jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5040335-89.2021.4.04.0000 5040335-89.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5040335-89.2021.4.04.0000 5040335-89.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Janeiro de 2022
Relator
LEANDRO PAULSEN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Objeto do Agravo. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança buscando seja determinada à autoridade impetrada a lavratura de auto de infração no prazo de oito dias, já escoados desde a manifestação de inconformidade da agravante quanto à exigência fiscal de recolhimento de diferenças tributárias oriundas da suposta prática de subfaturamento na importação. 2. Decisão agravada. O juízo de origem fundamentou sua decisão considerando a ausência de verossimilhança do direito postulado, tendo em vista que, embora transcorrido o interregno de oito dias previsto no § 2º do art. 42 da IN SRF 680/2006, no caso concreto há prazo aberto para que a própria impetrante forneça elementos suficientes para a lavratura do auto de infração (...) não parecendo razoável interpretar que haja excesso de prazo praticado pela autoridade impetrada. 3. Razões recursais. A agravante alega ter importado, por sua conta e ordem, mercadorias necessárias ao exercício do seu objeto social (copos e jarras de vidro), em operação formalizada por trading company nas DIs 21/1449304-0, 21/1449183-7, 21-1448370-2, 21/1448547-0, 21/1449078-4 e 21/1450057-7, todas registradas em 03/08/2021. Informa que as importações foram encaminhadas para o canal cinza de conferência aduaneira, tendo sido lavrados termos de arbitramento pela autoridade fiscal, com a cobrança de diferenças tributárias em razão da suposta prática de subfaturamento. Narra ter protocolado sua manifestação de inconformidade em 08/09/2021, postulando a lavratura do auto de infração em 8 dias, nos termo dos arts. 42, § 2º, e 48, §§ 8º e 9º, da IN SRF 680/2006. Após tal manifestação, em sua dicção, para a surpresa da Agravante, em vez de lavrar o auto de infração com base em sua conclusão de suposto subfaturamento, a Ilma. Autoridade Coatora reabriu a fiscalização ao emitir despachos para cada dossiê veiculado no PORTAL ÚNICO DO SISCOMEX, intimando o importador para, no prazo de dez dias, uma infinidade de docimentos. Afirma que a não lavratura do auto de infração impede a prestação de garantia para a liberação das mercadorias retidas. Sustenta seu direito ao desembaraço aduaneiro mediante prestação de garantia, consoante previsto na legislação de regência, e argumenta, por outro lado, que a conduta administrativa, além do descompasso com os arts. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro, e 42, § 2º, da IN n. 680/2006, também afronta a jurisprudência deste Tribunal, o qual entenderia que, em casos de subfaturamento, não cabe a interrupção do despacho aduaneiro, devendo a autoridade aduaneira lavrar auto de infração para exigir eventuais diferenças tributárias e multa. Requer a concessão de liminar, para que seja determinada a lavratura do auto de infração no prazo de 8 dias contados do protocolo da sua manifestação de inconformidade, bem como possibilitada a prestação de garantia para liberação da carga importada, alegando que o perigo de dano consiste no incremento das despesas de armazenagem e no prejuízo ao exercício de sua atividade econômica. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observo que a jurisprudência mais recente deste Tribunal admite a retenção de mercadorias em casos de arbitramento pelo fisco, forte no Tema 1042 do STF, segundo o qual É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. Outrossim, ao contrário do que aparenta crer a agravante, a lavratura do auto de infração não é imprescindível à prestação de garantia para fins de desembaraço aduaneiro antecipado. A legislação aplicável prevê tal possibilidade nos artigos 51, § 1º, do Decreto-Lei 37/1966, 570, § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) e 12 da IN RFB 1986/2020. Por outro lado, o art. 42 da IN SRF 680/2006 assim dispõe: Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. Tal prazo foi excedido in casu, no qual a administração, ante a manifestação de inconformidade, cingiu-se a reabrir os atos de investigação do real preço praticado. No concernente, verifica-se a existência de uma incompatibilidade lógica entre a constatação de subfaturamento e lavratura do termo de arbitramento (ev. 1 OUT5 págs. 17/25) e a posterior solicitação de laudo técnico para averiguar questões como composição do produto para aferir seu custo, ou esclarecer se a cor da mercadoria interfere em seu preço final (ev. 1 OUT6 págs. 54/56). Em suas informações no mandamus, a autoridade justifica que Após a análise e edição dos respectivos TERMOS DE ARBITRAMENTO para as DIs analisadas, o importador/ adquirente requereu a emissão dos Autos de Infração, visto que discordava das conclusões do exame. A partir da contestação por parte do contribuinte, passou-se à análise complementar, ampliando-se a coleta de informações, visto que observar todos os pormenores relativos às operações é imprescindível à lavratura das autuações para a garantia dos direitos da Fazenda e do próprio contribuinte (ev. 12 INF_MSEG1 págs. 7/8). Ocorre que norma não excepciona o prazo de oito dias para a lavratura do auto de infração, sendo razoável presumir que assim o faz porquanto a fiscalização deve arbitrar o preço - determinando a retificação da DI e o recolhimento das diferenças tributárias - com base em elementos sólidos, que justifiquem a paralisação do despacho aduaneiro até o atendimento pelo importador, sob pena de legitimar-se a inconsistência do ato administrativo que desconsidera o preço declarado e exige tributação suplementar sobre a operação de comércio exterior. Logo, em juízo de cognição sumária, típico da presente medida, e considerando que o prazo de oito dias contados do protocolo da manifestação de inconformidade já se escoou, entendo razoável fixar o prazo de três dias para a lavratura o auto de infração, nos termos do art. 42, § 2º, da IN SRF 680/2006. Ante o exposto, defiro o pedido, para determinar à autoridade impetrada que proceda à lavratura do auto de infração no prazo de três dias, contados da intimação da presente decisão. Intimem-se, sendo a parte agravada, também, para apresentar resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, venham os autos conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349287207/agravo-de-instrumento-ag-50403358920214040000-5040335-8920214040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 004380 PR 2008.70.03.004380-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 031935 PR 2007.70.00.031935-9

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0008911-12.2012.4.02.5101 RJ 0008911-12.2012.4.02.5101

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5013251-42.2015.4.04.7205 SC 5013251-42.2015.4.04.7205

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5020632-92.2019.4.04.7001 PR 5020632-92.2019.4.04.7001