidade/repetição do imposto de renda incidente sobre o valor do abono de adesão ao plano de carreira e remuneração da Petrobras - PCR.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório necessário. Decido.

VOTO

Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001. Destaco da sentença:

"[...]

Não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias

A competência atribuída ao legislador ordinário para instituir o Imposto de Renda abrange os fatos que resultem no recebimento de"renda e proventos de qualquer natureza"- art. 153, inciso III, da Constituição Federal.

A renda é conceituada pelo CTN como sendo "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", enquanto que os proventos são considerados como sendo"acréscimos patrimoniais"não compreendidos no conceito de renda.

Em suma, as noções de renda e proventos de qualquer natureza podem ser reconduzidas à de acréscimo patrimonial, o que exclui as parcelas indenizatórias, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial largamento endossado por este Colegiado

Conclui-se, pois, que as indenizações em geral, por não se enquadrarem no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, não podem sofrer a incidência do Imposto de Renda.

No que tange às isenções do imposto de renda, o art. da Lei nº 7.713/1988 e o art. 14 da Lei nº 9.468/1997 especificam as hipóteses de verbas indenizatórias sobre as quais ele não incide, incluindo, entre elas, a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ajuda de custo, pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário e outros.

Interpretando os dispositivos legais em comento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que pode ser assim resumido:

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA x NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).

2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) 'indenização especial' ou 'gratificação' recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.

3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).

4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.

5.Embargos de divergência não providos.

( Pet 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08) - Sem grifos no original.

É importante registrar que" interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção "(art. 111, II, do CTN). Contudo, para fins de incidência do tributo em questão, não importa o nomen iuris atribuído à verba recebida, mas sim a sua natureza jurídica (art. , § 4º, da Lei nº 7.713/1988).

Aliás, a impossibilidade de o IR incidir sobre indenizações é um entendimento já consolidado na jurisprudência, como pode se constatar do enunciado das seguintes súmulas:

" A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. "(Tese firmada pela 1a. Seção do STJ no julgamento do REsp 1.116.460, Tema Repetitivo n. 397, j. 09.12.2009, Rel. Luiz Fux, referendando a Súmula 39 do extinto TFR)

" O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. "(Súmula 125 do STJ).

" O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. "(Súmula 136 do STJ).

" A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. "(Súmula 215 do STJ).

A natureza compensatória do valor do Abono exsurge claramente ao se constatar que essa quantia procura estimular a adesão dos trabalhadores celetistas a regime jurídico menos vantajoso para eles, reduzindo custos trabalhistas arcados pela Petrobrás na condicão de empregadora/contratante.

A principal característica das verbas ditas remuneratórias (ou salariais) é revelada por sua habitualidade ( RE 565.160 – Tema 20) e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a de servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho. No caso em exame, contudo, o pagamento do abono PCR pelo empregador se deu em parcela única e com menção expressa de não ser incorporado ao salário.

Ora, nesse contexto fático, resta evidente que, antes de eventualmente optar pelo Abono oferecido pela Petrobrás, o trabalhador provavelmente se perguntará: em troca dos direitos que serão perdidos, vale a pena aceitar o valor que está sendo oferecido?

Essa pergunta retrata a própria natureza indenizatória do Abono PCR, na medida em que expõe tratar-se de uma contrapartida, uma compensação pecuniária pela redução de direitos. Fica claro, portanto, que o Abono visa a indenizar a diminuição de direitos resultante da eventual opção voluntária do empregado por um regime jurídico menos oneroso para a empresa, capaz de reduzir certos custos trabalhistas arcados pelo empregador.

Conclui-se, pois, pela natureza indenizatória do Abono PCR.

Por conseguinte, não se justifica a incidência de imposto de renda sobre essa verba, visto que o valor do Abono não representa efetivo acréscimo patrimonial para o empregado que por ele opta.

[...]"

A verba recebida a título de abono pela adesão ao novo plano de carreira da Petrobras - PCR, em parcela única e não incorporável ao salário, possui natureza indenizatória, uma vez que tem por finalidade compensar as perdas decorrentes da alteração de plano de carreira do empregado.

Nesse sentido também vem decidindo a Primeira Turma Recursal do Paraná, consoante se infere do julgado abaixo colacionado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PCR. NÃO INCIDÊNCIA. O Abono PCR, pago pela PETROBRAS, em parcela única e não incorporável ao salário, aos empregados que firmaram o termo de adesão ao Plano de Carreiras e Remuneração no período de 02/07/2018 a 14/09/2018, possui natureza indenizatória, não podendo sofrer a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). ( 5007098-38.2020.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 26/08/2021)

A Turma Nacional de Uniformização, inclusive, já decidiu que o abono pela adesão ao novo plano de carreira da Petrobras - PCR não guarda similitude fático-jurídico com os paradigmas do Superior Tribunal de Justiça que tratam da percepção de verba decorrente de acordo ou convenção coletivos de trabalho em substituição a reajuste, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA POR EMPREGADO DA PETROBRÁS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE ABONO A TÍTULO DE PCR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PARADIGMAS DO STJ QUE TRATAM DA PERCEPÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMA INSERVÍVEL PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002108-68.2020.4.04.7112, POLYANA FALCÃO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/09/2021.)

Nesse contexto, nego provimento ao recurso.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então, pelo IPCA-E (conjugação dos precedentes do STF no RE n. 870.947/SE - Tema 810 e do STJ no REsp 1.495.146 - Tema 905).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720008009384v6 e do código CRC 5d11a238.

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Documento:720008009824
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001398-14.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: WAGNER DE SOUZA (AUTOR)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA POR EMPREGADO DA PETROBRAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE ABONO A TÍTULO DE PCR. Não incidência. verba de natureza indenizatória.

1. Não incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de abono pela adesão ao novo plano de carreira da Petrobras - PCR, em parcela única e não incorporável ao salário, porque ela possui natureza indenizatória, uma vez que tem por finalidade compensar as perdas decorrentes da alteração de plano de carreira do empregado.

2. A Turma Nacional de Uniformização, inclusive, já decidiu que o abono pela adesão ao novo plano de carreira da Petrobras - PCR não guarda similitude fático-jurídico com os paradigmas do Superior Tribunal de Justiça que tratam da percepção de verba decorrente de acordo ou convenção coletivos de trabalho em substituição a reajuste (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002108-68.2020.4.04.7112, POLYANA FALCÃO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/09/2021).

3. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 15 de dezembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720008009824v5 e do código CRC 7754b51a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 A 15/12/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001398-14.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: WAGNER DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: OSCAR CANSAN (OAB RS036919)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/12/2021, às 00:00, a 15/12/2021, às 14:00, na sequência 360, disponibilizada no DE de 25/11/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/12/2021 01:16:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344963526/recurso-civel-50013981420214047209-sc-5001398-1420214047209/inteiro-teor-1344963733

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