jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-95.2021.4.04.0000 XXXXX-95.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LINCOLNS DA SILVA ROCHA contra decisão que indeferiu pedido liminar, nos autos do mandado de segurança nº XXXXX20214047000, pretendendo a anulação de questões em concurso público, com a atribuição da nota correspondente. Assevera a parte agravante, em síntese, que participou do concurso público, regulamentado pelo Edital nº 002/2020, para o cargo de Investigador. Afirma que existem 4 questões eivadas de erros gritantes, que padecem de patente ilegalidade, e que, portanto, se justifica a interferência do Poder Judiciário. Requer a antecipação da pretensão recursal. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, MM. GIOVANNA MAYER, assim se pronunciou (evento 3, DESPADEC1): 1. Por celeridade, retifico de ofício o polo passivo do presente mandado de segurança, excluindo dele o Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Paraná, por não vislumbrar qualquer participação de dita autoridade no ato descrito como abusivo/ilegal pelo impetrante. Retifique-se a autuação no eProc. 2. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita (declpobre5). Anote-se. 3. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lincolns da Silva Rocha em face do Coordenador do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná - NC/UFPR, e do Presidente da Comissão de Concurso da Polícia Civil do Estado do Paraná, através do qual pretende a anulação de questões em concurso público, com a atribuição da nota correspondente. Em síntese, alega que: i) participou do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Civil, Investigador de Polícia e Papiloscopista, do Estado do Paraná, vinculado ao Edital nº 02, fazendo a prova tipo C, em 03/10/2021, obtendo 43 pontos; ii) que as questões de números 02, 12 e 47, por conterem erros gritantes devem ser anuladas; iii) que a questão de número 14, também deve ser declarada nula porquanto exigiu conteúdo fora do edital e contém erro; iv) que deve lhe ser atribuída a nota correspondente as questões anuladas, para que, majorada sua nota, seja aprovado na prova e possa participar das etapas seguintes do concurso. Requer seja liminarmente determinada a anulação das questões, com a atribuição da nota correspondente. É o relatório. Decido. 4. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. 4.1 Há risco de dano a autorizar intervenção judicial liminar, tendo em vista que sem ordem judicial o impetrante não poderá participar das etapas seguintes do concurso, que já se avizinham. 4.2 Em relação à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. Primeiramente, tenha-se por premissa que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em concursos públicos, definido qual o gabarito mais acertado para as questões de provas objetivas. Exceção a tal baliza haveria apenas em hipótese de flagrante ilegalidade e/ou ofensa ao edital, o que não se vislumbra, já que a impetrante não demonstra que a questão impugnada não está contida no conteúdo programático do edital. Não demonstrada violação ao edital, há que se reconhecer que "firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame" (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). No mesmo diapasão, recente decisão do e. STF: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Diante disso, entendo que não se mostra possível invalidar as questões nºs. 02, 12 e 47 - prova tipo C - impugnadas pela parte impetrante por terem sido mal formuladas, não apresentarem resposta correta, duplicidade de alternativas corretas e existência de contradição entre alternativas e a lei. Não se olvida que há sólida fundamentação na inicial justificando o porquê de o impetrante entender que as respostas tidas por corretas pela Banca Examinadora não se coadunam com entendimento jurisprudencial, com ato normativo ou mesmo com demais interpretações. Todavia, ainda que pudesse assistir razão ao impetrante - o que não se está reconhecendo -, a definição do gabarito do concurso e definição de quais as respostas são corretas compete exclusivamente à organizadora (e aos impetrados). Portanto, no que se refere a esta parcela da demanda, não há como atender ao pleito do impetrante. Quanto à questão nº 14, cujo conteúdo, segundo o impetrante alega, não se compatibiliza com o divulgado no edital do concurso, apresentando tal instrumento interpretação ambígua, pois não especifica o Estatuto dos Servidores a ser cobrado, cabível a sua análise pelo Judiciário. Referida questão teve a seguinte redação: 14 - Tendo em conta os modos de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta. ?a) Caso se encontre provido o cargo de origem, o servidor reconduzido deverá ser aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo em que era estável. b) A readaptação de servidor em outro cargo é decisão discricionária da Administração, e tal decisão tem como pressuposto de fato o interesse do servidor em ser realocado em outra posição. c) A acessibilidade a cargos e empregos públicos no Brasil é privativa de brasileiros natos, sendo a aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, outra condição para ingresso em cargos de provimento efetivo. d) É possível a reversão de servidor público que tenha se aposentado voluntariamente e seja maior de setenta anos. e) Ocorrerá revogação do ato de nomeação quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei. Conforme se verifica do próprio enunciado, a questão se refere ao regime de apuração de responsabilidades do servidor público, conteúdo previsto expressamente no edital, conforme item 3 do conteúdo programático de Direito Administrativo: CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 6. