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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 504XXXX-62.2021.4.04.0000 504XXXX-62.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

17 de Dezembro de 2021

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior em favor de ELIAS INACIO, contra a decisão do Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra/PR que, nos autos da Execução Penal nº 5001912-63.2018.404.7017/PR, regrediu o regime para o semiaberto, ante ocorrência de nova falta grave (resistência em comparecer no local designado para instalação de tornozeleira eletrônica), determinando a expedição de mandado de prisão. Diz que o paciente foi condenado a pena corporal substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária, reconvertidas por descumprimento da prestação de serviços, com monitoramento eletrônico; e que por não ter comparecido na Subseção Judiciária de Londrina para instalação da tornozeleira, foi decretada a regressão do regime para o semiaberto e expedido o mandado de prisão. Alega, em apertada síntese, que o paciente "não tinha condições financeiras para comparecer na JF de Londrina/PR para a instalação do monitoramento eletrônico"; que "sempre mostrou responsabilidade e autodisciplina e só suspendeu o cumprimento da prestação de serviço em decorrência da pandemia"; e que, diante da impossibilidade de fiscalização pela JF de Marília/SP, deve ser restabelecido o regime aberto, possibilitando o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Requer, inclusive por liminar, a revogação da decisão que determinou a regressão do regime, bem como seja expedido contramandado de prisão, e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. a decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (ev. 167 da Execução Penal de origem): 1. A devolução da precatória e a certidão do ev. 166 demonstram que o apenado depositou a prestação pecuniária, pagou as custas e a multa. Todavia, prestou de forma irregular os serviços à comunidade, pois nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 não observou o mínimo de 30 horas mensais, desatendendo assim as ordens judiciais proferidas, hipótese de reconversão das penas alternativas (arts. 39, V, e 51, III, LEP). Registra-se que apenas em janeiro de 2020 há registro de férias/recesso na entidade assistencial, ficando portanto justificado o descumprimento das horas mínimas. Outrossim, a partir de março de 2020 a execução ficou prejudicada pelos impactos da pandemia em curso, conforme certidão do ev. 166. Sendo assim, tem-se que a reconversão promovida no ev. 121 deve ser mantida, pois representa medida adequada frente ao contexto acima retratado. 2. Outrossim, a resistência em comparecer perante este Juízo representa nova infração disciplinar de natureza grave, indicativa da ausência de senso de responsabilidade e autodisciplina, o que autoriza a regressão para o regime semiaberto, na forma dos arts. 39, V, 50, V e VI, e 118, I, LEP. Frisa-se que a defesa não apresentou qualquer documento para comprovar a incapacidade financeira para comparecer no local designado para a instalação do monitoramento eletrônico (evs. 163), o que impossibilita o acolhimento da escusa. Ademais, é inverídica a afirmação de "cumprimento integral do serviço comunitário" (ev. 163), conforme demonstra a certidão do ev. 166. 3. Expeça-se mandado de prisão com oportuna comunicação à autoridade policial para cumprimento, fazendo constar o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (tendo em vista a pena transitada em julgado) e o termo inicial 16/02/2019, data da mais recente interrupção (ev. 149, doc. 1, fl. 132), ex vi arts. 109, V, e 117, VI, ambos do CP. 4. O saldo da pena privativa de liberdade permanece o apurado no ev. 121 (4 meses e 29 dias de reclusão). 5. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Marília/SP para comunicar na precatória n. 0001031-06.2018.4.03.6111 a presente decisão e o contido na certidão do ev. 166, bem assim solicitar a transferência do montante depositado na conta 3972/005/86401194-0 da CEF/Marília para a conta única da 1ª Vara Federal de Guaíra mantida na CEF/Guaíra (0722/005/1136-0). 6. Intime-se a defesa sobre eventual depósito a maior da prestação pecuniária, conforme certidão do ev. 166 (item c). Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie, pois o paciente não se encontra preso. Além disso, não se admite habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente ( HC 212.457/GO, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 04/09/2014). No caso em exame, tratando-se de decisão proferida em sede de execução penal, o meio de impugnação é o agravo, nos termos do art. 197 da Lei n.º 7.210/84 - sede apropriada para o exame das teses defensivas e justificativas apresentadas -, e a interposição do recurso próprio sem observância do procedimento correto - em autos próprios, apartados, com exame de admissibilidade no 1º grau -, do mesmo modo, não autoriza a indevida substituição do recurso cabível pela ação mandamental, pois nada impede que a defesa apresente suas teses por simples petição ao juiz de origem. Por outro lado, embora solto o paciente, o mandado de prisão ainda em aberto configura concreto risco à liberdade, pelo que admito excepcionalmente a impetração, limitada à regressão do regime, pois a reconversão da pena corporal já foi objeto de exame nesta Corte no julgamento do Agravo de Execução Penal n.º 5000673-19.2021.404.7017/PR, em 10/08/2021, ocasião em que a 7ª Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE FALTAS VERIFICADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SEREM SUBMETIDAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABÍVEL NOS CASOS DE REGRESSÃO DO REGIME DE PENA. PRESCINDÍVEL NO CASO DE RECONVERSÃO. OITIVA DO APENADO. CABÍVEL EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIABILIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEIO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. A prática de falta grave é causa de conversão das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana em pena privativa de liberdade (art. 181, § 1º, d, e § 2º). A consequência da prática de falta grave por tais condenados é a conversão. 