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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-48.2022.4.04.0000 XXXXX-48.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Vistos em plantão. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Nilson de Souza Gaya em favor de MARIA DE JESUS PRESTES contra decisão do MM. Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre/RS que indeferiu a liminar pleiteada perante o juízo de origem, em habeas corpus, que visava suspender ou até mesmo vedar que a autoridade policial coatora proceda a inquisição da paciente, ou de qualquer outra pessoa, para descoberta de possíveis crimes a serem investigados sem comprovação formal da materialidade, devendo a autoridade policial fazer a sua parte estatal e, primeiro, comprovar a materialidade do delito, com a comprovação de possível saque de numerário da conta bancária do falecido, a qual pretende investigar, para tão somente depois de comprovada a tese delitiva a ensejar a respectiva investigação para descoberta da autoria. O impetrante sustenta: (i) a ausência de materialidade prévia, inexistindo justa causa para instauração do procedimento investigativo; (ii) que a paciente é pessoa pobre e analfabeta, que não assina o próprio nome, e vem sendo constrangida ilegalmente pela autoridade policial a comparecer para inquisição, em pleno recesso forense, tendo em vista que, até o presente momento, resta pendente de cumprimento diligência necessária e imprescindível para o fumus comissi delicti, qual seja, a juntada de extrato bancário a demonstrar o pagamento pelo INSS na conta do falecido, bem como o alegado saque realizado da respectiva conta, após a morte do Sr. Oralino Cecon, sem o que não há o que ser investigado; (iii) que são fortes os indícios de que não há crime algum a ser apurado, posto que o valor depositado na conta do Sr. Oralino Cecon, falecido em 20/03/2018 e que era beneficiário do INSS, ao que tudo indica não foi sacado por quem quer que seja, tanto que ainda não cumprida a diligência determinada pela autoridade policial (eventos 1, OFIC3, e 9, OFIC2, do IPL XXXXX-19.2021.4.04.7100), (iv) a existência de iminente risco de dano, já que não foi intimado para acompanhar a paciente na solenidade aprazada para hoje, dia 04/01/2022, às 9 horas, na sede da Polícia Federal, Avenida Ipiranga, Porto Alegre/RS, mesmo estando habilitado nos autos do IPL originário no qual atua com exclusividade na defesa da paciente; (v) que se encontra em férias na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme documentos juntados, acrescendo que as férias dos advogados decorrem do artigo 220 do CPC que suspende os atos processuais tidos por não urgentes de 20/12/2021 a 20/01/2022, e que, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme portaria da Justiça federal, estamos em recesso forense do dia 20/12/2021 à 06/01/2022, de modo que, acaso mantido, não poderá acompanhá-la no referido ato; (vi) que recebeu apenas no dia 02/01/2022, por Whatsapp, cópia do respectivo mandado de intimação compulsório, para prestar depoimento, da paciente Maria de Jesus Prestes, sendo que a autoridade policial não intimou o advogado do ato, a indicar tentativa de tomar o seu depoimento à força e sem a sua presença. Pugna, assim, pela concessão da liminar em habeas corpus no sentido de suspender ou até mesmo vedar que a autoridade policial coatora proceda à inquisição da paciente, antes de devidamente comprovado que o valor foi depositado pelo INSS na conta do de cujus, bem como que houve saque após o seu falecimento e, no mérito, pela expedição de contra-mandado à condução coercitiva da paciente ou de salvo conduta para que não seja presa nem molestada, senão por ordem judicial escrita e fundamentada consubstanciada em delito materialmente admitido como existente no ordenamento jurídico, assim como indícios suficientes de autoria. Requer, ainda, a fim de que seja julgado o mérito do presente writ, seja determinada diligência ao Banco Banrisul, Agencia 0871, que envie os extratos da conta corrente de nº 35.860.440.0-3, desde o período de fevereiro de 2018, em nome de ORALINO CECOM, inscrito no CPF/MF 170.337.800-87, NIT XXXXX, filho de Amélia Duarte Cecon, nascido em 16/08/1939 e cujo falecimento ocorreu 20 de março de 2018. É o relatório. Decido. Primeiramente, tratando-se de impetração dirigida contra decisão emanada de Juiz Federal, ainda que antecedida de habeas corpus anterior, e a teor do artigo 108, I, d, da Constituição Federal, conheço do presente habeas corpus. Pois bem. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (evento 4 do Habeas Corpus XXXXX-23.2022.4.04.7100): Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Nilson de Souza Gaya em favor de Maria de Jesus Prestes, em face de ato de Autoridade Policial da Delegacia de Polícia Federal de Porto Alegre/RS, ora denominada Autoridade Coatora. O pedido de liminar formulado é o seguinte: "a) seja de imediato concedida a liminar de Habeas Corpus no sentido de suspender ou até mesmo vedar que a autoridade policial coatora proceda a inquisição da paciente, ou de qualquer outra pessoa, para descoberta de possíveis crimes a serem investigados sem comprovação formal da materialidade, devendo a autoridade policial fazer a sua parte estatal e, primeiro, comprovar a materialidade do delito, com a comprovação de possível saque de numerário da conta bancária do falecido, a qual pretende investigar, para tão somente depois de comprovada a tese delitiva a ensejar a respectiva investigação para descoberta da autoria." De acordo com o alegado, tal impetração busca resguardar sua cliente, ora paciente, de possíveis ilegalidades atribuídas à autoridade policial na condução do Inquérito Policial 2021.0038453-SRPF/RS, a qual determinou a intimação de Maria de Jesus Prestes para prestar esclarecimentos no interesse do caso, no dia 04/01/2022, às 9h, na Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários, em Porto Alegre/RS. Alega que o depoimento pretendido pela Sra. Delegada de Polícia tem caráter inquisitório, tendo em vista que inexistente a materialidade formal da conduta delitiva investigada. Ademais, refere que está impossibilitado de comparecer ao ato designado para acompanhar sua cliente, tendo em vista estar em férias forenses durante o mês de janeiro deste ano. Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida, conforme o art. 300, do Código de Processo Civil/2015, a partir de elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco que o habeas corpus pode ser deferido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo em casos de punião disciplinar, a teor do art. 647 do CPP. Nos termos do art. 648, I, do CPP, a coação considerar-se-á ilegal, "quando não houver justa causa". Em conformidade com os documentos juntados nestes autos, verifico que a intimação da paciente Maria de Jesus Prestes para comparecer à Sede da Polícia Federal, em Porto Alegre/RS, no dia 04/01/2022, não fere qualquer preceito constitucional, nem apresenta qualquer ilegalidade. Em que pese as alegações da Defesa, entendo que todos os argumentos se referem ao mérito da causa, o que é inviável se aferir em sede liminar de habeas corpus. Isso porque são atinentes ao dolo do investigado, o qual demanda dilação probatória para ser evidenciado. De outra banda, o inquérito policial é um procedimento investigatório preliminar inquisitivo, com o objetivo de apurar e reunir indícios de autoria e provas da materialidade do crime, onde não há espaço para a oportunização do contraditório e da ampla defesa, já que possui caráter meramente informativo para futura e evetual ação penal, ocasião na qual a prova, daí sim, será judicializada, mediante a confrontação de sua validade e eficácia pelas partes. Tanto é assim, que o titular da ação penal pode até dispensar o inquérito e oferecer direto a denúncia, com base em elementos ou indícios de prova reunidos por outros meios que não a ação da polícia judiciária. Ademais, as investigações estão ainda em curso, não constando nem o nome do investigado nos autos do IPL XXXXX-19.2021.4.04.7100 (ev. 1- OUT8), a ponto de gerar algum constrangimento. De outro turno, descabe, nesse momento, uma análise aprofundada dos fatos, já que a Polícia Federal nem encerrou a investigação, podendo concluir, inclusive, pelo arquivamento do feito e não pelo indiciamento, como está supondo o Paciente. Não verifico a existência do fumus boni juris antes de analisar as eventuais informações a serem apresentadas pela autoridade coatora, no caso concreto, que exige análise ampla de todo o contexto fático, alcançada somente após a exposição da sequência cronológica e lógica dos fatos de forma bilateral e mediante análise confrontativa. Ademais, importante salientar que o fato de o advogado constituído estar em férias e não possa acompanhar a sua cliente ao depoimento nos autos do IPL, não impede que a autoridade policial possa designar defensor ad hoc para tanto. Ante o exposto, não havendo motivos que justifiquem a concessão da medida, em caráter liminar, INDEFIRO-A, nos termos já expostos. Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público Federal e, ao final, concluam-se os autos para prolação de sentença. Intimem-se. (grifado) Faço remissão aos fundamentos acima transcritos, tomando-os por integrados nesta decisão. De efeito, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, anoto que a decisão atacada encontra-se fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade ou mesmo teratologia a ensejar o deferimento da medida liminar demandada. Isso porque a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida de exceção, somente sendo cabível quando, de plano, resta evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder - o que não se verifica no caso em tela -, cumprindo acrescer que O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007). Muito embora ainda remanesça pendente de cumprimento a diligência determinada pela autoridade policial ao INSS no sentido de "visando instruir os autos do Inquérito Policial 2021.0038453-SR/PF/RS, solicito a Vossa Senhoria informações acerca dos depósitos dos valores decorrentes do Amparo Social concedido a ORALINO CECON, falecido em 20/03/2018, dada a notícia de que teriam sido depositados, e sacados, até setembro daquele mesmo ano. Importa verificar onde eram realizados os mesmos, qual a instituição bancária e se há notícia do encerramento dos saques, apontando-se o motivo, já que posterior ao óbito. Solicito seja enviada cópia integral do processo de concessão, estrato do pagamento dos créditos, constando os valores pagos indevidamente