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Com efeito, além de previsão editalícia, o programa é perfeitamente claro quanto à matéria a ser conhecida pelos candidatos, não havendo omissão ou obscuridade alguma que de margem à interpretação ambígua, tal qual sustentado na inicial. Ora, ao referir-se a agentes públicos, - gênero do qual servidor público é espécie -, de forma ampla, - assim como também o fez a questão em análise -, tem-se que a legislação a ser considerada não é a da unidade da federação que o autor está prestando a prova, até porque, em se tratando de lei específica, se esse fosse o objetivo da banca examinadora, estaria constando expressamente do edital. Diante disso, improcede a pretensão de anulação da questão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intimem-se. 5. Notifique-se a parte impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal. 6. Ciência à UFPR e ao Estado do Paraná, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09. 7. Após, ao MPF, para que ofereça seu parecer. 8. Por fim, voltem conclusos para sentença. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado. Registro que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 'Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário'. A respectiva ementa foi assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE XXXXX, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) Com efeito, é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. Assim, à banca examinadora é conferido o mérito da análise administrativa das questões de prova, não podendo o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. Ou seja, inexistindo ilegalidade, desproporcionalidade ou ofensa à impessoalidade, não há falar em sindicabilidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Sendo assim, os critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação das questões das provas, incluindo o conteúdo de abrangência das questões e o mérito de anular tal ou qual questão, não podem ser controlados pelo Poder Judiciário, ao qual cumpre, tão somente, a tarefa de analisar a legalidade do processo seletivo, em especial a vinculação de determinada questão ao Edital do concurso. Caso contrário, o Poder Judiciário estaria a vulnerar o princípio da independência e da harmonia dos Poderes do Ente Político. Sua atribuição é apenas submeter essa atividade administrativa ao crivo da constitucionalidade e da legalidade, não podendo examinar o critério de formulação de determinada questão. Nesse cenário, tenho que não se verifica a ocorrência de inequívoca ilegalidade nas questões apontadas pela parte agravante a respaldar suposta verossimilhança para a concessão da antecipação de tutela. Na verdade, a pretensão, tal como formulada na exordial, importa no exame do mérito propriamente dito das questões, o que, repita-se, não cabe ao Judiciário fazê-lo. Neste sentido, confiram-se os precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LIMITES. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. O controle jurisdicional no âmbito dos concursos públicos é exercido de forma contida, diante dos critérios definidos pelo STF em sede de repercussão geral - RE XXXXX/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015. 2. Não cabe ao Poder Judiciário exercer ampla sindicância quanto ao teor de questões de concurso público, sendo defeso substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Não havendo violação manifesta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e sendo demonstrada a razoabilidade na abordagem esperada pela banca examinadora para a resposta da questão, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na correção da prova. (TRF4 XXXXX-07.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 01/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO. PROVA DISSERTATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não foi constatada violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade, tampouco falta de transparência ou motivação no ato de atribuição de nota, a justificar a intervenção do Poder Judiciário para anular o concurso público ou mesmo apenas determinada fase do certame, com todos os efeitos daí decorrentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-05.2016.4.04.7100, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2019) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. É pacífico o entendimento do STF, do STJ e desta Corte, no sentido de que em se tratando de certame público a competência do Poder Judiciário está, de regra, restrita ao exame da legalidade e cumprimento das normas expressas no edital, sendo vedada a análise de questões das provas ou critérios de sua correção, cuja competência é da banca examinadora, a qual é conferido o mérito da análise administrativa das questões de prova. Ou seja, não pode o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-72.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 30/01/2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. RE 632.853. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC XXXXX-53.2017.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2018) Desse modo, é de ser mantida a decisão agravada. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349241057/agravo-de-instrumento-ag-50535469520214040000-5053546-9520214040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-67.2022.4.04.0000 XXXXX-67.2022.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-57.2021.4.04.0000 XXXXX-57.2021.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-61.2022.4.04.0000 XXXXX-61.2022.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2021/XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-08.2021.4.04.0000 XXXXX-08.2021.4.04.0000