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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5045441-32.2021.4.04.0000 5045441-32.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Janeiro de 2022
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Decisão

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação ordinária, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, relativamente ao débito apurado no Simples Nacional em razão da reinclusão da requerente, considerando os valores já pagos no regime geral. A decisão agravada consignou que, ainda que se trate de débitos e créditos relativos ao mesmo período, o § 9º do art. 21 da LC nº 123/06 veda expressamente, sem exceção, a compensação entre créditos apurados em outro regime de tributação com os débitos do Simples Nacional. Sustenta a agravante que este Regional reconheceu a ilegalidade da exclusão da agravante do Simples, oportunidade em que anulou o ato administrativo de exclusão e determinou a sua reinclusão no Simples Nacional. Ao ser reincluída, a agravante passou a ser cobrada no regime simplificado relativamente ao período de fev/2017 a dez/2017. Paralelamente a isso, enquanto perdurava a discussão judicial acerca da ilegalidade do ato de exclusão e por força do art. 32, caput, da LC 123/06, a agravante recolheu as devidas exações (PIS, COFINS e CSP) no regime geral (lucro real). Requer o aproveitamento dos valores pagos no regime geral com aqueles devidos no regime simplificado, relativamente ao período de fev/2017 a dez/2017 e, com relação aos valores recolhidos a maior no regime geral, a condenação da agravada a repetição do indébito tributário. Alega que a agravante foi obrigada a recolher valores no regime geral em razão da conduta da Receita Federal, que excluiu a autora indevidamente do Simples, não podendo ser penalizada com o pagamento em dúplice no período supracitado, tanto no regime geral quanto no regime simplificado. Postula a revisão da decisão agravada, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativamente ao débito apurado no SN em razão da reinclusão da agravante, considerando os valores já pagos no regime geral. É o relatório. Decido. Versa o artigo 21, § 9º e § 10, da Lei Complementar 123/06: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. A jurisprudência desta Primeira Turma é assente no sentido de que "a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos retroativos, impõe-lhe recolher os tributos de acordo com as normas gerais de incidência, sendo que, nessa situação, a Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os recolhimentos efetuados pela empresa no regime Simples Nacional devem ser aproveitados como pagamento, devendo o contribuinte recolher apenas a diferença" (TRF4, AC 5050643-98.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, out/2021). Dessa forma, o contribuinte que recolhe pelo regime simplificado e é excluído, passando ao regime geral, pode aproveitar os pagamentos realizados no Simples e complementar a diferença. No caso concreto, a situação é inversa. A autora foi excluída do Simples e, enquanto buscava sua reinclusão na esfera judicial, recolheu tributos no regime geral, no período de fevereiro a dezembro de 2017. Ao reingressar no regime simplificado, foi cobrada pelas parcelas pendentes no Simples no mesmo período. Assim, verifica-se que incide a vedação do art. 21, § 9º da LC 123/2006. Embora não haja dispositivo expresso de lei autorizando a compensação dos pagamentos feitos no regime geral com o devido no regime simplificado, certo é que, no caso, o Fisco é que deu causa ao indébito do regime geral e ao débito do regime simplificado. Cabe decidir-se a questão observado o princípio da colegialidade, mas é certo que há razoabilidade na pretensão, de modoq que se justifica acautelar-se a parte nesse período. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários atinentes ao Simples Nacional relativos ao período de fevereiro a dezembro de 2017, enquanto não resolvida a questão relativa à compensação com os valores pagos pelo regime geral. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347522289/agravo-de-instrumento-ag-50454413220214040000-5045441-3220214040000

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