de forma atualizada, bem como de eventual procedimento de apuração do ocorrido. Por fim, seja declinando se houve devolução dos valores indevidamente percebidos" (eventos 1, OFIC3, e 9, OFIC2, do IPL XXXXX-19.2021.4.04.7100), conforme bem ressalvado pelo juízo plantonista de primeiro grau o inquérito policial é um procedimento investigatório preliminar inquisitivo, com o objetivo de apurar e reunir indícios de autoria e provas da materialidade do crime, onde não há espaço para a oportunização do contraditório e da ampla defesa, já que possui caráter meramente informativo para futura e evetual ação penal, ocasião na qual a prova, daí sim, será judicializada, mediante a confrontação de sua validade e eficácia pelas partes. Tanto é assim, que o titular da ação penal pode até dispensar o inquérito e oferecer direto a denúncia, com base em elementos ou indícios de prova reunidos por outros meios que não a ação da polícia judiciária. Ademais, também bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, entendo que todos os argumentos se referem ao mérito da causa, o que é inviável se aferir em sede liminar de habeas corpus. Isso porque são atinentes ao dolo do investigado, o qual demanda dilação probatória para ser evidenciado, podendo a autoridade policial, dado que as investigações ainda se encontram em curso, concluir pelo arquivamento do feito e não pelo indiciamento, caso ausente a justa causa para autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. Note-se que no caso o inquérito policial foi instaurado em razão de requisição do Ministério Público Federal, após comunicação feita pelo judiciário em sentença proferida no procedimento do juizado especial nº XXXXX-05.2020.4.04.7112. Uma vez instaurado o procedimento, em princípio todos aqueles instados a fazê-lo têm o dever de contribuir para esclarecer os fatos, resguardado o direito ao silêncio para as situações em que eventuais pronunciamentos ou condutas possam acarretar autoincriminação. Quanto à impossibilidade de o impetrante acompanhar a paciente na solenidade aprazada para hoje, dia 04/01/2022, às 9 horas, na sede da Polícia Federal, Avenida Ipiranga, Porto Alegre/RS, por estar gozando férias na cidade do Rio de Janeiro/RJ durante o recesso judicial e forense, para além da observação já expendida pelo juízo de origem no sentido de nada impedir que a autoridade policial possa designar defensor ad hoc para tanto, constato, da consulta aos autos do IPL originário, que, antes disso, já fora deferida, pela autoridade policial, a redesignação de solenidade anteriormente marcada para oitiva da paciente Maria -- que ocorreria então na data de 05/10/2021 --, justamente em atendimento à solicitação de prorrogação por 30 dias formulada pelo advogado constituído, ora impetrante, a qual restou, àquele tempo, remarcada para o dia 11/11/2021, às 9h45min (evento 5, DESP1, EMAIL2 e EMAIL3, autos originários). Ocorre que, chegado o dia da oitiva aprazada, o procurador peticionou no feito, minutos antes, informando naquela oportunidade que minha cliente não comparecerá a essa delegacia para prestar qualquer esclarecimento, até que a Policia Federal faça seu trabalho no sentido de anexar o extrato bancário no inquérito (evento 8, idem), após o que, a autoridade policial despachou, ainda em 11/11/2021, determinando a intimação pessoal de Maria de Jesus Prestes. Diante desse cenário, e considerando que o impetrante havia sido intimado com antecedência da oitiva anteriormente agendada, mas, mesmo assim, concluiu não devia a paciente comparecer àquele ato agendado em período fora do recesso judicial e forense, não prospera a presente alegação. Por fim, quanto ao requerimento de diligência ao Banco Banrisul para envio de extratos da conta do de cujus Oralino Cecom, e tendo em vista já ter sido dirigida diligência pela autoridade policial ao INSS (eventos 1, OFIC3, e 9, OFIC2, do IPL XXXXX-19.2021.4.04.7100), entendo, ao menos neste exame perfunctório e em regime de plantão, prejudicado o requerimento. Em apoio ao que foi exposto, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça. [...] O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 18.5.2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segundo Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 5.10.2007), pois o exame de prova é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para o seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17.11.2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal. A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22.6.2007), apto a demonstrar, ainda que de modo incidiário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indício suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17.8.2007), o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio [...] (Habeas Corpus nº 151.230-MT, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, publicado no DJ em 22.3.2010 - grifado) Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Intimem-se pelo meio mais expedito. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, concluído o plantão, encaminhem-se incontinenti os autos ao Relator.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347829536/habeas-corpus-hc-50000744820224040000-5000074-4820224040000

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