2. O procedimento administrativo para apuração de falta grave está previsto na lei de execução penal para submeter ao controle do juiz da execução, os procedimentos administrativos de imposição de sanções no âmbito dos estabelecimentos prisionais, não se aplicando no caso em que é o próprio juízo da execução penal que a constata, fora do contexto da execução das penas privativas de liberdade. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz distinção, para o fim de exigir a audiência de justificação, se a falta grave apurada administrativamente importa, ou não, em regressão de regime. 4. A efetiva instauração do contraditório, pela oitiva do apenado perante o juízo deprecado, materializado nas declarações certificadas no processo de execução prestigia os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Não há ilegalidade na determinação de fiscalização eletrônica por meio do uso de tornozeleira para apenado que cumpre pena em regime aberto na modalidade de prisão domiciliar. 6. A adoção do regime aberto diferenciado com uso de tornozeleira eletrônica, não é ofensiva à individualização das penas, tornando possível a fiscalização pelo sistema. 7. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 641320 esclareceu que a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico, no regime semiaberto ou aberto, não representa violação à dignidade da pessoa humana ou à intimidade, tendo previsão legal no artigo 146-B da LEP, no artigo 7º do Provimento nº 46/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no artigo 338 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 8. O monitoramento eletrônico é uma forma de controle do cumprimento da pena disponível para o juízo de primeiro grau, não sendo uma faculdade do executado. 9. Negado provimento ao agravo de execução penal. Respeitados os limites da ação mandamental, consigno que somente na hipótese de flagrante ilegalidade seria possível o excepcional enfrentamento da matéria pela via do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o que não se verifica na espécie, pois assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de regressão de regime quando configurada falta grave. Nesse sentido, apenas para exemplificar: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial ou instauração (prévia) de PAD. O Tribunal de origem, por sua vez, não conheceu do writ lá impetrado contra o referido decisum, ressaltando que: No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 09.08.2019, que o Paciente cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto desde 07.06.2019, mediante aceitação e observância das condições impostas. Todavia, tendo em vista o não comparecimento do Paciente em Juízo para cumprimento das condições impostas, foi proferida a decisão provisória, através do poder geral de cautela, que determinou a transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime prisional fechado, aguardando-se a intimação das partes (fls. 25/26). Verifico, assim, que o Magistrado fundamentou suficientemente a sua decisão, no sentido da necessidade de decretar, cautelarmente, a sustação do regime aberto, determinando a regressão provisória ao regime fechado (fls. 11/17), o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. 4. Registre-se, por oportuno, que a rediscussão da matéria (controvérsia acerca do descumprimento, ou não, das regras do regime aberto, deixando o reeducando de se apresentar em juízo), mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático-probatório. 5. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC nº 533.286/SP, 5ª Turma, Rel. Minstro REYNALDO SOARES DA FONSECA, unânime em 05/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional" ( AgRg no HC n. 336.969/SP, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/11/2015). 2. Aliás, tal como foi consignado na decisão agravada, a verificação se a conduta praticada pelo ora agravante configuraria ou não falta grave poderá ser melhor apreciada após a realização da audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se e requerer a reconsideração da decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC nº 516.443/SP, 6ª Turma, Rel. Minstro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, unânime em 22/10/2019) CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR, SEM A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional inicialmente fixado. II - A oitiva do apenado antes da determinação da regressão do regime somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva, dispensando-se tal oitiva, em se tratando de procedimento cautelar.II - Recurso provido para cassar a decisão recorrida e restabelecer a decisão proferida em sede de agravo de execução. ( REsp 279.247/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 240) Observo, ademais, que apesar de regularmente intimada, em 26/10/2021 (ev. 168), a defesa não se apresentou para instalação da tornozeleira eletrônica - que já sabia necessária -, e não comprovou a alegada incapacidade econômica para o deslocamento, o que restou configurado como falta grave a autorizar a regressão ora impugnada. Nesse contexto, em juízo preliminar, de cognição sumária, respeitada a excepcionalidade da impetração como substituta de recurso próprio, a via estreita do habeas corpus, e considerando que o paciente segue como Procurado, não vejo como acolher o pedido liminar, devendo prevalecer as suficientes razões já expostas pela autoridade impetrada, sem prejuízo de novo exame se alterado o contexto fático. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Sobrevindo essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345746496/habeas-corpus-hc-50462156220214040000-5046215-6220214040000

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